afastamento do servico
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Acórdão nº 1.0024.12.132096-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO - MILITAR - AFASTAMENTO DO SERVIÇO EM SEDE LIMINAR - SAÚDE - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO - MILITAR - AFASTAMENTO DO SERVIÇO EM SEDE LIMINAR - SAÚDE - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - ... -
Acórdão nº 0000720-84.2010.8.05.0265 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Marzo de 2019
REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE CORRETAMENTE INDEFERIDA. AÇÕES PRÓPRIAS PARA PLEITEAR EVENTUAL RESSARCIMENTO DO GESTOR MUNICIPAL ANTERIOR EM SEDE DE REGRESSO. MÉRITO. DEMISSÃO EFETUADA SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE APLICADOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA INTEGRADA EM...
... de nomeação da parte Autora tenha sido nulo, o seu ... afastamento do serviço público não poderia acontecer ... sem que lhe fosse ... -
Acórdão Nº 0000260-10.2018.8.16.0072 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 28-05-2022
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, CP) E VIAS DE FATO (ART. 21, DECRETO-LEI N.º 3.688/41). CONDENAÇÃO À PENA DE 1 (UM) MÊS DE DETENÇÃO E 15 (QUINZE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1) PRETENDIDA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. 2) PLEITO DE AFASTAMENTO DO SERVIÇO À COMUNIDADE,
... RECURSO NÃO ... CONHECIDO NESTA PARTE. 2) PLEITO DE ... AFASTAMENTO DO SERVIÇO À COMUNIDADE, POR SER ... PREJUDICIAL AO APELANTE. CABIMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 373-66.2019.5.10.0000)
A) RECURSOS ORDINÁRIOS DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL - METRÔ e DO DISTRITO FEDERAL (ASSISTENTE). PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. MATÉRIAS COMUNS . ANÁLISE CONJUNTA . 1) ALEGAÇÃO DE AUSÊ
... dos dirigentes no período do afastamento para a realização das atividades sindicais, ... que depende de ... -
Decisão Monocrática Nº 0031372-39.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 6ª Câmara Cível, 19-08-2015
APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º, DO CPC. RECOLHIMENTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDORA ESTADUAL. REQUISITOS EXIGIDOS PARA APOSENTADORIA PREENCHIDOS. AFASTAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO. RETARDAMENTO INJUSTIFICADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO DE APOSENTAÇÃO. SUSPENSÃO DA CONTRIBUIÇÃO
... APOSENTADORIA ... PREENCHIDOS ... AFASTAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO ... RETARDAMENTO ... INJUSTIFICADO ... -
Processo nº 0065279-35.2017.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Laudo Médico Atestando que a Autora Necessita de Home Care, ENCONTRANDO-SE Acamada e Dependente de Cuidadores Nas 24 Horas Do Dia, Em Razão de Grave Ave Hemorrágico Sofrido Em 2014. Decisão que Deferiu a Tutela Antecipada para Determinar que a Ré Autorize e Custeie Todas As...
... OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DO SERVIÇO DE ... -
Processo nº 0068261-22.2017.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Laudo Médico Atestando que a Autora Necessita de Home Care, ENCONTRANDO-SE Acamada e Dependente de Cuidadores Nas 24 Horas Do Dia, Em Razão de Grave Ave Hemorrágico Sofrido Em 2014. Decisão que Deferiu a Tutela Antecipada para Determinar que a Ré Autorize e Custeie Todas As...
... OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DO SERVIÇO DE ... -
Processo nº 0061936-31.2017.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Laudo Médico Atestando que a Autora Necessita de Home Care, ENCONTRANDO-SE Acamada e Dependente de Cuidadores Nas 24 Horas Do Dia, Em Razão de Grave Ave Hemorrágico Sofrido Em 2014. Decisão que Deferiu a Tutela Antecipada para Determinar que a Ré Autorize e Custeie Todas As...
... OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DO SERVIÇO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08032974520174058201), 05-12-2018
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÈMIO NÃO GOZADAS E NÃO CONTADAS PARA FINS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença, que julgou Procedente a Pretensão para "condenar a UFCG a pagar ao autor o valor correspondente a 03 períodos de licença-prêmio não gozados, totalizando 09 meses de remuneração, tomando
... afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro (art. 88, inciso I e II alíneas ... -
Acórdãos nº 1006471-03.2015.8.26.0127 de 13ª Câmara de Direito Público, 14 de Septiembre de 2016
POLICIAL MILITAR – Afastamento do serviço operacional de policiamento ostensivo, por responder a processo administrativo disciplinar – Cabimento – Inteligência dos artigos 72 e 88 da Lei Complementar Estadual nº 893/2001, bem como da I-16-PM editada pelo Comandante-Geral da Polícia Militar – Militar que, enquanto não exercer atividades de polícia ostensiva, não pode trabalhar em Diária Especial...
... : Rossana Luiza Mazzoni de Faria POLICIAL MILITAR Afastamento do serviço operacional de policiamento ostensivo, por ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... -se-á até 30 (trinta) dias contados a partir do término do afastamento, assegurado o direito à opção a partir de 29 de agosto de 2008 ... § ...
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Acórdão Nº 0020940-34.2017.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 20-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. O art. 791-A da CLT, inserido pela Lei n° 13.467/17, somente se aplica aos processos que tenham seu curso iniciado após a vigência da norma legal em questão, isto é, às ações distribuídas a partir de 11/11/2017, o que não é o caso dos autos, razão pela qual não há falar em condenação do autor ao pagamento dos honorários de sucumbência,...
... reclamante em razão do fato, do que decorreu, inclusive, o afastamento do obreiro do serviço, correta é a sentença que condena a empregadora ... -
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido, ou o afastamento da deficiência, em se tratando de beneficiário com deficiência, ...
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Acórdãos nº 0004362-33.2014.8.26.0106 de 6ª Câmara de Direito Público, 4 de Diciembre de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA – Servidora Pública Estadual – Professora - Regime da Lei 500/74 – Aposentadoria especial – Atraso no processamento – Cessação do exercício na forma do art. 126, § 22 da Constituição do Estado – Situação diversa do conceito de afastamento do serviço, como considerou a Administração – Redução da carga horária e consequente redução salarial – Inadmissibilidade – Hipótese de não
... Estado Situação diversa do conceito de afastamento do serviço, como considerou a Administração Redução da ... -
Acórdão Nº 0800924-12.2013.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 13-09-2018
RECURSOS INOMINADOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. 1) RECURSO DA AUTORA: PLEITO PARA RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. REQUERIMENTO FORMULADO APÓS A VIGÊNCIA DA LC. N. 9.832/95, A QUAL PREVÊ A POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO SERVIÇO, ENQUANTO SE AGUARDA A CONCLUSÃO SOBRE A INATIVIDADE. OBRIGAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO...
... N. 9.832/95, A QUAL PREVÊ A POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO SERVIÇO, ENQUANTO SE AGUARDA A CONCLUSÃO SOBRE A INATIVIDADE ... -
Acórdão nº 0000014-45.2005.8.05.0211 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Octubre de 2013
APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO VOLUNTÁRIO: PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. PREFEITO RECORRENDO EM NOME PRÓPRIO. INCABIMENTO, A TEOR DA LEI 1533/51, VIGENTE AO TEMPO DA IMPETRAÇÃO. ACOLHIMENTO DA PREFACIAL. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. REEXAME NECESSÁRIO. HIPÓTESE....
... REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO VOLUNTÁRIO: PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ... -
Acórdão nº 0000383-78.2013.8.05.0269 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Mayo de 2014
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVEL. SERVIDORA PÚBLICA CONCURSADA. AFASTAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. OBRIGATORIEDADE. VENCIMENTOS. PAGAMENTO INTEGRAL DESDE A DATA DO AFASTAMENTO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. O servidor, aprovado em certame e que encontra-se no exercício de suas funções, ainda que não estável,
... APELAÇÃO ... CIVEL. SERVIDORA PÚBLICA CONCURSADA ... AFASTAMENTO" IRREGULAR. AUSÊNCIA DO ... CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ... REINTEGRAÇ\xC3" ... -
Decisão Monocrática N° 07168583020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2022
Cuida-se de agravo de instrumento da r. decisão (id. 35651085) proferida no Mandado de Segurança n. 0706436-39.2022.8.07.0018, que indeferiu a medida liminar pleiteada para que fosse obstada a inscrição do nome da impetrante, aqui agravante, na dívida ativa do Distrito Federal e em cadastros de inadimplentes. Fundamentou o juízo singular que o ?ressarcimento postulado deriva do pagamento indevido
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Julgamento 0000001-81.2014.7.04.0004 do Superior Tribunal Militar, 23-06-2016
APELAÇÃO. ART. 158 DO CPM. VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR EM SERVIÇO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO. SENTENÇA REFORMADA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. Não se conhece de preliminar que busca a desclassificação do crime, por se imbricar com o mérito. Unânime....
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Acórdão Nº 5000596-90.2018.8.24.0011 do Segunda Câmara de Direito Público, 11-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BRUSQUE EM FACE DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE BRUSQUE - SAMAE. SENTENÇA COLETIVA QUE CONDENOU O REQUERIDO A PROCEDER O CORRETO REENQUADRAMENTO HORIZONTAL DOS SERVIDORES SUBSTITUÍDOS, DE ACORDO COM O NOVO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS INSTITUÍDO PELA LC N. 143/2009. DISCUSSÃO...
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Acórdão nº0016024-55.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 26-09-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eduardo Guilliod Maranhão Mandado de Segurança nº 0016024-55.2022.8.17.9000 IMPETRANTE: GEOVANE DA SILVA IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUÇÃO FISCAL Relator : Des Jose Ivo de Paula Relator p/ o acórdão: Des. Eduardo Guilliod Maranhão...
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Julgamento 7000706-70.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ABANDONO DE POSTO. ART. 195 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. JULGAMENTO DE RÉU CIVIL. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. ...
... A despeito da alegação defensiva de que o afastamento do serviço está previsto como infração disciplinar e não como crime ... -
Acordão nº 0010150-06.2010.5.04.0761 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Octubre de 2011
PRELIMINARMENTE. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. Inviável conhecer do recurso ordinário patronal quando efetuado de forma irregular o preparo, sem a guia de recolhimento das custas processuais, apenas com o comprovante de pagamento, que não contém elementos de identificação da reclamatória trabalhista. MÉRITO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO....
... 2. ACIDENTE DE TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS DO PERIODO DE AFASTAMENTO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ... Insiste o reclamante na ... -
Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... o EAS ou EIS, não sendo computado para êsse fim, o tempo de afastamento da referida Organização ... ARTIGO 65 ... Os alunos das ...
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Acórdão Nº 0300352-32.2016.8.24.0113 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
Recorrido: Iolanda MachadoRelator: Juiz Davidson Jahn MelloRECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. PERCEPÇÃO QUANDO EM LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 39/2012 E LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 19/2008. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. VERBA QUE INTEGRA A REMUNERAÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.
... ensino municipal, por motivo de afastamento do serviço por ... licença de saúde, se a lei que disciplina o ...