adquirente de boa-fé

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFRONTA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO. Considerada a controvérsia interpretativa acerca dos critérios

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA -TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - APROVEITAMENTO - NOTAS FISCAIS - INIDONEIDADE -- ADQUIRENTE - BOA-FÉ - APROVEITAMENTO - PROBABILIDADE DO DIREITO - PRECEDENTE VINCULANTE - SUMULA 509. 1- A concessão da tutela provisória de urgência, em caráter liminar, exige a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TRIBUTÁRIO - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - ESCRITURAÇÃO - DECLARAÇÃO DE FALSIDADE POSTERIOR - MULTA ISOLADA - BOA FÉ DO ADQUIRENTE. - O Superior Tribunal de Justiça se pronunciou sobre a impossibilidade da declaração de inidoneidade da nota fiscal produzir efeitos retroativamente, alcançando o adquirente de boa-fé para exigir a restituição dos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TRIBUTÁRIO - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - ESCRITURAÇÃO - DECLARAÇÃO DE FALSIDADE POSTERIOR - MULTA ISOLADA - BOA FÉ DO ADQUIRENTE. - O Superior Tribunal de Justiça se pronunciou sobre a impossibilidade da declaração de inidoneidade da nota fiscal produzir efeitos retroativamente, alcançando o adquirente de boa-fé para exigir a restituição dos...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO PÚBLICO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. A ausência do registro do contrato de promessa de compra e venda na matrícula do imóvel não é suficiente para afastar a presunção de propriedade do bem. Sentença mantida, quanto à inexistência de fraude à execução. Apelo negado.

TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. Hipótese em que se aplica o disposto na Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, que prevê que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, o que não se verifica no presente feito. Agravo de petição provido a fim de desconstituir a penhora que...

AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO POR CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BOA FÉ CARACTERIZADA. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Súmula nº 84, admite a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. Assim, demonstrada a boa-fé do adquirente,...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. Embora tenha entendimento pessoal, no sentido da impossibilidade jurídica do pedido de desconstituição de decisão proferida em embargos de terceiro, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento dos recursos ordinários 127600-62.1999.5.02.0000, 12300-60.2010.5.13.0000 e 205800-71.2009.5.15.0000, de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO. PENHORA. COMPRA E VENDA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE PELA TRADIÇÃO. COMPROVAÇÃO. REGISTRO DO BEM EM NOME DO PROPRIETÁRIO ANTERIOR. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Analisando o certificado de registro do veículo objeto dos autos, constata-se que aquele ainda se encontra em...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FORMALIZAÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL VIA ESCRITURA PÚBLICA ANTES DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE DEMONSTRADA. PROVIMENTO. A escritura pública que formaliza a promessa de compra e venda celebrada entre as partes em data anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista é prova suficiente da boa-fé do terceiro adquirente....

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUALCIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COISA JULGADA. EFICÁCIAINTER PARTES. EFEITOS DA SENTENÇA. EFICÁCIA ERGA OMNES. TERCEIROADQUIRENTE DE BOA -FÉ.1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a coisajulgada torna imutável e indiscutível a sentença não mais sujeita arecurso ordinário ou extraordinário e vincula apenas

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO  CONFIGURADA. INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO DO BEM. A alienação ou a oneração de bem é considerada em fraude à execução, portanto ineficaz, quando, ao tempo da alienação ou da oneração, pendia contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência, não havendo que se falar em boa-fé do adquirente, uma vez que o imóvel por ele...

PROCESSO Nº: 0803108-90.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LAJEDO PARTICIPAÇÕES S.A. ADVOGADO: Luciano Brito Caribe e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior...

AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. Resta afastada a configuração de fraude à execução, pois o imóvel foi alienado pela sócia/agravada antes de sua citação. Além do mais, por ocasião do negócio jurídico, não havia registro em Cartório de qualquer constrição judicial sobre o bem. Agravo de petição a que se nega provimento. Agravo de petição a que se nega...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMÓVEL CONSTRITO. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE REGISTRO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 84 DO STJ. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE DO 

EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIROS - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - TERCEIRO ADQUIRENTE BOA-FÉ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - LIBERAÇÃO DO GRAVAME - DANO MORAL - DESCABIMENTO.Inexistindo relação jurídica entre as partes, indevida a inserção do gravame de alienação fiduciária sobre o veículo da Autora e configurados os danos morais por...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE. RESTRIÇÃO DE VEÍCULO. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. FRAUDE A CREDORES. Ao tempo da transferência do veículo para empresa do mesmo núcleo familiar dos sócios da executada principal, inclusive do mesmo ramo de atuação, não se tem notícia de demanda capaz de reduzir a empresa à insolvência, mas os termos da ação cautelar de arresto permitem considerar a ocorrê

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Caso se observe do conjunto probatório dos autos que a adquirente firmou contrato de compra e venda do imóvel quando inexistiam sobre ele quaisquer óbices, aplica-se ao caso o entendimento consubstanciado na Súmula 375/STJ, de acordo com a qual "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE. PENHORA SOBRE IMÓVEL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. A alienação de imóvel do sócio executado efetuada antes do ajuizamento da ação principal não configura fraude. Ausência de registro na matrícula do imóvel do contrato de compra e venda que não afasta esta conclusão, prevalecendo o direito de propriedade do terceiro adquirente de boa-fé. Precedentes desta...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIACONSTITUCIONAL. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃOEVIDENCIADA. 3. DEMORA DO OFICIAL REGISTRADOR EM EFETIVAR O REGISTRODA PENHORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STF.PREQUESTIONAMENTO FICTO. IMPOSSIBILIDADE. 4. DESCONSTITUIÇÃO DEPENHORA SOBRE O IMÓVEL. BOA-F

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA . VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 266 DO TST. PREJUDICADO, EM...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE IMÓVEL OCORRIDA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. ESCRITURA PÚBLICA. Ainda que não tenha sido lavrada a escritura pública no Cartório de Registro de Imóveis, respectivo, tal fato, por si só, não afeta a propriedade do bem pelo comprador de boa fé, uma vez que nem sempre é possível formalizar imediatamente a transferên

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO NO CASO. BOA-FÉ DE TERCEIROS. ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte...

PROCESSO Nº: 0810869-12.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos APELADO: PAULO CESAR SANTOS PEREIRA L AMOUR ADVOGADO: Sergio Cunha Rego Boudoux RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL...

EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. É legítima a interposição de embargos de terceiro por aquele que tiver sua posse ameaçada de constrição ou que sofrer constrição em decorrência de decisão judicial. O rol do § 2º, do artigo 674, do CPC, não é taxativo.Não comprovada a fraude contra o credor, o adquirente de boa-fé, ainda...