advocacia publica federal
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Decreto nº 8.420 de 18/03/2015. REGULAMENTA A LEI NO 12.846, DE 1O DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... da possível ocorrência de ato lesivo à administração pública federal, em sede de juízo de admissibilidade e mediante despacho fundamentado, ... I - ao Ministério Público; ... II - à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados, no caso de órgãos da ...
- Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... A Secretaria da Receita Federal" expedirá as normas quanto às obrigações acess\xC3" ... de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ... 2. advocacia; ... 3. análise clínica laboratorial; ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PÚBLICA E PENALIDADE DE ... Federal ... PAIVA(ADVOCACIA ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA ... do Supremo Tribunal Federal" e do próprio ... Superior Tribunal\xC2" ... inerentes ao exercício da advocacia para praticar delitos, sendo ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... art. 133 da Constituição Federal", \"o advogado é ... indispensável \xC3" ... que deve conduzir a prática da advocacia ... Pública ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange: ... I – os ... ou indiretamente pela Administração Pública ... § 1º Não são abrangidas por esta Lei as ... 53 desta Lei, a advocacia pública promoverá, a critério do agente ...
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A advocacia pública como intérprete constitucional
O presente estudo busca investigar as potencialidades da Advocacia Pública como intérprete constitucional e como sujeito ativo na concretização de direitos fundamentais. Partindo do advento das Constituições como eixo de validade do ordenamento jurídico e da crescente judicialização a que esse novo paradigma conduziu, aborda algumas das críticas a esse fenômeno, tais como a baixa eficiência do...
... attorneys as constitutional interpreters, by a historical incursion and them inclusion as “Essential Function for Justice” in 1988’s Federal Constitution of Brazil. Revealing the relationship with the Government and their mission of defending state and society, presents the figure of state ... - Em vigor Decreto Nº 9.794, de 14 de maio de 2019. Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal
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Acórdão nº 2014/0192086-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. OBSERVÂNCIA DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INQUÉRITO POLICIAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. TRAMITAÇÃO DIRETA ENTRE A POLÍCIA JUDICIÁRIA E O MINISTÉRIO PÚBLICO. ATO ATACADO FUNDADO EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Compete ao...
... DA JUSTIÇA FEDERAL. ... de iniciativa pública ... e tampouco ao exercício da advocacia. ... 6. Recurso desprovido. ... -
Acórdão nº 2014/0045127-4 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPETRADO ... : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO ... PACIENTE ... APROPRIAÇÃO DE VERBA PÚBLICA. DEFICIÊNCIA DE ... ção ao exercício da advocacia, nos termos do artigo 7º, ...
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Lei nº 13.808 de 15/01/2019. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
... , órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações ... e Fundações Públicas", no âmbito da Advocacia-Geral da União, mediante a utilização de ...
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Acórdão nº 2015/0117206-3 de T6 - SEXTA TURMA
... INEXISTÊNCIA ... DEFENSORIA PÚBLICA NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE ... 8.906/1994. ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA ORDEM DOS ... Federal ...
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Acórdão nº 1087871 de Primeira Turma, 13 de Marzo de 2019
DIREITO ADMINISTRATIVO. CRIAÇÃO DE ÓRGÃO DE ADVOCACIA PÚBLICA MUNICIPAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/ ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 29, CAPUT, 131 e 132 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 20 de 27/03/2019. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 872, de 31 de janeiro de 2019, publicada em Edição Extra no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que 'Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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Acórdão nº 2015/0160336-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal ... exercício da advocacia ... ordem pública ...
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Acórdão nº 2015/0221639-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... prestar serviço de advocacia" sem a devida licitação ... 2. O Juiz\xC2" ... 4. O parecer do Parquet Federal ... pública ...
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Acórdão nº 2014/0186959-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Federal" aposentado. ... 2. A limitação ao \xC2" ... advocacia ... , contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual ...
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Acórdão nº 2014/0273870-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL OCUPANTE DO CARGO DE ... EXERCÍCIO ... ADVOCACIA ... ício da advocacia contra a Fazenda Pública que o ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... , para o exercício de qualquer função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra ... Público da União e dos Estados, da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e ...
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Decreto nº 10.025 de 20/09/2019. Dispõe sobre a arbitragem para dirimir litígios que envolvam a administração pública federal nos setores portuário e de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário, e regulamenta o inciso XVI do caput do art. 35 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o § 1º do art. 62 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e o § 5º do art. 31 da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.
... V - a arbitragem será, preferencialmente, institucional; ... VI - uma câmara arbitral previamente credenciada pela Advocacia-Geral da União deverá ser escolhida para compor o litígio; e ... VIII - a decisão administrativa contestada na arbitragem deverá ser definitiva, ...
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Acórdão nº 2013/0057636-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : ALTER ALVES FERRAZ E OUTROS ... Advocacia ... devidos pela Fazenda Pública federal, estadual ou municipal e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... de firma em petições dirigidas à administração pública, salvo em casos excepcionais ou naqueles em que a lei imponha ... b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 10 de ...
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DECRETO Nº 2839, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Cadastramento, Controle e Acompanhamento Integrado das Ações Judiciais e o Cumprimento das Respectivas Decisões Pelos Orgãos da Advocacia-geral da União, Procuradorias e Departamentos Juridicos das Autarquias e das Fundações Publicas e Orgãos do Sipec.
... Art. 2º O Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado e a Advocacia-Geral da União implementarão, nesta ... Art. 4º O titular de órgão ou entidade da administração pública federal e os ordenadores de despesa que receberem notificação ou ...
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Acórdão nº 2015/0181030-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCURADOR FEDERAL. VEDAÇÃO PARA ATUAR NO ... fazenda pública ... advocacia fora das suas ...