afastamento do servico
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DECRETO LEI Nº 3, DE 27 DE JANEIRO DE 1966. Disciplina as Relações Juridicas de Pessoal que Integra o Sistema de Atividades Portuarias; Altera Disposições da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
...ça nacional, poderá a autoridade competente solicitar o afastamento do empregado do serviço ou do local de trabalho, sem que se configure a ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
...c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12813, DE 16 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Conflito de Interesses No Exercicio de Cargo Ou Emprego do Poder Executivo Federal e Impedimentos Posteriores ao Exercicio do Cargo Ou Emprego; e Revoga Dispositivos da Lei 9.986, de 18 de Julho de 2000, e das Medidas Provisorias 2.216-37, de 31 de Agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de Setembro de 2001.
...2º ainda que em gozo de licença ou em período de afastamento. CAPÍTULO III. DAS SITUAÇÕES QUE CONFIGURAM CONFLITO DE. INTERESSES ...
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Em vigor
Código Penal
...#Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021. Afastamento de licitante. #Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021. ARTIGO 337-K. ...
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Processo nº 0136456-03.2010.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Agravo Retido. Ação Indenizatória. Responsabilidade Civil. Queda Em Bueiro Localizado Em Logradouro Público. Desnecessidade de Perícia Médica. Fato, Dano e Nexo Causal Comprovados. Ausência de Prova Do Afastamento Do Serviço. Lei Processual que Defere Ao Juiz O Poder de Afastar As Provas que Se Mostrem Inúteis Ao Julgamento Da Lide. Inteligência Dos Arts. 130 Cpc/73 e 370...
...causal comprovados. Ausência de prova do afastamento do serviço. Lei processual que defere . ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0010000-82.2022.8.19.0002 (Cível), 12-05-2023
Recurso Inominado nº 0010000-82.2022.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: THIAGO MAIA SIQUEIRA RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO. SUSPENSÃO. LESÃO DECORREU DE ATO DE SERVIÇO. XVII DO ANEXO AO DECRETO N. 45.186/15 CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO
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Acórdão nº 51951647020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 31-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CARAZINHO. CARGO DE FISCAL. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO PARA PARTICIPAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO PARA O CARGO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. ART. 159 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 04.04.1990. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 7º, INCISO III, DA LEI 12.016/2009. 1. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS...
... em razão do indeferimento do pedido administrativo de afastamento do cargo efetivo de Fiscal no período de 24/09/2021 a 24/12/2021, sem ... -
Acórdão Nº 0310270-25.2014.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-11-2021
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. PLEITO PARA RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO DECLARADA EM SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ATO COMPLEXO QUE DEPENDE DE ANÁLISE E APROVAÇÃO DE MAIS DE UM ÓRGÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL DO ARTIGO 54, DA LEI N. 9.784/1999. CONTAGEM A PARTIR DO REGISTRO DA RETIFICAÇÃO DO ATO DE...
... vista que A legislação estadual prevê a possibilidade de afastamento do servidor enquanto aguarda a solução do pedido de aposentadoria (LE ... -
Acórdãos nº 1025379-39.2015.8.26.0053 de 36ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
Ação indenizatória fundada em acidente de veículo. Objeto na pista. Responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos do artigo 14 do CDC. Danos materiais devidos e relegados para a liquidação por artigos. Lucros cessantes não demonstrados. Dor, tratamento e afastamento do serviço suficientes à configuração do dano moral. Ação procedente. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação 10253
...afastamento das atividades laborais, bem como os ganhos, não ... -
Decisão Monocrática Nº 0629075-95.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-11-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO SERVIÇO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL EM ESTADO DIVERSO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LIVRE ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 228 DA LEI ESTADUAL Nº 13.729/2006 E DO ARTIGO 3º DA PORTARIA Nº 151/2002, DO COMANDO
...MANDADO DE. SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO SERVIÇO. PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL EM ... -
Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... do torcedor ao recinto esportivo, ou, se for o caso, o seu afastamento imediato do recinto, sem prejuízo de outras sanções administrativas, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-722701/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Junio de 2004
PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ENUNCIADO Nº 327. Sobre o assunto, esta c. Corte revisando o seu Enunciado nº 327, em face do inciso XXIX do artigo 7º da CF, firmou o entendimento da observância da prescrição qüinqüenal, assim dispondo: -Tratando-se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação,...
..., tem como fato gerador de sua exigibilidade o efetivo afastamento do empregado do serviço para fruição das férias, o que é ... -
Acórdão Nº 0023564-95.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 28-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DE DOCÊNCIA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DO PARANÁ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. ART. 10, DA LEI N. 10.692/93 E ART. 3º, §4º, VII, DA LEI N. 11713/97 (COM REDAÇÃO PELA LEI ESTADUAL N. 19.594/18). APLICAÇÃO DE NORMA ESPECÍFICA E POSTERIOR. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR. INCLUSÃO DO...
...PREVIDENCIÁRIOS E EXCLUSÃO DE EVENTUAIS PERÍODOS DE. AFASTAMENTO" DO SERVIÇO PELOS APELADOS. ADICIONAL DE. INSALUBRIDADE QUE TEM NATUREZA N\xC3"... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...c) submeter à autorização do juiz, quando ocorrer o afastamento do devedor nas hipóteses previstas nesta Lei, a alienação de bens do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11920/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
GRATIFICAÇÃO DE "APÓS-FÉRIAS" - INTEGRAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A gratificação de "após-férias" tem como fato gerador de sua exigibilidade o efetivo afastamento do empregado do serviço para fruição das férias. Trata-se, pois, de benefício instituído por liberalidade da reclamada a ser usufruído dentro dos limites impostos pelo instituidor, restringindo-se, assim aos empregados...
...-férias" tem como fato gerador de sua exigibilidade o efetivo afastamento do empregado do serviço para fruição das férias. Trata-se, pois, de ... -
Acórdão Nº 0038322-55.2015.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 08-07-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO NOMINADA DECLARATÓRIA CONDENATÓRIA. POLICIAL MILITAR. PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE PERÍODO DE AFASTAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO POR LICENÇA ESPECIAL E DECLARAÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DA REFERIDA VERBA DURANTE OS AFASTAMENTOS LEGAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. PLEITO PARA APLICAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA A TAXA REFERENCIAL IPCA-E....
...PAGAMENTO DE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE PERÍODO DE. AFASTAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO POR LICENÇA. ESPECIAL E DECLARAÇÃO DO DIREITO À ... -
Acórdão Nº 5001051-16.2019.8.24.0045 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-05-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. QUEDA DE PEDESTRE EM BURACO NA VIA PÚBLICA. FALHA NA CONSERVAÇÃO DA VIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. LEGITIMIDADE EVIDENCIADA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA, INCLUSIVE COM A SINALIZAÇÃO DE OBSTÁCULOS. NEGLIGÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, §6º, DA CF. OMISSÃO ESPECÍFICA....
...RUPTURA DO MENISCO. AFASTAMENTO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A ... -
Acórdão Nº 0628988-76.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-10-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO SERVIÇO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL EM OUTRO ESTADO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LIVRE ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 228 DA LEI ESTADUAL Nº 13.729/2006 E DO ARTIGO 3º DA PORTARIA Nº 151/2002, DO COMANDO DO
...MANDADO DE. SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO SERVIÇO. PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL EM OUTRO. ... -
Acórdão nº0007964-59.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 26-09-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eduardo Guilliod Maranhão Mandado de Segurança nº 0007964-59.2023.8.17.9000 IMPETRANTE: WENDELL GUSTAVO FERREIRA NETO IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUÇÃO FISCAL Relator : Des Jorge Américo Pereira de Lira Relator p/ o acórdão: Des....
... nº 396, de 30 de novembro de 2018,que passou a dispor sobre o afastamento de servidor público e de Militar do Poder Executivo Estadual de ... -
Acórdão Nº 0628873-55.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-10-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO SERVIÇO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL EM OUTRO ESTADO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LIVRE ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 228 DA LEI ESTADUAL Nº 13.729/2006 E DO ARTIGO 3º DA PORTARIA Nº 151/2002, DO COMANDO DO
...MANDADO DE. SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO SERVIÇO. PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL EM OUTRO. ... -
Julgamento 7000065-19.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. ATESTADO MÉDICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. TESES DEFENSIVAS. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CRIME IMPOSSÍVEL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INCIDÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Comete o delito previsto no art. 311 do Código...
...311 do Código Penal Militar (CPM) o agente que, visando ao afastamento do serviço por tempo superior ao que teria direito, adultera ... -
Acórdãos nº 2032327-03.2019.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 17 de Abril de 2019
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO – CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÕES DE FAZER – DIREITO DE AFASTAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO PARA ASSUNÇÃO DE CARGO SINDICAL (CF, ART. 8º; CE, ART. 125, § 1º; LCE Nº 383/1984) – Impugnação do pedido de cumprimento de obrigação de fazer consistente no apostilamento, publicação e
...ÇA DE OBRIGAÇÕES DE FAZER DIREITO DE AFASTAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO PARA ASSUNÇÃO DE CARGO SINDICAL ... -
DECRETO Nº 722, DE 18 DE JANEIRO DE 1993. Regulamenta a Lei 8.237, de 30 de Setembro de 1991, que Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas.
...Art. 12. A diária será concedida por dia de afastamento da sede, devendo ser paga na metade do seu valor quando se trate:. I de ...
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Acórdão nº 1.0024.12.132096-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO - MILITAR - AFASTAMENTO DO SERVIÇO EM SEDE LIMINAR - SAÚDE - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO - MILITAR - AFASTAMENTO DO SERVIÇO EM SEDE LIMINAR - SAÚDE - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - ... -
Acórdão nº 0000720-84.2010.8.05.0265 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Marzo de 2019
REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE CORRETAMENTE INDEFERIDA. AÇÕES PRÓPRIAS PARA PLEITEAR EVENTUAL RESSARCIMENTO DO GESTOR MUNICIPAL ANTERIOR EM SEDE DE REGRESSO. MÉRITO. DEMISSÃO EFETUADA SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE APLICADOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA INTEGRADA EM...
...de nomeação da parte Autora tenha sido nulo, o seu. afastamento do serviço público não poderia acontecer. sem que lhe fosse ...