agente serviço escolar
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ências inclusivas: unidades de oferta do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência ... XIII - profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, ... ão de recursos de tecnologia assistiva, de agente facilitador e de apoio no ambiente de trabalho; ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, ... suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à ... Parágrafo único. O agente policial infiltrado que deixar de observar a ...
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Decreto nº 9.603 de 10/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
... que prefere se manifestar, em qualquer serviço, programa ou equipamento público do sistema de ... institucional - violência praticada por agente público no desempenho de função pública, em ... atos de violência, inclusive no ambiente escolar, ele deverá: ... I - acolher a criança ou o ...
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Em vigor
Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008. Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nos9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências.
... pelas modalidades do Projovem definir o agente pagador entre uma instituio financeira oficial ... O acompanhamento da freqncia escolar relacionada ao benefcio previsto no inciso III do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa de Apoio a ConservaÇÃo Ambiental e o Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais; Altera as Leis 10.696, de 2 de Julho de 2003, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de Julho de 2006.
... à Caixa Econômica Federal a função de Agente Operador do Programa de Apoio à Conservação ... Lei será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... Art. 27 ... de alimentos, incluída a alimentação escolar; ... V - constituir estoques públicos de ...
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Decreto nº 9.007 de 20/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... e pesquisa, inclusive alimentação escolar e bolsas de estudo, observadas as diretrizes do ... ão de Professores e dos Profissionais de Serviço" e Apoio Escolar, Práticas Pedagógicas e Avalia\xC3" ... a) as atividades de agente operador do Fundo de Financiamento ao Estudante ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... , no mínimo, por 2 (dois) chefes de serviço, 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psicólogo e 1 (um) ... educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do ... autorização judicial, fiscalizada por agente penitenciário ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e ... de atendimento multidisciplinar ou serviço similar; ... V - prestação de alimentos ... convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em ... , as funções de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógicos ... § 1º A efetiva exposição a agente prejudicial à saúde configura-se quando, mesmo ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... categoria, sob regime de contrato ou a serviço do governo brasileiro; ... #Redação dada ... o caso, mediante prova do aproveitamento escolar e da matrícula ... ARTIGO 15 ... Ao ... O transportador ou seu agente responderá, a qualquer tempo, pela manutenção ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... atleta ou por seu representante legal com agente desportivo, pessoa física ou jurídica, bem como ... por dia, aos horários do currículo escolar ou de curso profissionalizante, além de ... e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, colocando-os à disposição para exame ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ável por até noventa dias, presta serviço para atender a necessidade transitória de ... , as funções de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógicos ... § 1º A efetiva exposição a agente prejudicial à saúde configura-se quando, mesmo ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... serviço, ao programa ou ao equipamento do sistema de ... , os Conselhos Tutelares e a comunidade escolar, poderão, na esfera de sua competência, adotar ... extermínio, ainda que cometido por um só agente ...
- Em vigor Lei Nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis nos 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e dirige a prestação pessoal de serviço ... § 1º- Equiparam-se ao empregador, ... Regional do Trabalho e, ainda, por agente da inspeção do trabalho ou por entidade ... de proteção aos menores em idade pré-escolar, desde que tais serviços se recomendem por sua ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... diplomáticos, oficiais ou de serviço, ou documentos equivalentes, observada a ... ção de matrícula e ao aproveitamento escolar ... § 3º O imigrante que se encontre no País ... ção que ateste a sua condição de agente ou funcionário de Estado estrangeiro ou ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... VIII - produto - o bem ou o serviço que resulta da ação orçamentária; ... IX ... II - às ações de alimentação escolar; ... III - ao pagamento de benefícios do ... VII - pagamento, a qualquer título, a agente público da ativa por serviços prestados, ...
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Indeferido
Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004. Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.
... acompanhamento de saúde, à freqüência escolar de 85% (oitenta e cinco por cento) em ... benefícios e dos serviços prestados pelo agente operador e, em caráter facultativo, para o ... a que se refere o caput é considerada serviço público relevante e não será de nenhuma forma ...
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Acórdão nº 1.0112.15.006190-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - NÃO CONFIGURAÇÃO - EDITAL - CONCURSO PÚBLICO - CARGO EFETIVO - DIREITO À NOMEAÇÃO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Segundo o princípio da vinculação ao edital, tanto o poder público, quanto o candidato estão jungidos às cláusulas editalícias.- Por "cargo" entende-se aquele ocupado por servidor público, de caráter efetivo. Já por "função
... impetrante a "ser nomeado para o cargo de Agente de Servio Escolar previsto no edital de fls ... -
Acórdão nº 1.0407.15.004611-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JUATUBA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AGENTE DE SERVIÇO ESCOLAR - PREVISÃO E REGULAMENTAÇÃO DA VANTAGEM NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL OPORTUNAMENTE REQUERIDA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO - ACOLHIMENTO - ANULAÇÃO DO PROCESSO.- Havendo no Estatuto dos Servidores...
... ente pblico municipal, exercendo a funo de Agente de Servio Escolar, que, por se desenvolver em ... -
Acórdão nº 1.0407.15.004611-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JUATUBA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AGENTE DE SERVIÇO ESCOLAR - PREVISÃO E REGULAMENTAÇÃO DA VANTAGEM NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL OPORTUNAMENTE REQUERIDA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO - ACOLHIMENTO - ANULAÇÃO DO PROCESSO.- Havendo no Estatuto dos Servidores...
... ente pblico municipal, exercendo a funo de Agente de Servio Escolar, que, por se desenvolver em ... - Acórdão nº 2015/0218298-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 1.0481.15.014482-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA ILÍQUIDA - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - SERVIDOR PÚBLICO LOTADO NO CARGO DE AGENTE DE SERVIÇOS ESCOLAR - EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE SECRETÁRIO ESCOLAR DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS - DEVER DE A ADMINISTRAÇÃO PAGAR AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - ATRIBUIÇÕES EFETIVAMENTE EXERCIDAS - IMPEDIMENTO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO -JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA -...
... o pagamento da diferena entre os cargos de Agente de Servio Escolar e Secretrio Escolar, com ... -
Acórdão nº 1.0481.15.014482-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA ILÍQUIDA - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - SERVIDOR PÚBLICO LOTADO NO CARGO DE AGENTE DE SERVIÇOS ESCOLAR - EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE SECRETÁRIO ESCOLAR DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS - DEVER DE A ADMINISTRAÇÃO PAGAR AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - ATRIBUIÇÕES EFETIVAMENTE EXERCIDAS - IMPEDIMENTO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO -JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA -...
... o pagamento da diferena entre os cargos de Agente de Servio Escolar e Secretrio Escolar, com ...