advertencia por falta
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000474-30.2018.5.06.0007), 23-04-2019
EMENTA: DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE PUNIDA ANTERIORMENTE COM ADVERTÊNCIA. DUPLA PUNIÇÃO. ILEGALIDADE. Quando o ato faltoso já houver sido objeto de pena de advertência, ilegal é a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, porque sua manutenção caracterizaria bis in idem punitivo. Recurso parcialmente provido
... EMENTA EMENTA: DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE PUNIDA ANTERIORMENTE COM ADVERTÊNCIA. DUPLA PUNIÇÃO. ILEGALIDADE ... -
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... às operações previstas na legislação e, em especial, pela falta de constituição e cobertura das garantias obrigatórias ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. A falta, não suprida pelo juiz, da autorização ou da outorga, quando ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... § 4º A falta da autorização de que trata o § 2º ou a falta de comprovação do ...
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Em vigor
Lei nº 8.623, de 28 de janeiro de 1993. Dispõe sobre a profissão de Guia de Turismo e dá outras providências.
... de suas atribuições, o Guia de Turismo, conforme a gravidade da falta e seus antecedentes, ficará sujeito às seguintes penalidades, aplicadas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000542-38.2018.5.06.0311), 13-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. No caso, o fato apontado como ensejador da dispensa por justa causa não é grave o suficiente para motivar a aplicação direta da pena máxima à empregada. Não houve comprovado dano ao empregador capaz de justificar o prejuízo da autora com a perda de seus direitos decorrentes do reconhecimento da dispensa por justa causa. Entendo que o...
... Assim, sem advertência ou suspensão anterior pela mesma falta, entendo que a justa causa aplicada se mostra desproporcional. Recurso ... -
Acórdão nº 2008/0218573-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... A SIMPLES FALTA" DE PAGAMENTO DO TRIBUTO NÃO CONFIGURA, POR ... SI SÓ, NEM\xC2" ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... artigo será estabelecido em ato do Poder Executivo municipal e, na falta do ato, pelo disposto na Lei no 13.140, de 26 de junho de 2015 ... § 2o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-61/2003-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2005
... 2. A reincidência em falta punível com advertência autoriza, nos termos do art. 130 da Lei ...
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Acórdão Nº 0020601-94.2014.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 07-11-2017
EMENTA ENGENHEIRO DA CORSAN. FALTA DISCIPLINAR. PROCESSO SUMÁRIO. ENQUADRAMENTO. ADVERTÊNCIA. Empregado que ocupa cargo técnico de nível superior, como engenheiro, sendo necessária sua presença no setor de bombas submersas, para o qual transferido, que deixou transcorrer vinte dias para dirigir-se ao novo setor, sendo aplicada pena de advertência. Correto enquadramento da falta no Regulamento...
... RELATOR: RICARDO CARVALHO FRAGA ... EMENTA ENGENHEIRO DA CORSAN. FALTA DISCIPLINAR. PROCESSO SUMÁRIO. ENQUADRAMENTO. ADVERTÊNCIA. Empregado que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-105840-54.2007.5.04.0733 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... a despedida por justa causa, sem que tenha ocorrido nenhuma outra falta que justificasse nova punição, inclusive pela impossibilidade temporal ...
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Aplicando la normativa protectora de los consumidores por deficiencias en advertencias de riesgo en el prospecto de medicamentos
El Tribunal de Apelaciones en lo Civil de 2º Turno, confirma la sentencia de primera instancia que, en aplicación de la normativa protectora de los consumidores en el ámbito del Derecho a la Salud, condenó al laboratorio farmacéutico fabricante de un medicamento con el que fue tratado un paciente para el acné, y que posteriormente desarrolló una aplasia medular. Aún sin quedar comprobada la...
... la ingesta del medicamento y el daño sufrido por el paciente, la falta de advertencia en el prospecto de que se habían dado una serie de casos ... -
Acórdão nº 2015/0184141-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTROLE DO MÉRITO PELO PODER JUDICIÁRIO. FALTA ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1967-79.2011.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. COMPROVAÇÃO. O Regional concluiu pela descaracterização da justa causa aplicada, uma vez que houve dupla punição pelo mesmo fato. Nesse sentido, asseverou que a falta cometida entre os dias 1º e 2 de abril de 2011 já havia sido punida com suspensão, não servindo de fundamento para a justa causa no dia 11 de abril de 2011. Registrou ainda...
... Nesse sentido, asseverou que a falta cometida entre os dias 1º e 2 de abril de 2011 já havia sido punida com ... -
Acórdão nº 2014/0108181-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... falta ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... 1 Por falta injustificada eleio incorrer o membro do Conselho na multa de Cr$200,00 ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento ... § 2º O requerimento de parcelamento implica ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... § 2º A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo importará na ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... corretagem em virtude da falta de continuidade das tratativas ...
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Acórdão nº 2014/0081435-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... embargos de declaração consiste na falta" de manifestação expressa ... sobre algum fundamento de fato ou\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0026093-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Constatada a falta funcional, consistente no descumprimento ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... 205 DO CC/02. DISSÍDIO. FALTA" DE INDICAÇÃO DE ... DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. S\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0176541-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... FALTA" DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. ... M\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007882920178150151), 19-10-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Salário-Maternidade. Apelação contra sentença que extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil. 1.Colhe-se dos autos que foi designada audiência de conciliação, instrução e julgamento, para o dia 03 de setembro de 2020, às 09:45 h, a ser realizada no ambiente virtual Cisco Webex (Id. 8150151.256
... incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias ... A jurisprudência do Superior Tribunal ...