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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. IRRESIGNAÇÃO GENÉRICA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte...

HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, § 3º, INCISO II, NA FORMA DO ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO-SE: 1) NEGATIVA DE AUTORIA; 2) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 3) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NAS DECISÕES DE DECRETAÇÃO E MANTENÇA DA CONSTRIÇÃO PRISIONAL; 4) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ECT.DIVULGAÇÃO DE VESTIBULAR. ENTREGA DE PANFLETOS. ATRASO. COMUNICADO.TIPO DE CORRESPONDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTROVÉRSIAANALISADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015NÃO CARACTERIZADA.I - Na origem foi ajuizada ação ordinária contra a EmpresaBrasileira de Correios e Telégrafos - ECT por meio da qual a...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. REVELIA DECRETADA SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 INEXISTENTE. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALORES UTILIZADOS NO FOMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA. SÚMULA 83/STJ. 4.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. IRRESIGNAÇÃO GENÉRICA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. TESES DEFENSIVAS NÃO EXAMINADAS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL NO CASO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 897-A DA CLT, 1022 DO NCPC E NA SÚMULA 297, DO TST. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Ao aduzir pedido e fundamentos estranho aos limites da lide, a parte incorre em verdadeira invocação falta à esta o interesse jurídico processual. Não havendo como a Turma se pronunciar sobre o tema que não consta da peça vestibular, sob pena de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 897-A DA CLT, 1022 DO NCPC E NA SÚMULA 297, DO TST. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Ao aduzir pedido e fundamentos estranho aos limites da lide, a parte incorre em verdadeira inovação. Não havendo como a Turma se pronunciar sobre o tema que não consta da defesa, sob pena de extrapolar os limites da litiscontestatio. Embargos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de agravo de instrumento por desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no caso, a aplicação da Súmula nº 126 do...

VÍNCULO EMPREGATÍCIO NEGADO. ÔNUS PROBATÓRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADMITIDA, PORÉM NÃO COMO EMPREGADO. DIARISTA. LABOR EM ALGUNS DIAS DA SEMANA. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMADO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. O empregador admite a prestação de serviço, porém não como empregado, mas sim como trabalhador autônomo. Ao aduzir fato impeditivo da formação da relação de emprego, incumbe ao réu o ônus...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO ÓBICE DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA 422, I, DO TST - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão agravada, foi dado parcial provimento ao recurso de revista patronal, que versava sobre correção monetária.

EMENTA: HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. INOVAÇÃO À LIDE. Ao aduzir pedido e fundamento estranho aos limites da lide, incorre em verdadeira inovação. Não se olvide que o recurso é o momento oportuno para apresentação de toda a matéria que porventura deseja rebelar-se, em homenagem aos princípios da eventualidade e concentração. Apelo não conhecido.

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. Ao aduzir que o recolhimento do FGTS se deu de forma correta, a reclamada atraiu o ônus de trazer à colação as provas dos fatos impeditivos da pretensão do autor (artigo 818, II, da CLT), ressaltando-se que é dela a obrigação de guardar os comprovantes dos recolhimentos, e que tem amplo acesso aos extratos analíticos, podendo extraí-

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE FUNDADA EM FATO JURÍDICO INEXISTENTE. CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE, ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I –

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO É POSSÍVEL CONHECER DO HABEAS CORPUS QUANDO NÃO EXISTIREM, SOBRE O TEMA, DECISÕES EMANADAS DA CORTE ESTADUAL OU DO STJ, O QUE ACARRETARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Os agravantes apenas reiteram os argumentos anteriormente...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA ELEITA PARA REALIZAR NOVO JUÍZO DE REPROVABILIDADE. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O agravante apenas reitera os argumentos anteriormente...