afastamento do servico
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Acórdão Nº 0020090-56.2016.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 17-09-2020
CONTRATO DE TRABALHO EMERGENCIAL. EMPREGADO DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL. METROPLAN. AFASTAMENTO DO SERVIÇO SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE . PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. A convenção coletiva não exige a concordância do empregador como pressuposto para liberação dos empregados para participação em cursos. Todavia, equivocada a...
...METROPLAN. AFASTAMENTO DO SERVIÇO SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE . PAGAMENTO DA ... -
Acórdão Nº 0126227-44.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 17-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. SERVIDORA PÚBLICA. PREENCHIDO OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA APOSENTADORIA. AFASTAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO.DEMORA IRRAZOÁVEL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL EM PUBLICAR O ATO DE APOSENTADORIA E CONCLUSÃO DO PROCESSO DE APOSENTAÇÃO.
...PREENCHIDO OS REQUISITOS. EXIGIDOS PARA APOSENTADORIA. AFASTAMENTO DO SERVIÇO. PÚBLICO. DEMORA IRRAZOÁVEL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ... -
Decisão Monocrática Nº 0086554-49.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-12-2016
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. REQUISITOS EXIGIDOS PARA APOSENTADORIA PREENCHIDOS. AFASTAMENTO DO SERVIÇO. RETARDAMENTO INJUSTIFICADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO DE APOSENTAÇÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SÚMULA Nº 33 DO TJCE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. 1% AO MÊS A
...AFASTAMENTO. DO. SERVIÇO. RETARDAMENTO. INJUSTIFICADO. DA. ADMINISTRAÇÃO. PÚBLICA. ... -
Acórdão Nº 0052723-03.2021.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.SERVIDORA PÚBLICA. PREENCHIDO OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA APOSENTADORIA. AFASTAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO.DEMORA IRRAZOÁVEL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL EM PUBLICAR O ATO DE APOSENTADORIA E CONCLUSÃO DO PROCESSO DE APOSENTAÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS APÓS LAPSO TEMPORAL
...PREENCHIDO OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA. APOSENTADORIA. AFASTAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO. DEMORA. IRRAZOÁVEL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... -
Acórdão Nº 0638539-75.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 16-03-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO SERVIÇO PARA FREQUENTAR CURSO DE FORMAÇÃO EM OUTRO ESTADO, SEM PREJUÍZO DA ADMINISTRAÇÃO, COM TERMO INICIAL NA VÉSPERA DA DATA DE INÍCIO DO CURSO. PRETENSÃO NÃO ESPECIFICADA NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO PELO IMPETRANTE, QUE TROUXE MENÇÃO EXPRESSA A AFASTAMENTO ¿SEM REMUNERAÇÃO¿. AUSÊNCIA DE DIREITO À LICENÇA
...SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE. AFASTAMENTO DO SERVIÇO PARA FREQUENTAR CURSO DE FORMAÇÃO EM. OUTRO ESTADO, SEM ... -
Acórdão Nº 0134164-71.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-10-2016
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AFASTAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO. PERSISTÊNCIA DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 1.000,00. RECURSO EXCLUSIVAMENTE DA DEFESA. PARÂMETROS ESTIPULADOS
...AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AFASTAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO. PERSISTÊNCIA DOS DESCONTOS. PREVIDENCIÁRIOS. ... -
Acórdão nº 2005/0105910-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. ATO DISCRICIONÁRIO. CONTROLE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 36, § 1º, DA LEI Nº 8.935/94. 1. A substituição de notários e oficiais de registro supostamente faltosos é disciplinada pelo art. 36, § 1º, da Lei nº 8.935/1994. 2. O citado dispositivo adequado ao caso concreto
... a notários ou a oficiais de registro, for necessário o afastamento do titular do serviço, poderá ele ser suspenso, preventivamente, pelo ... -
Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...V - quando a autorização para o afastamento da sede ocorrer sem ônus para os cofres públicos. SEÇÃO III. Da Ajuda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2167/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 31 de Octubre de 2001
ANISTIA. LEI Nº6.683/79. PERÍODO DE AFASTAMENTO. INCLUSÃO NA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO PELO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À OPÇÃO PELO FGTS. l. A exegese extraída da Lei nº 6.683/79 é de que o período de afastamento do serviço nela retratado somente pode ser considerado para efeito de cálculo de proventos de inatividade e jamais para a inclusão no tempo de...
...3ªT. FF/Ec/md. ANISTIA. LEI Nº6.683/79. PERÍODO DE AFASTAMENTO. INCLUSÃO NA CONTAGEM. DO TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE ESTABILIDADE. ... -
Lei nº 13.457 de 26/06/2017. Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico- Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
... momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-440-29.2006.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo à dispensa por justa causa - -abandono de emprego- -, ante a constatação de violação, em tese, dos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE...
- DECRETO Nº 2349, DE 15 DE OUTUBRO DE 1997. da Nova Redação Ao Artigo 1 do Decreto 1.387, de 7 de Fevereiro de 1995, que Dispõe Sobre o Afastamento do Pais de Servidores Civis da Administração Publica Federal.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08107547920184058400), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0810754-79.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: SINDICATO DOS DOCENTES DE UNIVERSIDADES FEDERAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa...
...afastamento do servidor, abrindo mão de um direito, estabelece uma presunção a seu ... -
Acórdão nº 1.0000.18.143037-2/001,6147811-25.2015.8.13.0024 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE PROFESSOR DE ENSINO BÁSICO - VIOLAÇÃO À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CONCURSO PÚBLICO (ARTIGO 37, INCISO II, DA CF/88) - CONTRATADO EFETIVADO NO CARGO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 100/07 - DECLARAÇÃO DE...
...ção concreta de caráter excepcional que pudesse justificar o afastamento do mandamento constitucional do concurso público, consequência direta ... -
Acórdão nº 1.0000.17.004062-0/002,5023422-51.2016.8.13.0702 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE PROFESSOR DE ENSINO BÁSICO - VIOLAÇÃO À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CONCURSO PÚBLICO (ARTIGO 37, INCISO II, DA CF/88) - CONTRATADO EFETIVADO NO CARGO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 100/07 - DECLARAÇÃO DE...
...ção concreta de caráter excepcional que pudesse justificar o afastamento do mandamento constitucional do concurso público, consequência direta ... -
Acórdão nº 1.0382.16.000434-9/002,0004349-71.2016.8.13.0382 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELO VOLUNTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INUTILIDADE DA PROVA - CERCEEAMENTO DE DEFESA, NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE PROFESSOR DE ENSINO BÁSICO - SONEGAÇÃO DA EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CONCURSO PÚBLICO (ARTIGO 37, INCISO II DA CF/88)....
... aflição psicológica supostamente acarretada pelo seu afastamento do serviço público. Não foi trazido aos autos qualquer ... -
Decisão Monocrática Nº 0633605-79.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-11-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO SERVIÇO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL EM OUTRO ESTADO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LIVRE ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 228 DA LEI ESTADUAL Nº 13.729/2006 E DO ARTIGO 3º DA PORTARIA Nº 151/2002, DO COMANDO DO
...MANDADO DE. SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO SERVIÇO. PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL EM OUTRO. ... -
Acórdão Nº 0628990-46.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-10-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO SERVIÇO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL EM OUTRO ESTADO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LIVRE ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 228 DA LEI ESTADUAL Nº 13.729/2006 E DO ARTIGO 3º DA PORTARIA Nº 151/2002, DO COMANDO DO
...MANDADO DE. SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO SERVIÇO. PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL EM OUTRO. ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0153731-47.2019.8.19.0001 (Criminal), 03-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXIGÊNCIA DE AFASTAMENTO DA SERVIDORA DO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA PARA PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA PMERJ. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO. CURSO DE
...POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXIGÊNCIA. DE AFASTAMENTO DA SERVIDORA DO CARGO DE INSPETOR. DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002958220134058500), 01-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800295-82.2013.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADVOGADO: FERNANDO LOESER APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... com comprometimento severo do nervo mediano, que resultaram no afastamento do serviço. O laudo reconhece nexo causal com o trabalho exercido pela ... -
Acórdão nº 1.0000.17.009763-8/002,6121900-11.2015.8.13.0024 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - DESIGNAÇÃO PRECÁRIA DE SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE PROFESSOR DE ENSINO BÁSICO - VIOLAÇÃO À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CONCURSO PÚBLICO (ARTIGO 37, INCISO II, DA CF/88) - EFETIVAÇÃO NO CARGO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 100/07 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE...
...ção concreta de caráter excepcional que pudesse justificar o afastamento do mandamento constitucional do concurso público, consequência direta ... -
Acórdão Nº 5019417-67.2022.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 16-08-2022
ADMINISTRATIVO. SELEÇÃO INTERNA DE PESSOAL PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. EDITAL 052/DIE/FAPOM/2021. CANDIDATO QUE RESTOU IMPEDIDO DE PARTICIPAR NO EXAME DE AVALIAÇÃO INTELECTUAL EM RAZÃO DO SEU AFASTAMENTO DO SERVIÇO POR MOTIVO MÉDICO. ÓBICE NÃO PREVISTO NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA...
... de realizar a referida etapa avaliativa pois encontrava-se em afastamento total do serviço por motivo médico e, considerando-se que a ... -
Acórdão nº 1.0024.11.044170-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONTAGEM DO TEMPO DE AFASTAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO - APOSENTADORIA E ADICIONAIS - DEMISSÃO SOB A ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA - LEI FEDERAL Nº 10.559/02 - INAPLICABILIDADE - READMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO - LEI ESTADUAL Nº 10.961/92 - CONTAGEM DO TEMPO...
... do autor ao recebimento dos vencimentos retroativos à data do afastamento, impondo, ainda, à parte ré o pagamento de honorários advocatícios no ... -
Acórdão nº 1.0024.11.044170-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONTAGEM DO TEMPO DE AFASTAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO - APOSENTADORIA E ADICIONAIS - DEMISSÃO SOB A ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA - LEI FEDERAL Nº 10.559/02 - INAPLICABILIDADE - READMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO - LEI ESTADUAL Nº 10.961/92 - CONTAGEM DO TEMPO...
... do autor ao recebimento dos vencimentos retroativos à data do afastamento, impondo, ainda, à parte ré o pagamento de honorários advocatícios no ... -
Decisão Monocrática Nº 0069176-12.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Cível, 22-02-2016
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REQUISITOS EXIGIDOS PARA APOSENTADORIA PREENCHIDOS. AFASTAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO. RETARDAMENTO INJUSTIFICADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO DE APOSENTAÇÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SÚMULA Nº 33 DO TJCE. REMESSA CONHECIDA E PARCIALMENTE
...REQUISITOS EXIGIDOS PARA. APOSENTADORIA PREENCHIDOS. AFASTAMENTO DO. SERVIÇO PÚBLICO. RETARDAMENTO INJUSTIFICADO DA. ADMINISTRAÇÃO. ...