advogado constituído
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... , mas seu encarregado pode permitir que dêle tome conhecimento o advogado do indiciado ... ARTIGO 16-A ... Nos casos em que servidores ... 2º A intimação ou notificação ao advogado constituído nos autos com podêres ad juditia , ou de ofício, ao defensor dativo ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público ... Parágrafo único. A ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... , na forma prevista na Convenção, um Conselho Consultivo, constituído de três condôminos, com mandatos que não poderão exceder de 2 anos, ... em débito, tôdas as despesas ocorridas, inclusive honorário de advogado e anúncios, e mais 5% a Título de comissão e 10% de multa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12874, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013. Altera o Artigo 18 do Decreto-lei 4.657, de 4 de Setembro de 1942, para Possibilitar as Autoridades Consulares Brasileiras Celebrarem a Separação e o Divorcio Consensuais de Brasileiros No Exterior.
... § 2º É indispensável a assistência de advogado, devidamente constituído, que se dará mediante a subscrição de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado ... Parágrafo único. A curatela especial será exercida ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica ... constituído por deliberação de qualquer das classes de credores na assembléia-geral ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... ou do comparecimento, em juízo, do acusado ou de defensor constituído, no caso de citação inválida ou por edital ... § 2o A acusação ... , após serem verificados na presença do Ministério Público, de advogado indicado pela Seção local da Ordem dos Advogados do Brasil e de defensor ...
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Em vigor
Código Penal
... ARTIGO 355 ... Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo ... meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído ...
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Acórdão nº 2013/0132535-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPOSTA OFENSA. VIA INADEQUADA. NULIDADES. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA EM JUÍZO DEPRECADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR ÚNICO PARA ACOMPANHAR O ATO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM
... RESIDÊNCIA. ... IRRELEVÂNCIA. ... INEXISTENTE. ... CONSTITUÍDO. ... RENÚNCIA. INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ... advogado ... -
Acórdão nº 2016/0232678-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO, PREVIAMENTE INTIMADO. INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. INÉRCIA DO ACUSADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Constatada a inércia do...
... CONSTITUÍDO, ... PREVIAMENTE INTIMADO. INTIMAÇÃO DO RÉU PARA ... CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. INÉRCIA DO ... POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. ... -
Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público ... Art. 19. O juiz competente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9271, DE 17 DE ABRIL DE 1996. Altera os Artigos 366, 367, 369, 370 do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal.
... Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o ... § 1º A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no ...
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Acórdão nº 2016/0186092-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DIANTE DE AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA PROMOVIDA PELO ENTÃO ADVOGADO CONSTITUÍDO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 523 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Considerando que restou evidenciado no acórdão impugnado a confissão do ...
... ADVOGADO CONSTITUÍDO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 523 DO STF. ... -
Acórdão nº 2015/0272434-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DEFESA PRELIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. PEÇA PROCESSUAL APRESENTADA POR ADVOGADO NOMEADO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REABERTURA DO PRAZO...
... CONSTITUÍDO" ... IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ... 1. O\xC2" ... 3. Tendo o réu indicado nome de advogado não existente no ... -
Acórdão nº 2016/0138411-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CITAÇÃO DO RÉU. MENÇÃO À ADVOGADA CONSTITUÍDA. APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PEÇA POSTERIORMENTE APRESENTADA POR ADVOGADA QUE APORTOU AOS AUTOS. PETIÇÕES OUTRAS ...
... ADVOGADO. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ESCORREITO ... advogado constituído, o que não se efetivou, tendo o magistrado designado, ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. RÉU MILITAR SOLTO. ADVOGADO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos do art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído a respeito da sentença condenatória. 2....
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Acórdão nº 2016/0146172-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO COMPARECIMENTO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Na espécie, o advogado constituído pelo recorrente,
... CONSTITUÍDO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC . AUSÊNCIA ... SE NEGA PROVIMENTO ... Na espécie, o advogado" constituído pelo recorrente, ... devidamente intimado, n\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0149644-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. FUGA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP N. 1.378.557/RS. SÚMULA N. 533 DO STJ. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. É inadequada a via eleita para a insurgência do...
... o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou ... -
Acórdão nº 2016/0207806-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Inexistindo no acórdão embargado qualquer dos vícios previstos no art. 61
... REDISCUSSÃO ... ENTENDIMENTO. ... IMPOSSIBILIDADE. ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS ... INTIMAÇÃO. ... PUBLICAÇÃO ... - Em vigor Lei da Assistência Judiciária
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Ausência de intimação de advogado constituído enseja anulação, define STJ
Ausência de intimação de advogado constituído enseja anulação
É nula a intimação realizada em nome de patrono já constituído nos autos quando há petição expressa do advogado substabelecido solicitando publicação de intimações em seu nome. A tese foi defendida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justi... -
STJ anula julgamento de réu que não tinha advogado constituído
STJ anula julgamento de réu que não tinha advogado constituído
O Tribunal de Justiça de São Paulo terá de analisar novamente a apelação de um réu que foi julgado na corte sem ter advogado constituído. A decisão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em decisão unânime, reconheceu que houve violaç... -
Acórdão nº 2015/0030859-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. FALTA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. RESPOSTA PRELIMINAR À ACUSAÇÃO. SUFICIÊNCIA. ALEGAÇÕES FINAIS. PEDIDO. REABERTURA. PRAZO. APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. ...
... advogado" constituído ... 5. Embargos de declaração rejeitados ... Vistos,\xC2" ... -
Acórdão nº 2008/0162084-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. JÚRI. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. SESSÃO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 563 DO CPP. RÉU QUE COMPARECEU COM OUTRO DEFENSOR. 1. Segundo a legislação penal em vigor, é imprescindível quando se trata de alega&
... ADVOGADO CONSTITUÍDO. SESSÃO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA ...