advocacia publica federal
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Acórdão nº 1160904 de 2ª Turma, 9 de Octubre de 2019
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. 3. Advocacia Pública. Reestruturação. Cargo em comissão. Impossibilidade. 4. Prerrogativa de cargo público da Procuradoria. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... interlocução com os Estados, o Distrito Federal" e os Municípios, bem como promover a publicaç\xC3" ... ãos e das entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, e de sociedades sob ... -Geral da União encaminhará à Advocacia-Geral da União os casos que configurem ...
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Entidades buscam aprovar honorário para advogado público
Entidades da advocacia pública federal lançam movimento pró-honorários
... (CPC), sete entidades representativas da advocacia pblica lanaram na ltima semana movimento ... a aprovao dos honorrios tambm no Senado Federal ... A proposta mostrar aos senadores a coeso e ... -
Acórdão Nº 1382941 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... : ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS ... CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO ... : MARIA MANUELLA JEHA TERROSO ... : THATYANNA MYCHELLE ... PÚBLICA. LEI N. 13.327/2016. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS ... AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 4304 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... DEFENSORIA PÚBLICA E DOS DELEGADOS DE POLÍCIA ESTADUAL O DIREITO À ... OPÇÃO ENTRE O ... REMUNERATÓRIA DAS CARREIRAS JURÍDICAS DA ADVOCACIA E DA ... DEFENSORIA PÚBLICA (CF, ART. 135) E DOS DELEGADOS DE POLÍCIA ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... FEDERAL ... ÇÃO PARA A CARREIRA DA ADVOCACIA-GERAL DA ... demonstram que a Administração Pública Federal ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA". ... NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DA \xC2" ... Tribunal Federal ... inerentes ao exercício da advocacia para praticar delitos, ...
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Acórdão nº 1205434 de 2ª Turma, 6 de Febrero de 2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIAÇÃO DE ÓRGÃO DE ADVOCACIA PÚBLICA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES. TEMA 10 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO É pacífica a jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não existe obrigatoriedade de criação, pelos municípios, de órgãos de Advocacia...
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Acórdão Nº 1290521 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... ADVOCACIA PÚBLICA. DEFESA DE INTERESSES ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... III - Procuradoria-Geral, vinculada à Advocacia-Geral da União; ... IV - Auditoria-Geral; ... V - Ouvidoria ... de órgãos, entidades e empresas públicas da administração pública federal que venham a ser convidados a participar de reuniões do Conselho ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... , membro do Ministério Público ou da Defensoria Pública, ou servidor do judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública com atividades, ao menos parcialmente, jurídicas ... Art. 31. O ingresso na carreira de Procurador Federal ocorre na categoria inicial, ...
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Acórdão nº 2013/0352814-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FEDERAL ... ADVOCACIA ... na área da Administração Pública e pelo assessoria jurídica do ...
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Acórdão nº 2016/0108590-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCOMPATIBILIDADE COM CARGO PÚBLICO FEDERAL. ART. 25 DA ... pública", nos termos do art. 25 da Lei 8.935/1994,\xC2" ... é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 165 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... metas e prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e organização dos ... Planejamento, Orçamento e Gestão, à Advocacia-Geral da União, aos órgãos e às entidades ...
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Acórdão nº MS 14432 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESSARCIMENTO DE VALORES AO ERÁRIO ... , por certo, desembolso de verba pública, seria solicitar aos órgãos ou autoridades ... ídica daquele Ministério, ou mesmo a Advocacia Geral da União – parecer conclusivo sobre a ...
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Acórdão nº 1064618 de Primeira Turma, 5 de Abril de 2019
DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PÚBLICA. CRIAÇÃO DE ÓRGÃO PRÓPRIO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é firme no sentido de que não há previsão constitucional de obrigação aos municípios de criação de órgão de advocacia pública. Precedentes. 2. A decisão...
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Acórdão nº 2012/0121245-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGANTE ... PROCURADOR ... : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU ... da Administração Pública" que é trazido ... pela União , \xC2" ... Federal". O ... direito postulado decorre de\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0075979-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGANTE ... PROCURADOR ... : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU - AL000000U ... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INTEGRAÇÃO AO QUADRO DE ... Administração Pública ...
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Lei nº 11.772 de 17/09/2008. ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, QUE APROVA O PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO: REESTRUTURA A VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.; ENCERRA O PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO E EXTINGUE A EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT; ALTERA AS LEIS 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995, 11.297, DE 9 DE MAIO DE 2006, E 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007; REVOGA A LEI 6.346, DE 6 DE JULHO DE 1976, E O INCISO I DO CAPUT DO ARTIGO 1 DA LEI 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, constante do Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de ... União, fica transformada em empresa pública, sob a forma de sociedade por ações, vinculada ... intimações passem a ser dirigidas à Advocacia-Geral da União; e ... II - repassar às unidades ...
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Acórdão nº 2015/0184216-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DISTRITO FEDERAL - OAB/DF ... EXERCÍCIO DA ADVOCACIA ASSEGURADO ... ício da advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera ou à qual seja ...
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Acórdão nº 2011/0030417-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPETRADO ... : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO ... INTERES. ... quando a Administração Pública", a despeito da ... existência de \xC2" ...
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Conflitos socioambientais no contexto desenvolvimentista da amazônia brasileira: Proteção de direitos de comunidades Quilombolas no Maranhão frente à duplicação da estrada de Ferro Carajás
O presente artigo científico pretende analisar as consequências do modelo de desenvolvimento adotado na Região Amazônica, tomando como exemplo o empreendimento da duplicação da Estrada de Ferro Carajás, que afeta os estados do Maranhão e do Pará. Para tal, inicia-se com a análise dos aspectos históricos da exploração na mencionada região para, em seguida, dar ênfase à problemática relacionada à...
... do Sistema de Justiça pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA) ... Professor da ... -á ênfase às atuações da Defensoria Pública da União, do Ministério Público da União, da Justiça Federal e à militância da advocacia popular ... Veredas do Direito, Belo ... -
Advocacia pública colaborativa
Neste artigo, de caráter informativo e sugestivo, se apresenta o conceito da hipótese da Advocacia Pública Colaborativa, sustentado no Conselho da Justiça Federal, em 2017, no evento promovido para apresentação de propostas de solução extrajudicial de conflitos. A unanimidade de aprovação da proposta, presentes diversos segmentos da sociedade civil brasileira, revelou um anseio social. A...
ÁREAS DE APLICABILIDADE DAS PRÁTICAS COLABORATIVAS ... ADVOCACIA PÚBLICA COLABORATIVA ... Enunciado nº 31 Conselho da Justiça Federal ... É recomendável a existência de uma advocacia pública colaborativa entre os entes da federação e seus respectivos órgãos públicos, nos ... -
Acórdão nº 2006/0086195-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FUX RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR : JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ ... prática de atos de prevaricação e de advocacia administrativa, os únicos fatos que remanescem ...