afastamento pelo inss
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Acórdão Nº 0302700-53.2018.8.24.0048 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSS. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA DIB NA DATA DA CITAÇÃO. AFASTAMENTO. JULGAMENTO DO TEMA 862 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE NO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO, NA SENTENÇA, DA TESE FIRMADA. ACERTO DA DECISÃO....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-530000-82.2006.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. DOENÇA PROFISSIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEXO CONCAUSAL ENTRE A DOENÇA E O LABOR. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente,
... do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si ... de reabilitação profissional junto ao INSS. Nesse passo determinou que a indenização de ... do contrato de trabalho, no qual há afastamento previdenciário do trabalhador, por motivo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-139000-97.2004.5.15.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RECURSO DEFUNDAMENTADO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A Reclamante, no recurso de revista, não aponta violação de lei ordinária ou da Constituição Federal, contrariedade a Súmula ou a OJ, tampouco colaciona julgados para cotejo de teses, de modo que o apelo encontra-se desfundamentado por não indicar nenhum dos pressupostos...
... para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do ... Além disso, há a informação de que o INSS converteu o benefício previdenciário relativo ... do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si ... -
Acórdão Nº 0321454-44.2016.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSS. DECISÃO COLEGIADA EMBARGADA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO, REFORMANDO A SENTENÇA E JULGANDO IMPROCEDENTE A DEMANDA. ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA AUTARQUIA. ALEGADA OMISSÃO DO JULGADO, NO QUE TOCA À SUSPENSÃO DO FEITO, EM RAZÃO DO TEMA N. 1044 DO STJ E POR NÃO APRECIAR A...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO ... a temática envolvendo a responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais é objeto ... AFASTAMENTO. SEGURADO ISENTO DE QUAISQUER CUSTAS E VERBAS DE ... -
Acórdão Nº 0313992-27.2015.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-09-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SEGURADO APOSENTADO POR INVALIDEZ EM DECORRÊNCIA DE AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR. PLEITO DE ADICIONAL DE 25%, NOS TERMOS DO ART. 45 DA LEI N. 8.213/91. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSS. DECISÃO COLEGIADA EMBARGADA QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REFORMAR O DECISUM A QUO E JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. ALEGADA...
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Acórdão Nº 0301369-12.2018.8.24.0056 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSS. DECISÃO COLEGIADA EMBARGADA QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REFORMAR O DECISUM A QUO E JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA.ALEGADA OMISSÃO DO JULGADO, NO QUE TOCA À AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO, EM RAZÃO DO TEMA N. 1044 DO STJ E POR NÃO APRECIAR
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: SEBASTIAO TIBES RIBEIRO (AUTOR) ... a temática envolvendo a responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais é objeto do ... AFASTAMENTO. SEGURADO ISENTO DE QUAISQUER CUSTAS E VERBAS DE ... -
Acórdão Nº 0311595-67.2017.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-10-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ALEGADO ACIDENTE DE TRABALHO, COM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA EXERCER A ATIVIDADE QUE O SEGURADO DESENVOLVIA À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO INSS. DECISÃO COLEGIADA EMBARGADA QUE DÁ PROVIMENTO AO APELO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.ALEGADA OMISSÃO
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ... a temática envolvendo a responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais é objeto do ... AFASTAMENTO. SEGURADO ISENTO DE QUAISQUER CUSTAS E VERBAS DE ... -
Acórdão Nº 0312263-38.2017.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-12-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO INSS. DECISÃO COLEGIADA EMBARGADA QUE DÁ PROVIMENTO AO APELO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.ALEGADA OMISSÃO DO JULGADO, NO QUE TOCA À AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO, EM RAZÃO DO TEMA N. 1044 DO STJ E POR NÃO APRECIAR A MATÉRIA RELATIVA À RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: SERGIO CABRAL DE LIMA (AUTOR) ... a temática envolvendo a responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais é objeto do ... AFASTAMENTO. SEGURADO ISENTO DE QUAISQUER CUSTAS E VERBAS DE ... -
Acórdão Nº 0300369-46.2019.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Público, 19-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INSURGÊNCIA DO INSS. DECISÃO COLEGIADA EMBARGADA QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA ANULAR A SENTENÇA E, NO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. ALEGADA OMISSÃO DO JULGADO, NO QUE TOCA À AUSÊNCIA
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Acórdão Nº 5025547-96.2020.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 02-09-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSS. DECISÃO COLEGIADA EMBARGADA QUE DÁ PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REFORMAR O DECISUM A QUO E JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. ALEGADA OMISSÃO DO JULGADO, NO QUE TOCA À AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO, EM RAZÃO DO TEMA N. 1044 DO STJ E POR NÃO APRECIAR A...
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Acórdão Nº 5013675-84.2020.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSS. DECISÃO COLEGIADA EMBARGADA QUE DÁ PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REFORMAR O DECISUM A QUO E JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA.ALEGADA OMISSÃO DO JULGADO, NO QUE TOCA À AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO, EM RAZÃO DO TEMA N. 1044 DO STJ E POR NÃO APRECIAR A...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: SHEILA MARA ANTUNES DE OLIVEIRA ... a temática envolvendo a responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais é objeto do ... AFASTAMENTO. SEGURADO ISENTO DE QUAISQUER CUSTAS E VERBAS DE ... -
Acórdãos nº 1011087-03.2016.8.26.0348 de 7ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2017
Apelação Cível – Reexame necessário - Mandado de Segurança – Pretensão de expedição de Certidão de Contagem de Tempo de Serviço e Contribuição para fins de concessão de aposentadoria junto ao INSS – Sentença que concedeu a ordem – Argui pelo afastamento da condenação ao pagamento de custas - Sentença mantida. Recursos improvidos (TJSP; Apelação / Reexame Necessário 1011087-03.2016.8.26.0348;...
... concessão de aposentadoria junto ao INSS Sentença que concedeu a ordem gui pelo afastamento da condenação ao pagamento ... -
Acórdão Nº 0005035-63.2016.8.16.0064 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 20-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA APRESENTADA PELO SEGURADO. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DESPROVIDO COM AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA CONDENAÇÃO AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PELO INSS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS...
... (s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: ... 29.979.036/0001-40) ... rua ... PELO SEGURADO. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS ... RECURSO DESPROVIDO COM AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA ... CONDENAÇÃO AO ÔNUS DA ... -
Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... Ministério do Desenvolvimento Social ou no INSS, em função do desempenho individual do ... que trata o caput deste artigo será gerido pelo Comitê Gestor do Programa de Produtividade da ... , não será considerado o tempo de afastamento ou de licença: ... I - para atividade política; ...
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Acordão nº 20080034440 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Abril de 2008
DISCRIMINAÇÃO. TRABALHADOR ENFERMO. DANO MORAL. Repugna ao direito a conduta discriminatória da empregadora que despede o trabalhador porque estava enfermo e trazia muitos atestados médicos. Não tendo cumprido o ônus de provar a alegada "reestruturação" (art. 333, II, CPC), e restando patenteado pela prova oral que a dispensa se deu em razão das ausências justificadas por doença (letal, diga-se),
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Acordão nº 20080034440 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Abril de 2008
DISCRIMINAÇÃO. TRABALHADOR ENFERMO. DANO MORAL. Repugna ao direito a conduta discriminatória da empregadora que despede o trabalhador porque estava enfermo e trazia muitos atestados médicos. Não tendo cumprido o ônus de provar a alegada "reestruturação" (art. 333, II, CPC), e restando patenteado pela prova oral que a dispensa se deu em razão das ausências justificadas por doença (letal, diga-se),
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-340-64.2009.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. VALORAÇÃO DA PROVA. NÃO PROVIMENTO. 1. A Corte Regional consignou no acórdão recorrido que -a indenização decorrente dos lucros cessantes, fixada em R$ 40.000,00-, -destina-se a compensar o trabalho que deixou de ser produzido, pela total incapacitação da Autora-, -o que significa que foi tolhida toda e qualquer possibilidade de ascensão...
... doença, para efeitos de depósitos do FGTS pelo empregador ... 3. Na presente hipótese, é ntroverso nos autos que o afastamento da reclamante do trabalho se deu em decorrência ... , passando a perceber auxílio doença pelo INSS, óbvio que o auxílio doença deveria ser o ... -
Acórdãos nº 0013251-43.2011.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017
Funcionalismo - Readequação de acórdão em apelação – Impossibilidade de afastamento de redutor salarial sobre o valor da complementação de aposentadoria agregado ao benefício previdenciário pago pelo INSS bem como sobre as vantagens pessoais não consideradas na aplicação do teto remuneratório – Julgamento em consonância com o RE 606358/SP – Vantagens pessoais incorporadas anteriormente à Emenda...
... afastamento de redutor salarial sobre o valor da ... ao benefício previdenciário pago pelo INSS bem como sobre as vantagens pessoais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-730-75.2011.5.06.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2) JUSTA CAUSA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3) FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. OJ 386/SBDI-1/TST. 4) HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. EX-OJ'S 307 E 354 DA SBDI-I/TST (ATUAL SÚMULA 437/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. As...
... significativo descanso no período de afastamento. Seus objetivos são também múltiplos, de ... , ensejando a incidência da dobra aventada pelo art. 137 do capítulo celetista das férias ... efetuar o recolhimento da parcela devida ao INSS no prazo que lhe faculta a lei, qual seja, até o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-154-24.2011.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. EXAME PERICIAL. Agravo de instrumento provido, a fim de se determinar o processamento do recurso de revista, tendo em vista a demonstração de divergência jurisprudencial. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. O...
... afastamento. Não se poderia exigir da vítima o ajuizamento ... judice, o marco prescricional considerado pelo TRT de origem refere-se tão somente ao acidente ... da incapacidade laboral do autor pelo INSS, a qual culminou na aposentadoria por invalidez, ... -
Acordão da Terceira Seção, 14-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NAEXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OUERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.1. Os embargos opostos pelo INSS, conexos à presente execução, foramjulgados parcialmente procedentes para determinar que o percentualde 10% (dez por cento), arbitrado a título de honoráriossucumbenciais, incida apenas
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-180700-34.2008.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ITAÚ UNIBANCO S.A.. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. ACTIO NATA. RECLAMANTE EM GOZO DO AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. MANUTENÇÃO. Nos casos de indenização por dano moral e dano material oriundos de causas acidentárias do trabalho, pacificou a jurisprudência que o termo inicial da prescrição (actio nata) dá-se da ciência inequívoca do trabalhador no...
... ílio doença acidentário, desde 24/04/2006, pelo que, conforme consta do Regional, ainda não é ... afastamento, desde que presentes os pressupostos para ... do trabalho, sem prejuízo do pagamento pelo INSS do benefício previdenciário. No caso concreto, ... -
Acórdão Nº 0300517-65.2014.8.24.0011 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 01-04-2019
Juiz Prolator da Sentença na Origem: Antônio Marcos DeckerRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECUSA AO PAGAMENTO SOBRE 90 DIAS DE AFASTAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A PATOLOGIA DO AUTOR DEMANDARIA NO MÁXIMO 45 DIAS DE AFASTAMENTO. SEGURADO INCAPACITADO TEMPORARIAMENTE...
... RECUSA AO PAGAMENTO SOBRE 90 DIAS DE AFASTAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A PATOLOGIA DO AUTOR ... AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) PELO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-159900-73.2002.5.12.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. SUPRESSÃO DE INST NCIA. No caso concreto, verifica-se que houve regular instrução processual, com a produção de prova oral, tendo sido colhidos os depoimentos das testemunhas indicadas pelas partes, de modo que a instrução probatória possibilitou a análise imediata da controvérsia em observância à teoria da causa...
... I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL ... durante o contrato de trabalho, com afastamento do emprego por período superior a quinze dias, ... o reclamante somente não foi encaminhado ao INSS em razão da conduta do reclamado, de não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2134-88.2011.5.03.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. ACTIO NATA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT ante a constatação de violação, em tese, do art. 189 do CC. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO....
... -se das atividades laborais e percebeu do INSS o auxílio doença acidentário. Assim, ndo o afastamento" do Reclamante do trabalho e seu retorno após o t\xC3" ... 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de ...