afastamento do servico
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Acórdão nº 1.0689.17.000360-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA REMUNERADA PARA CONCORRER AO CARGO DE VEREADOR. NÃO RECEBIMENTO DA INICIAL. ARTIGO 17, §8º, DA LEI FEDERAL Nº 8.429/1992. SENTENÇA CONFIRMADA.- Para o recebimento da inicial da ação de improbidade administrativa, cabe ao julgador realizar...
... , que, obtida a desincompatibilizao legalmente exigida mediante afastamento remunerado de funo pblica, a r teve sua campanha deferida, no entanto, ... -
Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... ao Ministério do Esporte a competente liberação do afastamento do atleta, árbitro e assistente, cabendo ao referido Ministério ...
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Acórdão nº 1.0686.11.020368-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-01-2018
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. ORDEM DE JULGAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. PREFERÊNCIA - REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EFETIVO DE CONTADOR. POSTERIOR ENQUADRAMENTO EM CARGO EM COMISSÃO. REQUERIMENTO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE....
... havendo espao para a concesso de progresses posteriormente ao afastamento do servio pblico, seno vejamos. EMENTA: MANDADO DE SEGURANA ... -
Acórdão nº 1.0686.11.020368-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-01-2018
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. ORDEM DE JULGAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. PREFERÊNCIA - REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EFETIVO DE CONTADOR. POSTERIOR ENQUADRAMENTO EM CARGO EM COMISSÃO. REQUERIMENTO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE....
... havendo espao para a concesso de progresses posteriormente ao afastamento do servio pblico, seno vejamos. EMENTA: MANDADO DE SEGURANA ... -
Acórdão Nº 0628990-46.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-10-2020
... MANDADO DE ... SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO SERVIÇO ... PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL EM ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0153731-47.2019.8.19.0001 (Criminal), 03-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXIGÊNCIA DE AFASTAMENTO DA SERVIDORA DO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA PARA PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA PMERJ. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO. CURSO DE
... EXIGÊNCIA ... DE AFASTAMENTO DA SERVIDORA DO CARGO DE INSPETOR ... DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002958220134058500), 01-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800295-82.2013.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADVOGADO: FERNANDO LOESER APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... com comprometimento severo do nervo mediano, que resultaram no afastamento do serviço. O laudo reconhece nexo causal com o trabalho exercido pela ... -
Acórdão nº 1.0000.17.009763-8/002,6121900-11.2015.8.13.0024 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - DESIGNAÇÃO PRECÁRIA DE SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE PROFESSOR DE ENSINO BÁSICO - VIOLAÇÃO À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CONCURSO PÚBLICO (ARTIGO 37, INCISO II, DA CF/88) - EFETIVAÇÃO NO CARGO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 100/07 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE...
... situao concreta de carter excepcional que pudesse justificar o afastamento do mandamento constitucional do concurso pblico, consequncia direta dos ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... § 2º Para os casos de afastamento legal do único empregado do MEI, será permitida a contratação de outro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... ; a licença por motivo de doença em pessoa da família e o afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no ...
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Acórdão Nº 5019417-67.2022.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 16-08-2022
ADMINISTRATIVO. SELEÇÃO INTERNA DE PESSOAL PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. EDITAL 052/DIE/FAPOM/2021. CANDIDATO QUE RESTOU IMPEDIDO DE PARTICIPAR NO EXAME DE AVALIAÇÃO INTELECTUAL EM RAZÃO DO SEU AFASTAMENTO DO SERVIÇO POR MOTIVO MÉDICO. ÓBICE NÃO PREVISTO NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA...
... de realizar a referida etapa avaliativa pois encontrava-se em afastamento total do serviopor motivo mdicoe, considerando-se que a avaliao ocorreria ... -
Acórdão nº 1.0024.11.044170-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONTAGEM DO TEMPO DE AFASTAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO - APOSENTADORIA E ADICIONAIS - DEMISSÃO SOB A ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA - LEI FEDERAL Nº 10.559/02 - INAPLICABILIDADE - READMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO - LEI ESTADUAL Nº 10.961/92 - CONTAGEM DO TEMPO...
... do autor ao recebimento dos vencimentos retroativos data do afastamento, impondo, ainda, parte r o pagamento de honorrios advocatcios no importe ... -
Acórdão nº 1.0024.11.044170-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONTAGEM DO TEMPO DE AFASTAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO - APOSENTADORIA E ADICIONAIS - DEMISSÃO SOB A ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA - LEI FEDERAL Nº 10.559/02 - INAPLICABILIDADE - READMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO - LEI ESTADUAL Nº 10.961/92 - CONTAGEM DO TEMPO...
... do autor ao recebimento dos vencimentos retroativos data do afastamento, impondo, ainda, parte r o pagamento de honorrios advocatcios no importe ... -
Decisão Monocrática Nº 0069176-12.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Cível, 22-02-2016
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REQUISITOS EXIGIDOS PARA APOSENTADORIA PREENCHIDOS. AFASTAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO. RETARDAMENTO INJUSTIFICADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO DE APOSENTAÇÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SÚMULA Nº 33 DO TJCE. REMESSA CONHECIDA E PARCIALMENTE
... AFASTAMENTO DO ... SERVIÇO PÚBLICO. RETARDAMENTO INJUSTIFICADO DA ... -
Julgamento 7000209-56.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. USO DE DOCUMENTO FALSO. AFASTAMENTO DE MILITAR DO SERVIÇO APENAS POR AFIRMAÇÕES E SEM A UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO APTO A ENGANAR AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA ATÍPICA PARA O CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO TIPIFICADO NO ART. 315 DO CPM. USO DE FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA E NÃO SUBMETIDA À PERÍCIA NÃO É PROVA VÁLIDA PARA CONDENAÇÃO.
... EMENTA: APELAÇÃO. DPU. USO DE DOCUMENTO FALSO. AFASTAMENTO DE MILITAR DO SERVIÇO APENAS POR AFIRMAÇÕES E SEM A UTILIZAÇÃO DE ... -
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... , competindo ao Presidente da República determinar o afastamento preventivo, quando for o caso, e proferir o julgamento ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... § 1º Para os fins previstos neste artigo, o início do afastamento da empregada de seu trabalho será determinado por atestado médico nos ...
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Acórdão Nº 0093224-35.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-11-2016
... AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... AFASTAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO. PERSISTÊNCIA DOS DESCONTOS ... PREVIDENCIÁRIOS ...
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Acórdão Nº 0156421-22.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 19-06-2017
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. MOTORISTA LOTADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. REQUISITOS EXIGIDOS PARA APOSENTADORIA PREENCHIDOS. AFASTAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO. MOROSIDADE DO ESTADO NA PUBLICAÇÃO DE ATO APOSENTATÓRIO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA
... REQUISITOS ... EXIGIDOS PARA APOSENTADORIA PREENCHIDOS. AFASTAMENTO DO SERVIÇO ... PÚBLICO. MOROSIDADE DO ESTADO NA PUBLICAÇÃO DE ATO ... -
Decisão Monocrática Nº 0165178-05.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 02-10-2017
... FORTALEZA ... REQUISITOS ... APOSENTADORIA ... PREENCHIDOS. AFASTAMENTO DO SERVIÇO ... PÚBLICO. RETARDAMENTO INJUSTIFICADO DA ...
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Decisão Monocrática Nº 0897620-46.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 28-07-2021
... PRESCRIÇÃO DE TODAS AS ... PARCELAS DEVIDAS À AUTORA. AFASTAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO PARA ... FIM DE APOSENTADORIA. RECURSO DE APELAÇÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0063201-14.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Cível, 23-11-2015
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REQUISITOS EXIGIDOS PARA APOSENTADORIA PREENCHIDOS. AFASTAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO. RETARDAMENTO INJUSTIFICADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO DE APOSENTAÇÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SÚMULA Nº 33 DO TJCE. TERMO INICIAL DOS JUROS
... REQUISITOS ... APOSENTADORIA ... PREENCHIDOS ... AFASTAMENTO" ... SERVIÇO PÚBLICO. RETARDAMENTO INJUSTIFICADO DA ... ADMINISTRAÇÃO P\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0385611-51.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Cível, 23-11-2015
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REQUISITOS EXIGIDOS PARA APOSENTADORIA PREENCHIDOS. AFASTAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO. RETARDAMENTO INJUSTIFICADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO DE APOSENTAÇÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SÚMULA Nº 33 DO TJCE. REMESSA CONHECIDA E PARCIALMENTE
... AFASTAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO ... RETARDAMENTO INJUSTIFICADO DA ADMINISTRAÇÃO ... -
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... afastamento dos limites territoriais daqueles municípios ... CAPÍTULO II Da ...
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Decisão Monocrática Nº 0031574-16.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 31-10-2016
... ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ... AFASTAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO. PERSISTÊNCIA DOS DESCONTOS ... PREVIDENCIÁRIOS ...