advocacia publica federal
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Uma abordagem psicossociológica da Advocacia-Geral da União
Rommel Macedo: Uma abordagem psicossociológica da AGU
Há cerca de 15 anos estamos pesquisando a advocacia pública nacional, publicando livros e artigos que abordam os vários aspectos ... relevante função essencial à Justiça, à luz da Constituição Federal de 1988. Mais recentemente, esses estudos têm focado uma série de ... -
Relatório e Voto com número 5171732-06.2021.8.09.0000 da Órgão Especial, 01-11-2022
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 335/2021 DE GOIÂNIA. ALTERAÇÃO NO FUNCIONAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO. VIOLAÇÃO A DIREITOS E PRERROGATIVAS FUNCIONAIS DOS PROCURADORES. CONTROLE INTERNO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. RETROCESSO. INCONSTITUCIONALIDADES MATERIAL E FORMAL CONSTATADAS. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA ACOLHIDO. PEDIDO EXORDIAL...
... que regem a Administração Pública (artigo 92, caput, CE) ... Diz que a norma ... Destaca que a Lei Federal nº 8.666/93, em seu art. 38, cuida da ... não deve subtrair do órgão de advocacia pública o exercício da ... atividade de ... -
LEI 13000 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS 12.096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA SOB A MODALIDADE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS DE JUROS PELA UNIÃO, E 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, QUE AUTORIZA O FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS A ASSUMIR DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SH/SFH; AUTORIZA A UNIÃO A CONCEDER EMPRESTIMO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES; AUTORIZA A UNIÃO A CONCEDER SUBVENÇÃO ECONOMICA AS UNIDADES PRODUTORAS DE ETANOL NA REGIÃO NORDESTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , em favor do BNDES, títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas características ... âmetros aprovados pelo CCFCVS e pela Advocacia-Geral da União ... § 4° Todos os atos ...
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DECRETO Nº 11.601, DE 17 DE JULHO DE 2023
... e procedimentos direcionados à gestão pública eficiente, eficaz, efetiva e inovadora para ... Cadastro Ambiental Rural - CAR em âmbito federal; e XIII - supervisão e estabelecimento de normas ... e fornecer informações técnicas à Advocacia-Geral da União para a defesa da União em temas ...
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Acórdão nº 1017636-89.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 30-05-2023
APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO e MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREVAPELADO: MARILENE DE SOUSAEMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO Á PENSÃO POR MORTE – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO – NÃO CONFIGURADA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – AFASTADA – RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA POR...
... Federal é de competência exclusiva dos Procuradores do ... , em virtude da unicidade orgânica da advocacia pública prevista no art. 132 da Carta Magna (ADI ... -
ACÓRDÃO Nº 2390/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 25-10-2017
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FRAUDE CONFIGURADA PELA CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. EXCLUSÃO DE SEGURADOS DA RELAÇÃO PROCESSUAL, À EXCEÇÃO DE UMA. REVELIA DA EX-SERVIDORA. DEFESA APRESENTADA PELO SEGURADO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. CONTAS IRREGULARES DE EX-SERVIDORA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. DÉBITO. MULTA. INABILITAÇÃO AO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU
... confiana no mbito da Administrao Pblica Federal, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/92, pelo ... 275 do Regimento Interno do TCU, Advocacia-Geral da Unio, por intermdio do Ministrio Pblico ... -
A Escola da Advocacia-Geral da União na 2ª. Região (RJ/ES)
Este ensaio pretende apresentar uma análise da trajetória e do papel da Escola Advocacia-Geral da União, destacando sua evolução histórica e suas contribuições para a capacitação dos membros da entidade e para o público externo. Propõe-se uma reflexão sobre o passado e o futuro do órgão, sugerindo seu contínuo desenvolvimento a partir da identificação dos diversos segmentos de públicos-alvo a que
... Palavras-chave: A dvocacia Pública; Advocacia-Geral da União; Escola da AGU; Educação; Escolas de Governo; ... No alvorecer do atual século, a Advocacia Pública Federal fortaleceu-se com a expansão quantitativa dos seus membros, também ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5012322-85.2018.4.04.0000), 26-04-2018
... SA RORIZ ADVOGADO : FABIANO LIMA PEREIRA AGRAVADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO ... DESPACHO/DECISÃO ... Trata-se de agravo de ... o modelo previsto na Portaria 401/17, nos autos da ação civil pública nº 50039612220184047100 ajuizada para o fim de determinar que a ré se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... nacional, que se constitui em autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e ... § 3° Incorre na prática de advocacia administrativa, sujeitando- se à pena prevista ... órgãos e entidades da administração pública federal e requerer às autoridades dos Estados, ...
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Acórdão nº 2005/0140969-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR N.º 73/93 ... coatora for o Delegado da Receita Federal ou o próprio Ministro da Fazenda ... 3 ... que a organização e funcionamento da Advocacia Geral da União é regulada por Lei Complementar ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... , a autoridade central o encaminhará à Advocacia-Geral da União, que requererá em juízo a ... Art. 34. Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ...
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ART. 36.
... público que integram a administração pública federal, a Advocacia-Geral da União deverá ...
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Art. 36
... público que integram a administração pública federal, a Advocacia-Geral da União deverá ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-198700-93.2005.5.02.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... , 458 do CPC ou 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido ... 2 ... 3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EMPRESA PÚBLICA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 297 DA SBDI-1 ... ção pelo reclamante de serviços de advocacia. Fundamentou sua decisão nas Súmulas 219 e 329 ...
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Acordao N° 1407725 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2022
Juizado especial cível. Direito civil e processual civil. Extinção sem resolução de mérito. Cessão de direitos. Declaração de validade de negócio jurídico. Inexistência de pretensão resistida. Ausência de interesse processual. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do...
... negativa da Administração Pública, o recorrente juntou ao ID 32554827, em sede recursal, o respectivo ... para cumprimento diretamente pelo Juízo ou pelo órgão da Advocacia Pública ... responsável pela representação judicial do Distrito ... -
Acórdão nº 0022266-50.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-02-2023
AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL –PROGRESSÃO FUNCIONAL –– PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO – MT PREV COM AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR REJEITADA – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – AJUIZAMENTO DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL – ART. 1º DO DECRETO 20.910/32 – SENTENÇA ILÍQUIDA – ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO –...
... Federal é de competéncia ... exclusiva dos Procuradores ... advocacia pública prevista no art. 132 da Carta Magna (ADI ... -
Acórdão N° 2012.0001.007500-2 do Tribunal de Justiça do Piauí, 11/06/2020
... CARREIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA E ADVOCACIA ... PRIVADA — ACUMULABILIDADE — ... 1987. 12. Com o advento da Constituigáo Federal, promulgada ... ¿que foi em 05 de outubro de ...
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Acórdão Nº 3396 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMICUS CURIAE. DESCABIMENTO. FALTA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORMALIZADOS PELO AUTOR DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. INVIABILIDADE.
... : MARIANA LIMA DO VALE ... : FÓRUM NACIONAL DE ADVOCACIA PÚBLICA ... FEDERAL - FORUM ... : HUGO MENDES PLUTARCO ... : ASSOCIAÇÃO ... -
Acórdão Nº 5235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... ADI 5235 / DF ... ADVOCACIA DECORRENTE DA OCUPAÇÃO DOS CARGOS DE ... ANALISTA, TÉCNICO OU AUXILIAR ... Administração Pública ... 2. As incompatibilidades previstas no Estatuto da Ordem dos ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados ... á contratar instituição financeira pública federal, dispensada a licitação, para atuar nas ... órgão de assessoramento jurídico da Advocacia-Geral da União ... § 2º É facultado às ...
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Decisão monocrática Nº 1319026 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-04-2021
... 135, dispõe que os integrantes da carreira de Advocacia Pública Federal serão remunerados por meio de subsídio, fixado em ...
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Versão original
Decreto nº 9.271 de 25/01/2018. Regulamenta a outorga de contrato de concessão no setor elétrico associada à privatização de titular de concessão de serviço público de geração de energia elétrica, nos termos da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
... da União, de Estado, do Distrito Federal ou de Município, nos termos estabelecidos nos ... de manifestação do chefe da advocacia pública do ente federativo correspondente e, ...
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Acórdão Nº 5773 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INC. III DO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR MINEIRA N. 30/1993, PELO QUAL SE DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DO ADVOGADO-GERAL DO ESTADO PARA RECEBER A CITAÇÃO INICIAL OU COMUNICAÇÃO REFERENTE À AÇÃO OU PROCESSO AJUIZADO CONTRA O ESTADO OU SUJEITO À INTERVENÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL. ALEGADA OFENSA AO INC. LXVIII DO ART. 5º, AO INC. I...
... citação no órgão da Advocacia Pública estadual, pois se enquadra como modelo ... procedimental ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004942120194058201), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0800494-21.2019.4.05.8201 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LUIS CARLOS DE ARAUJO JUNIOR ADVOGADO: Alexandre Tavares Da Silva PARTE RÉ: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA PARAIBA ADVOGADO: Tassio Jose Florentino De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa...
... de aplicar a hipótese de incompatibilidade ao exercício da advocacia como óbice à inscrição da impetrante nos quadros de advogados da ... /94, ou seja, não poderá atuar em causas que envolvam a Fazenda Pública que o remunera, desde que atendidos os demais requisitos legais ... -
Acórdão nº 1012679-16.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-03-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL C/C REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR DE ILEGITIMITIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO – MT PREV COM AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR REJEITADA, PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA, MÉRITO - SERVIDOR PÚBLICOS APOSENTADO ANTES DA EC Nº 41/03 – PROGRESSÃO FUNCIONAL NA INATIVIDADE – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO...
... Federal é de competência exclusiva dos Procuradores do ... , em virtude da unicidade orgânica da advocacia pública prevista no art. 132 da Carta Magna (ADI ...