Afastamento do Empregado
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-21100/2006-0909-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2007
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE JUIZ QUE DEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA A IMEDIATA REINCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. I - Foi expressamente ressaltada na decisão impugnada a existência nos autos dos elementos suficientes à formação do convencimento do julgador, ficando registrado que os documentos comprobatórios do...
... alertar para o registro feito na decisão impugnada de que o afastamento do empregado para tratamento de saúde não pode ser considerado como ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2007
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE JUIZ QUE DEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA A IMEDIATA REINCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. I - Foi expressamente ressaltada na decisão impugnada a existência nos autos dos elementos suficientes à formação do convencimento do julgador, ficando registrado que os documentos comprobatórios do...
... alertar para o registro feito na decisão impugnada de que o afastamento do empregado para tratamento de saúde não pode ser considerado como ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Junio de 2007
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE JUIZ QUE DEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA A IMEDIATA REINCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. I - Foi expressamente ressaltada na decisão impugnada a existência nos autos dos elementos suficientes à formação do convencimento do julgador, ficando registrado que os documentos comprobatórios do...
... alertar para o registro feito na decisão impugnada de que o afastamento do empregado para tratamento de saúde não pode ser considerado como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-211/2006-909-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Junio de 2007
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE JUIZ QUE DEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA A IMEDIATA REINCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. I - Foi expressamente ressaltada na decisão impugnada a existência nos autos dos elementos suficientes à formação do convencimento do julgador, ficando registrado que os documentos comprobatórios do...
... alertar para o registro feito na decisão impugnada de que o afastamento do empregado para tratamento de saúde não pode ser considerado como ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Junio de 2007
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE JUIZ QUE DEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA A IMEDIATA REINCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. I - Foi expressamente ressaltada na decisão impugnada a existência nos autos dos elementos suficientes à formação do convencimento do julgador, ficando registrado que os documentos comprobatórios do...
... alertar para o registro feito na decisão impugnada de que o afastamento do empregado para tratamento de saúde não pode ser considerado como ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000094-06.2011.5.06.0022 (01570-2008-312-06-00-4)), 16-02-2012
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. I- MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AJUIZADA APÓS O PRAZO PREVISTO NO PARÁGRAFO SEXTO. Conforme insculpido no art. 477, § 8º, da CLT, é devida pelo empregador ao empregado uma multa equivalente ao valor de um mês de salário sempre que o pagamento das verbas rescisórias não...
... 477, § 8 º , da CLT, é devida pelo empregador ao empregado uma multa equivalente ao valor de um m ê s de sal á rio sempre que o ... mesmo dispositivo legal, contado do d é cimo dia da data do afastamento do empregado, na forma da sua al í nea b ... II – HORAS EXTRAS, ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-13383-63.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08113207120194050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0811320-71.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: EMPRESA DE COMBUSTIVEL SAO CRISTOVAO II LTDA ADVOGADO: Jose Silveira Ponte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800244-73.2019.4.05.8108 - 27ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA....
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 493-55.2016.5.05.0000) 13-03-2018
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR MOTIVO DE DOENÇA. AGENDAMENTO DE PERÍCIA PERANTE A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-16900-93.2007.5.15.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PREVISÃO EM REGULAMENTO DE EMPRESA. NORMA COLETIVA POSTERIOR. ARTIGO 468 DA CLT E SÚMULA N° 51 DO TST. Fixada a premissa de que a norma regulamentar do reclamado prevê o pagamento de complementação do benefício previdenciário auxílio-doença, em vigor quando do afastamento do empregado, não se pode admitir que a supressão da vantagem por acordo coletivo posterior...
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Acórdão Nº 0020360-68.2016.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 21-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. READMISSÃO NO EMPREGO. RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA. DANOS MORAIS. Hipótese em que a transferência para o empregador da responsabilidade pelo pagamento do afastamento do empregado entre o 16º e o 30º dia deve ser interpretada como mera desoneração do INSS sem, no entanto, retirar o caráter previdenciário do pagamento, em especial porque não houve...
... ência para o empregador da responsabilidade pelo pagamento do afastamento do empregado entre o 16º e o 30º dia deve ser interpretada como mera ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 25500-53.2006.5.15.0119) 09-11-2017
... de trabalho, qual seja, dispensa imotivada no curso do afastamento do empregado para tratamento de saúde (o reclamante apresentou o atestado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-6730/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Febrero de 2007
... -A aposentadoria espontânea pode ou não ser acompanhada do afastamento do empregado de seu trabalho: só há readmissão quando o trabalhador ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2030-62.2013.5.20.0004)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014, DO CPC/2015, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT
... - ... CONTAGEM DO PERÍODO DE AFASTAMENTO ... - ... EFEITOS FINANCEIROS ... - ... no período de afastamento do empregado anistiado ofende o princípio da estabilidade ... financeira e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43300-56.2008.5.02.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... : o pagamento antecipado do salário acrescido do adicional e o afastamento do empregado do trabalho. Portanto, em se tratando de férias remuneradas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13544/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Abril de 2001
... ACIDENTÁRIO - FATOR DETERMINANTE DO DIREITO. A exigência de afastamento do empregado para percepção do auxílio-doença é fator determinante do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4090/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
AÇÃO CAUTELAR - MANDADO DE REINTEGRAÇÃO A jurisprudência predominante é que a decisão que determina a reintegração do empregado tem caráter satisfativo, antecipando a execução definitiva. Tratando-se de obrigação de fazer, consistente na reintegração no emprego, é inviável a execução provisória da sentença, pela impossibilidade de recomposição do status quo ante, na ocorrência de reforma de...
... predominante é que a decisão que determina a reintegração do empregado tem caráter satisfativo, antecipando a execução definitiva ... do salário e demais vantagens relativas ao período de afastamento do empregado ... Cautelar que se julga procedente ... Vistos, relatados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4090/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
... predominante é que a decisão que determina a reintegração do empregado tem caráter satisfativo, antecipando a execução definitiva ... do salário e demais vantagens relativas ao período de afastamento do empregado. Cautelar que se julga procedente ... Vistos, relatados e ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... a) alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado; ... b) restrições de horário às marcações de ponto; e ... c) ... empregado durante os primeiros quinze dias consecutivos ao de afastamento da atividade por motivo de doença, observado o disposto no art. 60 da Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-41217/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Octubre de 2002
AÇÃO CAUTELAR - MANDADO DE REINTEGRAÇÃO A jurisprudência predominante da Corte é que a decisão que determina a reintegração do empregado tem caráter satisfativo, antecipando a execução definitiva. Tratando-se de obrigação de fazer, consistente na reintegração no emprego, é inviável a execução provisória da sentença, pela impossibilidade de recomposição do statu quo, na ocorrência de reforma do...
... da Corte é que a decisão que determina a reintegração do empregado tem caráter satisfativo, antecipando a execução definitiva. Tratando-se ... do salário e demais vantagens relativas ao período de afastamento do empregado. Cautelar que se julga procedente ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-226200-61.2005.5.02.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... o entendimento pessoal desta Relatora, entende que o afastamento do empregado em virtude de adesão ao Plano de Demissão Voluntária não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3195/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
... ção, se recebida por dez ou mais anos, mesmo quando ocorre o afastamento do empregado do cargo de confiança, sem justo motivo, com base no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3195/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
... ção, se recebida por dez ou mais anos, mesmo quando ocorre o afastamento do empregado do cargo de confiança, sem justo motivo, com base no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6288/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2003
... las obrigações trabalhistas do empr e gador cedente mesmo no afastamento do empregado. Óbice do ... Enunciado nº 296 desta Corte ... HONORÁRIOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6667/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Febrero de 2004
RECURSO DE REVISTA. I COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A decisão que sustenta, com base nos fatos e provas, que a complementação de aposentadoria tem vínculo radical com o contrato de trabalho e, por isso, declara a competência desta Justiça Especial para examinar e julgar a lide, não espelha ofensa ao normativo constitucional que trata dessa competência. II. NULIDADE. NEGATIVA DE...
... DOENÇA PROFISSIONAL. O entendimento de que se o afastamento do empregado, da função gratificada, de caixa executivo, decorreu da ...