adquirente de boa-fé
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Acórdão nº 2014/0284085-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AQUISIÇÃO DE PRODUTO FRUTO DE DESCAMINHO. INOBSERVÂNCIA POR PARTE DO ADQUIRENTE DOS CUIDADOS LEGAIS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO ACERVO FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Após análise percuciente dos autos, conclui o Tribunal de origem pela legitimidade da pena de perdimento de bens e da multa aplicada, visto que a empresa...
... boa-fé ao adquirir os ... afastaram a boa-fé da adquirente, reconhecendo que a empresa de ... -
Acórdão Nº 0003425-19.2020.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
... terceiro embargante, como dito anteriormente, mas também da total boa-fé do deste ao adquirir o veículo ... Portanto, vislumbra-se que a ... da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro, adquirente ... Assim, inexistindo nos autos, mínima prova de eventual má-fé do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-RR - 23-98.2016.5.02.0261)
AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA . PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL INCIDENTE SOBRE BEM DE TERCEIRO. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS EM RELAÇÃO AO VENDEDOR. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO...
... PENHORA DE IMÓVEL INCIDENTE SOBRE BEM DE ... TERCEIRO. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS EM RELAÇÃO AO ... -
Decisão Monocrática Nº 0620935-67.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 07-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE FRAUDE, CONSUBSTANCIADA NA VENDA EM DUPLICIDADE DOS MESMOS IMÓVEIS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A INDISPONIBILIDADE CAUTELAR DOS IMÓVEIS DISCUTIDOS. PROVA DA TITULARIDADE DA AGRAVANTE SOBRE O BEM, POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-FÉ DA ADQUIRENTE. BOA-FÉ PRESUMIDA E
... AUSÊNCIA DE ... INDÍCIOS DE MÁ-FÉ DA ADQUIRENTE. BOA-FÉ PRESUMIDA E INCONTROVERSA ... NA LIDE. INEXISTÊNCIA DE LASTRO ... -
Acórdão Nº 0020052-09.2018.5.04.0015 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-11-2018
EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Ainda que não tenha sido averbado o contrato de compra e venda no registro de imóveis, a transferência do imóvel pelos executados ocorreu antes do ajuizamento da ação principal. Aplicável, à espécie, a Súmula nº 84 do STJ.
... EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Ainda que não tenha sido averbado o contrato de compra e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08139494720214050000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0813949-47.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALLYSSON MATHEUS CARVALHO LIMA ADVOGADO: Luan De Almeida Duarte e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... e pago o ICMS incidente sobre o mesmo, o que demonstra a sua boa-fé na aquisição e revela a ilegalidade da retenção da mercadoria ... estabelecimento regular, o que gera a presunção de boa-fé do adquirente da mercadoria ... Se uma empresa importadora é inidônea, cabe ao ... -
Acórdão Nº 0020332-71.2016.5.04.0751 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-02-2017
EMENTA PENHORA SOBRE VEÍCULO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Não configura fraude à execução a transferência de veículo que, no ato da transferência da propriedade ao adquirente, encontrava-se livre de quaisquer constrições perante o registro competente.
... RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA ... EMENTA PENHORA SOBRE VEÍCULO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Não configura fraude à execução a transferência de ... -
Acórdão Nº 0020600-29.2020.5.04.0382 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-06-2021
EMENTA PROPRIEDADE DE VEÍCULO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO NA DATA DA COMPRA. Presume-se de boa-fé terceiro que adquire veículo que, na data da compra, não apresentava restrição junto ao Detran. Aplicação da Súmula n.º 375 do STJ.
... PROPRIEDADE DE VEÍCULO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO NA DATA DA COMPRA. Presume-se de ... -
Acórdãos nº 1105171-95.2015.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2017
... Afastada a presunção de boa-fé da adquirente. Embargos rejeitados. Provido o recurso da embargada, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000577-91.2014.5.06.0002), 22-02-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO POR CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DESCONSTITUIÇÃO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Uma vez que o bem imóvel penhorado nos autos do processo n° 0000922-60.2010.5.06.0014 foi alienado antes da averbação de qualquer contrição judicial, e não demonstrada má-fé do adquirente/agravante, não há falar em perpetração de fraude à execução (jur
... ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Uma vez que o bem imóvel penhorado nos autos do processo n° ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010004-64.2016.5.06.0351), 13-10-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE ÔNUS À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO. PRESUNÇÃO DA BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. SÚMULA Nº 375 DO STJ. PROVIMENTO. A boa-fé do terceiro adquirente se presume, devendo haver prova em contrário, inclusive para fins de reconhecimento da fraude à execução. É a exegese da Súmula nº 375 do STJ: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro...
... BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. SÚMULA Nº 375 DO STJ. PROVIMENTO. A boa-fé do terceiro ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001417-08.2013.5.06.0012), 20-04-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE ÔNUS À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO. PRESUNÇÃO DA BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. SÚMULA Nº 375 DO STJ. DESPROVIMENTO. A boa-fé do terceiro adquirente se presume, devendo haver prova em contrário, inclusive para fins de reconhecimento da fraude à execução, consoante a Súmula nº 375 do STJ, que versa: “O reconhecimento da fraude à execução depende...
... BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. SÚMULA Nº 375 DO STJ. DESPROVIMENTO. A boa-fé do ... -
Acórdão Nº 0020262-05.2019.5.04.0701 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. Caso em que a aquisição do bem imóvel pelo terceiro embargante ocorreu em fraude à execução, uma vez que a ação principal já estava em curso em desfavor da executada principal e já havia redirecionamento de outras execuções em face dos alienantes do imóvel. Ademais, as circunstâncias do caso evidenciam que...
... Ademais, as circunstâncias do caso evidenciam que o terceiro adquirente expressamente renunciou às diligências necessárias para se resguardar ... impede a atribuição da qualificadora de terceiro adquirente de boa-fé ... Agravo de petição do terceiro embargante não provido ... ACÓRDÃO ... -
Acórdão Nº 0000010-68.2014.5.04.0664 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-05-2021
EMENTA FRAUDE À EXECUÇÃO. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. Adota-se o entendimento contido na Súmula nº 375 do STJ, segundo a qual O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente .
... RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN ... EMENTA FRAUDE À EXECUÇÃO. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. Adota-se o entendimento contido na Súmula nº 375 do STJ, ... -
Acórdão Nº 0020781-74.2019.5.04.0023 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. Na esteira da Súmula nº 375 do STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende de registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Caso em que, além de não evidenciada a má fé por parte do adquirente do imóvel, a indisponibilidade determinada pelo juízo da...
... FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. Na esteira da Súmula nº 375 do STJ, o reconhecimento da ... -
Acórdão Nº 0021103-26.2018.5.04.0251 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-11-2019
EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Ainda que não tenha sido averbado o contrato de compra e venda no registro de imóveis, a transferência do imóvel ocorreu antes do ajuizamento da ação principal. Aplicável, à espécie, a Súmula nº 84 do STJ.
... EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Ainda que não tenha sido averbado o contrato de compra e ... -
Acórdão Nº 0000016-26.2016.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-06-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE. IMÓVEL PENHORADO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. O contrato de promessa de compra e venda veio aos autos sem firma reconhecida, nem a necessária outorga uxória, e tampouco foi levado a registro na matrícula do imóvel. Outrossim, vieram aos autos recibos de pagamento incongruentes com os termos do contrato, além de documentos que atestam...
... IMÓVEL PENHORADO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. O contrato de promessa de compra e venda ... -
Acordão do Primeira Turma, 01-03-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.ICMS. CREDITAMENTO. COMPRA DE MERCADORIAS. VENDEDORA CUJA EXISTÊNCIAFOI SIMULADA. BOA-FÉ AFASTADA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.INEXISTÊNCIA. EXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE.1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgãojulgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequadae suficiente à conclusão...
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Acórdão Nº 0020437-14.2018.5.04.0384 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 31-07-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. PENHORA DE BEM IMÓVEL. VENDA ANTES DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO . Inexistindo qualquer constrição na matrícula do imóvel na época da alienação do bem e comprovada a transferência dos valores referentes ao negócio, deve ser reconhecida a validade do negócio efetuado de boa-fé pelo terceiro adquirente. Agravo provido.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. PENHORA DE BEM IMÓVEL. VENDA ANTES DO REDIRECIONAMENTO DA ... -
Acórdão nº 2010/0027872-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. QUEBRA DE DIFERIMENTO. RESPONSABILIZAÇÃO DO VENDEDOR DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de divergência pelos quais se busca dirimir dissenso interno quanto à possibilidade de, nos casos de diferimento tributário em que o comprador é posteriormente reconhecido como inidôneo, responsabilizar o vendedor de boa-fé pelo pagamento do...
... ICMS. QUEBRA DE DIFERIMENTO. RESPONSABILIZAÇÃO DO VENDEDOR DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Embargos de divergência pelos quais se busca ... nada pôde fazer para evitar a infração cometida pela empresa adquirente. Além disso, deve ser sopesado que, embora o recolhimento do imposto seja ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000327-51.2019.5.06.0271), 15-10-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA PENHORA. BOA FÉ CARACTERIZADA. Não restou provada a má-fé do adquirente e nem a fraude à execução. Verifica-se, pelos elementos contidos nos fólios, a boa-fé do autor dos embargos de terceiro pelo fato de que a própria aquisição do bem imóvel e formalização da escritura pública de dação em pagamento, antes de propriedade da empresa demandada na ação
... BEM IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA PENHORA. BOA FÉ CARACTERIZADA ... Não restou provada a má-fé do adquirente e nem a fraude ... -
Acórdão Nº 0058800-24.1997.5.04.0023 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2017
PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ . Não configura fraude à execução a cessão de direitos sobre bem imóvel que à época do registro competente encontrava-se livre de qualquer constrição.
... EMENTA PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Não configura fraude à execução a cessão de direitos ... -
Acórdão Nº 0021197-19.2016.5.04.0291 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-06-2018
EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Tendo sido o bem adquirido antes do ajuizamento da reclamatória trabalhista, bem assim considerada a inexistência de elementos que comprovem fraude à execução, deve ser levantada a penhora.
... EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Tendo sido o bem adquirido antes do ajuizamento da ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... II- proceder com lealdade e boa-fé; ... III- não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de ... § 1o O adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o ...
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Acórdão Nº 0021090-17.2017.5.04.0104 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021
VENDA DE BEM IMÓVEL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. O conjunto probatório demonstra que efetivamente ocorreu a venda do imóvel anteriormente ao ajuizamento da presente ação, não podendo ser mantida a penhora sobre o apartamento.
... VENDA DE BEM IMÓVEL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. O conjunto probatório demonstra que efetivamente ocorreu a ...