advocacia publica federal
- Faca no pescoço
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Acórdão nº 2010/0042431-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXERCÍCIO DA ADVOCACIA ASSEGURADO COM A RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO ART ... Administrativo do Ministério Público Federal por enquadrar-se na hipótese descrita no art ... exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera ou à qual seja vinculada a ...
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Decreto nº 11.525 de 11/05/2023. Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
... , chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleção pública simplificadas, destinados exclusivamente a ações na modalidade de ... § 1º O Ministério da Cultura, com a orientação da Advocacia ...
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Acórdão nº 2008/0040446-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : MINISTÃRIO PÃBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÃRIOS RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A ... A par de não exercer advocacia, o Ministério Público é financiado com ... pública proposta pelo Ministério Publica for julgada procedente ... 3. Recurso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007414320174058501), 12-04-2022
PJE 0800741-43.2017.4.05.8501 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de...
... a.1) Ressarcimento integral à Fazenda Pública Federal do valor R$ 144.006,25 (cento e quarenta e quatro mil, seis reais ... JURÍDICA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA., escritório de advocacia contratado irregularmente, fixo as seguintes sanções: ... c.1) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08116405320214050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0811640-53.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: J. M. B. F. ADVOGADO: Josenildo Viana De Lima REPRESENTANTE(PAIS): TAYLANE MARIA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819549-78.2021.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO....
... Público Federal, União, Instituto Nacional do Seguro Social, Advocacia-Geral da União e Defensoria Pública da União, no qual ficou ... -
Versão original
LEI 13140 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A MEDIAÇÃO ENTRE PARTICULARES COMO MEIO DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS E SOBRE A AUTOCOMPOSIÇÃO DE CONFLITOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; ALTERA A LEI Nº 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997, E O DECRETO NO 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972; E REVOGA O § 2O DO ART. 6O DA LEI Nº 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997.
... Art. 32. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução nistrativa de conflitos, no âmbito dos respectivos órgãos da Advocacia Pública, onde houver, com competência para: ... I - dirimir conflitos ...
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Acórdão nº MS 15415 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... FEDERAL ... 1. Cuida-se de impetração efetuada r servidora pública" federal demitida por acumulação supostamente il\xC3" ... de horas fixado pelo Parecer GQ-145, da Advocacia-Geral da União, com o que era laborado pela ...
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Acórdão nº 2010/0106093-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... FEDERAL ... 1. Cuida-se de impetração efetuada r servidora pública" federal demitida por acumulação supostamente il\xC3" ... de horas fixado pelo Parecer GQ-145, da Advocacia-Geral da União, com o que era laborado pela ...
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Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023. Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
... Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz ... Art. 6º Os Anexos IX-A, IX-B, ... Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União ... Art. 10. O Anexo I à Lei nº 10.480, de 2 de julho de ...
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Lei nº 10.907 de 15/07/2004. INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE APOIO TECNICO-ADMINISTRATIVO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - GEATA, ALTERA A LEI 10.480, DE 2 DE JULHO DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 4º Quando vagarem, os cargos da Administração Pública Federal direta, integrantes do quadro suplementar a que se refere o art ...
- Acórdão nº MS 10272 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2004/0088079-9 de T5 - QUINTA TURMA
... LAURITA VAZAGRAVANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO:ACÁCIO HENRIQUE DE AGUIAR E OUTROS ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PAGAMENTO INDEVIDO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA ... para pleitear em juízo é da Advocacia Geral da União ... 2. Agravo regimental ...
- Faca no pescoço
- Acórdão Nº 5000044-49.2015.8.24.0135 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-09-2022
- Indeferido Decreto Nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023. Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
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Acórdão nº 2007/0175980-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DEMISSÃO APLICADA A POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL, EM FACE DA LIBERAÇÃO DE VEÍCULO EM SITUAÇÃO ... IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA (ART. 117, XI DA LEI 8.112/90) QUE ... Disciplinar (PAD) a Administração Pública se despoja de suas notas eminentes, em especial a ...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... interlocução com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, partidos políticos e entidades ... ãos e das entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, e de sociedades sob ... -Geral da União encaminhará à Advocacia-Geral da União os casos que configurem ...
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Acórdão Nº 1292739 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... legislativo municipal a adoção de modelo de advocacia pública, não ... havendo que se restringir a auto-organização ...
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Acórdãos nº 2132852-61.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 25 de Octubre de 2017
... prevê a criação de órgão de advocacia pública. Inconstitucionalidade não ... norma constitucional estadual ou federal que imponha a criação de tal órgão ...
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Acórdão nº 2006.01.99.009960-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Julio de 2007
... Ressalta-se, por oportuno, que devido a Greve da Advocacia Pública Federal, a autarquia teve a seu favor suspensão de prazo por ...
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Acórdão nº 2006.01.99.009960-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Julio de 2007
... Ressalta-se, por oportuno, que devido a Greve da Advocacia Pública Federal, a autarquia teve a seu favor suspensão de prazo por ...
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Decreto nº 11.509 de 28/04/2023. Institui o Conselho Nacional de Política Indigenista.
... federal, dos quais vinte e sete com direito a voto; ... do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com direito a um voto; ... o) três do ... Art. 6º A Advocacia-Geral da União, a Defensoria Pública da União ...
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Advocacia pública e a autonomia do município no federalismo brasileiro
Bruno Galindo: advocacia pública e a autonomia do município
... No caso da advocacia pública federal, ela é tratada no art. 131, com a estipulação de carreiras distintas (hoje com a regulamentação da LC 73/1993, Advogados da União, Procuradores ... -
Acordao N° 1242366 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Distrito federal. Cumprimento de sentença. Objeto. Honorários advocatícios de sucumbência. Legitimidade ativa ad causam. Afirmação. Situação peculiar. Verba reservada aos integrantes do sistema jurídico do distrito federal (lei nº 5. 369/14, art. 7º; cpc, art. 85, §19). Direito autônomo. Verba desguarnecida de natureza pública. Reversão aos procuradores....
... DIREITO AUTÔNOMO ... VERBA DESGUARNECIDA DE NATUREZA PÚBLICA. REVERSÃO AOS ... PROCURADORES. POSTULAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO ... advocacia pública, não são alcançados pelas disposições insertas nos artigos ...