aferição hidrometro
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0023603-71.2017.8.19.0206 (Cível), 11-07-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. EXISTÊNCIA DE BOMBA D'ÁGUA NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA. TARIFA MÍNIMA. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A DISPONIBILIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO E A COBRANÇA REGULAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. Trata-se de ação na qual a autora alega,...
... existe hidrômetro instalado para aferição de ... consumo de água, ou qualquer outro tipo de ... marcador de ... -
Decisão monocrática Nº 0001953-43.2021.8.16.0195 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 22-11-2023
... –NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA UTILIZAÇÃO ... HIDRÔMETRO ... REAL – ILICITUDE DA COBRANÇA – ...
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Decisão monocrática Nº 0006285-59.2020.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 28-11-2023
... – NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA UTILIZAÇÃO ... HIDRÔMETRO ... REAL – ILICITUDE DA COBRANÇA – ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0081807-71.2022.8.19.0000 (Cível), 20-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ÁGUA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO ATENDIDO POR UM ÚNICO HIDRÔMETRO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. COBRANÇA POR MULTIPLICIDADE DE ECONOMIAS. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA RELATIVA A 10 ECONOMIAS, QUANDO EXISTENTES APENAS SEIS NO LOCAL. REFORMA DO DECISUM. A discussão cinge-se à possibilidade ou não de cobrança do consumo de água em condomínio edilício...
... impossibilidade de aferição do real consumo, isto é, quando ... não for possível o acesso ao ... -
Acordao N° 1602830 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débitos. Caesb. Substituição do hidrômetro. Regularidade do sistema de aferição de consumo. Cobranças devidas. Requisitos do artigo 1. 022, do cpc. Contradição e omissão. Não verificadas. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Prequestionamento. Recurso improvido. 1. Nos termos do que...
... SUBSTITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO. REGULARIDADE DO SISTEMA DE AFERIÇÃO DE ... CONSUMO. COBRANÇAS DEVIDAS. REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC ... -
Acordao N° 1322340 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Apelação cível. Conta de água. Hidrômetro. Regularidade do sistema de aferição de consumo. Cobranças devidas. 1. As alegações do autor, concernentes a possíveis medições incorretas, são genéricas, já que não é possível, a partir delas e em confronto com as provas dos autos, identificar, de modo minimamente seguro, uma mudança abrupta no perfil de consumo a revelar falha na prestação do serviço de
... CONTA DE ÁGUA. HIDRÔMETRO. REGULARIDADE DO SISTEMA ... DE AFERIÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇAS DEVIDAS ... 1. As alegações do autor, ... -
Acordao N° 1404992 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Caesb. Impugnação de fatura mensal. Valor desproporcional ao consumo médio. Incompetência do juizado rejeitada. Responsabilidade objetiva. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e não provido. 1. A lide versa sobre cobrança de taxa de água com valor desproporcional ao consumo do usuário. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido do autor, para...
... conta de água no valor de R$4.304,21, com aferição de consumo em 313m³, conforme documento nos ... autos (ID. 31735718) ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000667-58.2020.8.19.0073 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0000667-58.2020.8.19.0073 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - ré Recorrida: MARLENE VELAS QUE DE FREITAS ANDRADE - autora Origem: Juizado Especial Ajunto Cível da Comarca de Guapimirim Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
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Acordao N° 1615067 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-09-2022
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Caesb. Serviço de água e esgoto. Consumo acima da média. Impugnação de fatura mensal. Perícia no hidrômetro. Falha na prestação de serviço não comprovada. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte requerida em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condená-la a...
... vistoria, além de ter substituído o hidrômetro para aferição (Id.38248723 - Pág. 2). No laudo de ... aferição elaborado por ... -
Acordao N° 1843267 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-04-2024
Apelação cível. Direito do consumidor. Direito administrativo. Ação de repetição de indébito. Tarifa de água e esgoto. Caesb. Hidrômetro único. Condomínio com várias unidades. Cobrança pelo consumo real. Consumo mínimo multiplicado pelo número de unidades de consumo. Ilegalidade. Tema 414 do stj. Tabela progressiva. Consumo médio mantido na primeira faixa da tabela. Ausência de declaração de...
... Tribunal referem-se à (1) correção (ou não) do critério de aferição de ... consumo de água e esgoto de condomínio (demandante), com ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004155-15.2020.8.19.0075 (Cível), 25-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0004155-15.2020.8.19.0075 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Recorrido: EVANDRO DE FREITAS PENNA Origem: Juizado Especial Cível de Inhomirim - Magé. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por maioria em...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003094-80.2021.8.19.0206 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003094-80.2021.8.19.0206 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Recorrido (autor): JORGE DA COSTA Origem: I Juizado Especial Cível - Regional de Santa Cruz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0074697-52.2021.8.19.0001 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0074697-52.2021.8.19.0001 Recorrente (autor e réu): JOSE LUIS DOS SANTOS e LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Recorrido (autor e réu): JOSE LUIS DOS SANTOS e LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Origem: 2º Juizado Especial Cível - Rio de Janeiro Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801262-55.2021.8.19.0213 (Cível), 09-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801262-55.2021.8.19.0213 Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE - ré Recorrido: MARCELO ARINO FERREIRA PEREIRA - autor Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0032331-35.2021.8.19.0021 (Cível), 15-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0032331-35.2021.8.19.0021 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. - ré Recorrido (autor): OSVALDO COUTO FILHO - autor Origem: 3º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por maioria a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801975-64.2020.8.19.0213 (Criminal), 03-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801975-64.2020.8.19.0213 Recorrente (ré): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Recorrida (autora): REGINA CLAUDIA DE CASTRO PINTO Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0821618-14.2021.8.19.0038 (Fazendária), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0821618-14.2021.8.19.0038 Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE - ré Recorrido: SUELI FERNANDES DA ROCHA - autora Origem: IV Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011926-75.2021.8.19.0021 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0011926-75.2021.8.19.0021 Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Recorrido: LUZIA FERREIRA DA SILVA Origem: 3º Juizado Especial Cível - Duque de Caxias - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019048-74.2020.8.19.0054 (Cível), 01-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0019048-74.2020.8.19.0054 Recorrente: RAQUEL DE NEGREIROS AGUIAR Recorrido: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Origem: 1º Juizado Especial Cível - Villar dos Telles - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021567-87.2021.8.19.0021 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0021567-87.2021.8.19.0021 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Recorrido: RAQUEL BARBOSA DA SILVA Origem: 2º Juizado Especial Cível - 25 de agosto - Duque de Caxias - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002062-67.2019.8.19.0058 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002062-67.2019.8.19.0058 Recorrente (réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇO S.A. Recorrido (autor): LUCILENE PEREIRA DOS SANTOS Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Saquarema - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007393-03.2021.8.19.0206 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0007393-03.2021.8.19.0206 Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Recorrido: CRISTINA AVELINA DOS SANTOS Origem: 1º Juizado Especial Cível - Santa Cruz - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001388-49.2019.8.19.0039 (Cível), 26-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0001388-49.2019.8.19.0039 Recorrente: ANDERSON DOS SANTOS SILVA Recorrido: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. Origem: Juizado Especial Cível de Paracambi - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR, Processo nº 0092986-67.2020.8.19.0001 (Cível), 05-02-2024
RECURSOS DE APELAÇÃO. PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO INDEFERIDO. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA ATRAVÉS DA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO. REVISÃO DAS FATURAS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APLICAR A PROGRESSIVIDADE APÓS DIVISÃO DAS UNIDADES AUTÔNOMAS. REPETIÇÃO EM DOBRO. PRESCRIÇÃO DECENAL. JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO....
... de consumo só é permitida, diante da impossibilidade de ... aferição do real consumo, isto é, quando não for possível ... o acesso ao ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006744-09.2021.8.19.0054 (Cível), 23-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0006744-09.2021.8.19.0054 Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A.- ré Recorrida: ODALEA DE BARROS COSTA - autora Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...