adulteracao chassi

Ação anulatória c.c. indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Compra e venda de veículo usado entre particulares. Relação de consumo não configurada. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Negócio realizado no estado em que se encontrava o bem. Risco assumido pelo adquirente. Automóvel com vários anos de uso (1981). Dever de cautela do...

Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311 do Código Penal, com o conteúdo introduzido pela Lei nº 9.426-96). Tipifica, em tese, a sua prática, a adulteração de placa numerada dianteira ou traseira do veículo, não apenas da numeração do chassi ou monobloco.

APELAÇÃO. DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (NUMERAÇÃO RASPADA), RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSOS DEFENSIVOS PLEITEANDO: NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO QUANTO A TODOS OS DELITOS POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E, ESPECIFICAMENTE QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE DOLO. ALTERNATIVAMENTE, A REVISÃO DOSIMÉTRICA (APELANTE VALDECIR),...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PENA DE MULTA – FIXAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL À SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1) Correta é a decisão monocrática que condena o réu pela prática do crime previsto no artigo 311, do Código Penal, quando comprovadas, sem qualquer

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PENA DE MULTA – FIXAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL À SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1) Correta é a decisão monocrática que condena o réu pela prática do crime previsto no artigo 311, do Código Penal, quando comprovadas, sem qualquer

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PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PENA DE MULTA – FIXAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL À SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1) Correta é a decisão monocrática que condena o réu pela prática do crime previsto no artigo 311, do Código Penal, quando comprovadas, sem qualquer

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PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PENA DE MULTA – FIXAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL À SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1) Correta é a decisão monocrática que condena o réu pela prática do crime previsto no artigo 311, do Código Penal, quando comprovadas, sem qualquer

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PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PENA DE MULTA – FIXAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL À SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1) Correta é a decisão monocrática que condena o réu pela prática do crime previsto no artigo 311, do Código Penal, quando comprovadas, sem qualquer

Ementa: Apelação Criminal Art. 180 e Art. 311, Ambos Do Código Penal, e Art. 16, Parágrafo Único, Inciso Iv, Da Lei 10.826/03, Tudo Na Forma Do Art. 69 Do Código Penal. Sentença Condenatória. Recurso Da Defesa. 1. a Juíza de Direito Da 2ª Vara Criminal Da Comarca de Nova Iguaçu Condenou Wellington Coimbra Maia Pela Prática Dos Crimes Tipificados No Artigo 180, Caput, e No Art. 311, Ambos Do Cp e...

Apelação. Adulteração de sinal de veículo automotor. Art. 311, caput, do CP. Preliminar de nulidade da decisão, em razão do bis in idem, pela imposição de duas penas restritivas de direitos. Matéria que se confunde com o mérito. Pleito de absolvição pela insuficiência de provas. Materialidade demonstrada. Autoria não comprovada. Simples posse do veículo com o chassi obliterado não permite...

BEM MÓVEL Compra e venda de automóvel Ação de indenização por danos materiais Veículo usado Alegação de vício oculto no veículo adquirido Não realização de perícia técnica oficial devido ao julgamento antecipado da lide requerido pelo próprio autor, ora apelante Falta de provas que comprovem a existência de vícios ocultos, especialmente no que se refere à adulteração do chassi Ação que era mesmo...

1) RECEPTAÇÃO DOLOSA. Réu surpreendido conduzindo automóvel com sinais identificadores adulterados (numeração de chassi e motor). Inexistência nos autos, todavia, da notícia de outro crime, além do delito de adulteração de sinal identificador, relacionado ao referido veículo, tais quais furto ou roubo. Incerteza, ademais, quanto ao real responsável pela adulteração da numeração do chassi e do...

Ausente adulteração no número do chassi e do motor do veículo adquirido, mantém-se rejeição da demanda por rescisão contratual e por indenização moral ajuizada pelos compradores.  (TJSP;  Apelação 0003683-25.2012.8.26.0196; Relator (a): Celso Pimentel; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2015; Data de Registro: 28/10/2015)

RECURSO APELAÇÃO BEM MÓVEL INDENIZATÓRIA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO COM CHASSI ADULTERADO PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. Alegação de cerceamento de defesa, ante o indeferimento de produção de prova. Inocorrência, ante a desnecessidade da prova requisitada, para o deslinde da controvérsia. Preliminar rejeitada. RECURSO APELAÇÃO BEM MÓVEL INDENIZATÓRIA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO COM CHASSI ADULTERADO EVICÇÃO

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESA PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 33, DA LEI N. 11.343/2006; NOS ART. 12 E 16 DA LEI N. 10.826/2003; E NO ART. 180, DO CÓDIGO PENAL. ARGUIÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. NÃO ACOLHIMENTO. DEMONSTRADA A PERICULOSIDADE DA PACIENTE, A PARTIR DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DOS DELITOS IMPUTADOS E DA...

Apelação Cível. Compra e venda de veículo com chassi adulterado. Ação de rescisão de contrato c.c. indenização por danos morais c.c. consignatória em pagamento. Sentença de procedência. Rescisão do contrato de compra e venda e do financiamento. Condenação da financeira à restituição dos valores pagos. Condenação da vendedora ao pagamento de danos morais. Obrigação do comprador de restituir o...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU SOLTO). CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A FÉ PÚBLICA. RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL) E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE DEFESA.NOVO JULGAMENTO. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ANULOU O ANTERIOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO ACERCA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. JUÍZO DE...

Mandado de Segurança Veículo apreendido por suspeita de adulteração no chassi Veículo arrematado em leilão Princípio da boa-fé e da garantia constitucional de não privação dos bens sem o devido processo legal Artigo 5°, LIV, da Constituição Federal Sentença mantida Reexame necessário improvido.  (TJSP;  Remessa Necessária 0008470-74.2012.8.26.0624; Relator (a): Burza Neto; Órgão Julgador: 12ª Câma

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ADULTERAÇÃO DE CHASSI. VEÍCULO APREENDIDO. INICIAL. NARRATIVA CONFUSA E SEM LÓGICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DE UM DOS AUTORES. SENTENÇA MANTIDA.- Há que ser indeferida a peça inicial se a narrativa dos fatos é feita de forma confusa, desconexa e ininteligível, com deficiente indicação da causa de pedir, nos termos do disposto no inciso

RESPONSABILIDADE CIVIL – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO CONSTATAÇÃO DE ADULTERAÇÃO DE CHASSI DANOS MATERIAIS E MORAIS PRESCRIÇÃO APLICAÇÃO DO ART. 205, DO CC, POR SE TRATAR DE EVICÇÃO COMPROVADO O NEGÓCIO REALIZADO ENTRE AS PARTES PESSOALMENTE RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE NOS TERMOS DO ART. 447 DO CC DEVER DE GARANTIR POSSE E PROPRIEDADE AO ADQUIRENTE INDEPENDENTE DA BOA-FÉ PROVA COLIGIDA QUE...

Recurso Inominado nº 0307310-83.2017.8.19.0001 RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ RECORRIDO: RENERIO BENIGNO DO ROSÁRIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. ENTE ESTATAL QUE NÃO ELIDE A PROVA FEITA PELO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de aç

Furto qualificado e adulteração de chassi de veículo automotor. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão policial. Retratação isolada em juízo. Palavra da vítima e do policial civil. Possibilidade de utilização de elementos informativos colhidos no inquérito policial na formação da convicção do julgador, desde que aliados à prova produzida sob o crivo do contraditório (art. 15

APELAÇÃO CÍVEL. Ação Indenizatória – Compra e Venda de Veículo – Sentença que declara a Decadência do Direito de Ação do Autor e a Ilegitimidade Passiva "ad causam" dos Corréus – Decadência – Inocorrência – Veículo apreendido pela Autoridade Policial após constatação em vistoria da adulteração do número de chassi e troca irregular do motor – Privação do uso do Bem – Evicção constatada - Tratando-s

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Alienação fiduciária. Busca e Apreensão convertida em depósito. Veículo apreendido por autoridade policial em razão de adulteração do chassi. Fato que não retira a responsabilidade do réu pelo pagamento do saldo devedor decorrente do contrato, que pode ser exigido nos próprios autos da ação de depósito. Mora do devedor regularmente demonstrada. Procedência da ação para condenar o réu ao pagamento