aerea servidao
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Acórdão nº 0006178-54.2007.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. AGRAVOS RETIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ADOÇÃO DO LAUDO PERICIAL. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não há que cogitar no alegado cerceamento de defesa em virtude da não realização de audiência para a oitiva do perito, haja vista que o processo...
... os apelados e a apelante, somente enquanto a linha de transmissão aérea se encontra em fase de construção, de maneira que não há o fato ... -
Acórdão nº 0006178-54.2007.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Mayo de 2013
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