averbação de imóveis

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  • Classificação vLex
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...- que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. § 2o Nas ações ... da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ...#Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974. IV- o registro de imóveis. #Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974. § 2º Os demais registros reger-se-ão por leis ... certidão, contendo a inscrição de que "a presente certidão envolve elementos de averbação à margem do termo. #Incluído dada pela Lei nº 6.216, de 1974. CAPÍTULO V Da conservação. ...

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;. II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de ... devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...b) companheira ou companheiro- documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados, ... que realize a operação com empresa de comercialização ou com incorporador de imóveis definido na Lei nº 4.591, de 1964, ficando estes solidariamente responsáveis com o construtor, na ...

  • Em vigor Lei Orgânica da Seguridade Social

    ... imobiliária que realizar a operação com empresa de comercialização ou incorporador de imóveis, ficando estes solidariamente responsáveis com o construtor;. VIII - nenhuma contribuição à ..., pessoa física ou jurídica, de obra de construção civil, quando de sua averbação no registro de imóveis, salvo no caso do inciso VIII do art. 30. § 1º A prova de inexistência ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...#Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967. V- na locação ou compra de imóveis, de propriedade de pessoa de direito público ou sociedade de economia mista, quando sob ação de ... à repartição que a emitiu, até o sexto dia depois de sua expedição, para a averbação no processo. #Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967. § 6º- A multa será reduzida de ...

  • Acórdão nº REsp 1172366 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 18 de Agosto de 2011

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE. CISÃO PARCIAL DA EMPRESA DEVEDORA COM A TRANSFERÊNCIA DOS IMÓVEIS OBJETOS DA PENHORA. ARQUIVAMENTO DO TÍTULO NA JUNTA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC na hipótese em que o Tribunal fundamenta o acórdão de maneira suficiente, ainda que não enfrente todos os temas...

    ...EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE. CISÃO PARCIAL DA EMPRESA DEVEDORA COM A TRANSFERÊNCIA DOS IMÓVEIS OBJETOS DA PENHORA. ARQUIVAMENTO DO TÍTULO NA JUNTA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO ...�ncia de domínio dos imóveis, que somente se aperfeiçoa perante terceiros por meio da averbação perante o Registro de Imóveis, o Protocolo de Cisão firmado pelas partes, que foi arquivado na ...

  • Em vigor Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.

    ... perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto aos adquirentes dos imóveis que compõem a incorporação. ARTIGO 2. A opção pelo regime especial de tributação de que ...§ 6º A averbação da emissão da CCI e o registro da garantia do crédito respectivo, quando solicitados ...

  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

    ... Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos ... e de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis realizados após a decretação da falência, salvo se tiver havido ...

  • Acórdão nº 2005.39.01.001896-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 06 de Outubro de 2010

    PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINTENTES. DESAPROPRIAÇÃO. RESERVA LEGAL AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. DESNECESSIDADE. Considera a Lei 8.629, de 25.02.1993, art. 10, IV, não aproveitável para fins de cálculo da produtividade do imóvel "as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservaç

    ...388);. f) (..) o dever de averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, é norma de ...

  • Acórdão nº 2005.39.01.001896-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 06 de Outubro de 2010

    PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINTENTES. DESAPROPRIAÇÃO. RESERVA LEGAL AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. DESNECESSIDADE. Considera a Lei 8.629, de 25.02.1993, art. 10, IV, não aproveitável para fins de cálculo da produtividade do imóvel "as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservaç

    ...388);. f) (..) o dever de averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, é norma de ...

  • Acórdão nº 2005.39.01.001896-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 06 de Outubro de 2010

    PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINTENTES. DESAPROPRIAÇÃO. RESERVA LEGAL AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. DESNECESSIDADE. Considera a Lei 8.629, de 25.02.1993, art. 10, IV, não aproveitável para fins de cálculo da produtividade do imóvel "as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservaç

    ...388);. f) (..) o dever de averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, é norma de ...

  • Acórdão nº 2005.39.01.001896-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 06 de Outubro de 2010

    PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINTENTES. DESAPROPRIAÇÃO. RESERVA LEGAL AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. DESNECESSIDADE. Considera a Lei 8.629, de 25.02.1993, art. 10, IV, não aproveitável para fins de cálculo da produtividade do imóvel "as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservaç

    ...388);. f) (..) o dever de averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, é norma de ...

  • Acórdão nº 2005.39.01.001896-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 06 de Outubro de 2010

    PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINTENTES. DESAPROPRIAÇÃO. RESERVA LEGAL AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. DESNECESSIDADE. Considera a Lei 8.629, de 25.02.1993, art. 10, IV, não aproveitável para fins de cálculo da produtividade do imóvel "as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservaç

    ...388);. f) (..) o dever de averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, é norma de ...

  • Acórdão nº 2005.39.01.001896-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 06 de Outubro de 2010

    PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINTENTES. DESAPROPRIAÇÃO. RESERVA LEGAL AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. DESNECESSIDADE. Considera a Lei 8.629, de 25.02.1993, art. 10, IV, não aproveitável para fins de cálculo da produtividade do imóvel "as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservaç

    ...388);. f) (..) o dever de averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, é norma de ...

  • Acórdão nº 2005.39.01.001896-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 06 de Outubro de 2010

    PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINTENTES. DESAPROPRIAÇÃO. RESERVA LEGAL AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. DESNECESSIDADE. Considera a Lei 8.629, de 25.02.1993, art. 10, IV, não aproveitável para fins de cálculo da produtividade do imóvel "as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservaç

    ...388);. f) (..) o dever de averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, é norma de ...

  • Acórdão nº 2005.39.01.001896-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 06 de Outubro de 2010

    PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINTENTES. DESAPROPRIAÇÃO. RESERVA LEGAL AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. DESNECESSIDADE. Considera a Lei 8.629, de 25.02.1993, art. 10, IV, não aproveitável para fins de cálculo da produtividade do imóvel "as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservaç

    ...388);. f) (..) o dever de averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, é norma de ...

  • Acórdão nº 2005.39.01.001896-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 06 de Outubro de 2010

    PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINTENTES. DESAPROPRIAÇÃO. RESERVA LEGAL AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. DESNECESSIDADE. Considera a Lei 8.629, de 25.02.1993, art. 10, IV, não aproveitável para fins de cálculo da produtividade do imóvel "as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservaç

    ...388);. f) (..) o dever de averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, é norma de ...

  • Acórdão nº 2005.39.01.001896-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 06 de Outubro de 2010

    PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINTENTES. DESAPROPRIAÇÃO. RESERVA LEGAL AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. DESNECESSIDADE. Considera a Lei 8.629, de 25.02.1993, art. 10, IV, não aproveitável para fins de cálculo da produtividade do imóvel "as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservaç

    ...388);. f) (..) o dever de averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, é norma de ...

  • Acórdão nº 2005.39.01.001896-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 06 de Outubro de 2010

    PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINTENTES. DESAPROPRIAÇÃO. RESERVA LEGAL AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. DESNECESSIDADE. Considera a Lei 8.629, de 25.02.1993, art. 10, IV, não aproveitável para fins de cálculo da produtividade do imóvel "as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservaç

    ...388);. f) (..) o dever de averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, é norma de ...

  • Acórdão nº 2005.39.01.001896-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 06 de Outubro de 2010

    PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINTENTES. DESAPROPRIAÇÃO. RESERVA LEGAL AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. DESNECESSIDADE. Considera a Lei 8.629, de 25.02.1993, art. 10, IV, não aproveitável para fins de cálculo da produtividade do imóvel "as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservaç

    ...388);. f) (..) o dever de averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, é norma de ...

  • Acórdão nº 2005.39.01.001896-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 06 de Outubro de 2010

    PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINTENTES. DESAPROPRIAÇÃO. RESERVA LEGAL AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. DESNECESSIDADE. Considera a Lei 8.629, de 25.02.1993, art. 10, IV, não aproveitável para fins de cálculo da produtividade do imóvel "as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservaç

    ...388);. f) (..) o dever de averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, é norma de ...

  • Acórdão nº 2005.39.01.001896-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 06 de Outubro de 2010

    PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINTENTES. DESAPROPRIAÇÃO. RESERVA LEGAL AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. DESNECESSIDADE. Considera a Lei 8.629, de 25.02.1993, art. 10, IV, não aproveitável para fins de cálculo da produtividade do imóvel "as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservaç

    ...388);. f) (..) o dever de averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, é norma de ...

  • Acórdão nº 2005.39.01.001896-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 06 de Outubro de 2010

    PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINTENTES. DESAPROPRIAÇÃO. RESERVA LEGAL AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. DESNECESSIDADE. Considera a Lei 8.629, de 25.02.1993, art. 10, IV, não aproveitável para fins de cálculo da produtividade do imóvel “as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação...

    ...388);. f) (..) o dever de averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, é norma de ...