agente serviço escolar
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Acórdão nº 1.0112.15.008148-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE CRISTAIS - CONTRATOS TEMPORÁRIOS - LEI MUNICIPAL Nº 1.242/2006 - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE PARCIAL - OFENSA AO ARTIGO 37, IX, DA CF - VALIDADE PARCIAL DO CONTRATO - DIREITO DO SERVIDOR CONTRATADO AO FGTS APENAS NO PERÍODO DE INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - TERMOS INICIAL E FINAL - MATÉRIA...
... , voltados ao desempenho da funo de Agente de Servio Escolar. Os pactos foram firmados a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08053522320184058204), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0805352-23.2018.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO ADVOGADO: KLEYTON CESAR ALVES DA SILVA VIRIATO APELADO: SEVERINO NICOLAU LOURENCO ADVOGADO: KLEYTON CESAR ALVES DA SILVA VIRIATO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: ONILDO CAMARA FILHO ADVOGADO: ANTONIO JUCELIO AMANCIO QUEIROGA
... - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar no exercício de 2009 no município de ... multa, que possuiria caráter punitivo do agente ímprobo ... Por seu turno, Severino Nicolau ... frisou que o particular, estranho ao serviço público, que pratica, concorre ou se beneficia, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00001522920134058306), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0000152-29.2013.4.05.8306 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GIGLIOLA GABRIEL GOMES ADVOGADO: Adriano Neri Da Silva APELANTE: CARLOS EDUARDO BRITO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Luiz Gonzaga Dos Santos Filho APELANTE: MAGNO JOSE DE ANDRADE GOMES ADVOGADO: Ivan Cândido Alves Da Silva APELANTE: MARIA DAS GRACAS FRANKLIN RODRIGUES SANTOS ADVOGADO: Ivan Cândido Alves Da Silva APELANTE: MARIO...
... Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE naquela edilidade ... Segundo a ... em comento exige que haja a intenção do agente de obter, para si ou para terceiro, a " vantagem ... empresa voltada à prestação do serviço de transporte escolar no âmbito do Programa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034445420154058100), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0803444-54.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA CLEIDE DA SILVA RIBEIRO LEITE e outro ADVOGADO: Catarina Fernandes Freitas e outro APELADO: MUNICIPIO DE ARACOIABA - PREFEITURA MUNICIPAL e outros ADVOGADO: Markes Rafhael Alves Barbosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal...
... ou mesmo a não prestação do serviço de transporte escolar, sendo que para os fins de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00074037120124058100), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0007403-71.2012.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CLAUDIO BEZERRA SARAIVA ADVOGADO: Alex Xavier Santiago Da Silva ADVOGADO: Paulo Napoleão Gonçalves Quezado ADVOGADO: Henrique Goncalves De Lavor Neto ADVOGADO: José Araújo Tavares Neto ADVOGADO: João Marcelo Lima Pedrosa ADVOGADO: Renan Benevides Franco ADVOGADO: Janine Adeodato Accioly...
... serviço de transporte para particulares por preços ... se comprovou a participação de qualquer agente público, seja através de conduta dolosa ou ... ção integral dos serviços de transporte escolar; 7) Superfaturamento nos serviços para ... -
Acórdão nº 1.0241.15.001243-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DOLO OU CULPA NÃO CONFIGURADOS - ATO ÍMPROBO NÃO COMPROVADO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, é meio usual para se...
... cargos do quadro administrativo de ASE - Agente de Servio Escolar, ASEB - Auxiliar de Secretria ... -
Acórdão nº 1.0241.15.001243-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DOLO OU CULPA NÃO CONFIGURADOS - ATO ÍMPROBO NÃO COMPROVADO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, é meio usual para se...
... cargos do quadro administrativo de ASE - Agente de Servio Escolar, ASEB - Auxiliar de Secretria ... -
Acórdão nº 1.0241.15.000479-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DOLO OU CULPA NÃO CONFIGURADOS - ATO ÍMPROBO NÃO COMPROVADO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, é meio usual para se...
... cargos do quadro administrativo de ASE - Agente de Servio Escolar, ASEB - Auxiliar de Secretria ... -
Acórdão nº 1.0241.15.000479-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DOLO OU CULPA NÃO CONFIGURADOS - ATO ÍMPROBO NÃO COMPROVADO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, é meio usual para se...
... cargos do quadro administrativo de ASE - Agente de Servio Escolar, ASEB - Auxiliar de Secretria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08056341420204058100), 25-01-2022
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALUNO APRENDIZ. EXECUÇÃO DO OFÍCIO DO QUAL RECEBIA A INSTRUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES PREJUDICIAIS À SAÚDE. AGENTES FÍSICOS E QUÍMICOS. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1- Apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido condenando o INSS a reconhecer o...
... apresentado pela parte autora (PPP do serviço de aprendizagem, período de 19/06/92 a ... desempenhadas, a submissão ao(s) agente(s) nocivo(s) à saúde e integridade física não ... -
Acórdão nº 1.0470.12.005072-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS -INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE - ILEGITIMIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS - MORTE DA VÍTIMA - COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL COM CONDUTA ESTATAL - PAIS AUTORES - DANO MORAL POR RICOCHETE E 'IN RE IPSA' - VALOR FIXADO - FALTA DE RAZOABILIDADE - PRECEDENTES - SEGUNDO RECURSO...
... constatada a conduta dolosa ou culposa do agente pblico, assegurado o exerccio do direito de ... de condies mnimas de segurana da van escolar, no exerccio de suas funes rotineiras de ... -
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Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... entre o ente federativo interessado e o agente operador do Programa Auxílio Brasil, de acordo ... descontinuada por problemas na oferta do serviço de educação ... § 6º Para fins de concessão ... I – frequência escolar mensal mínima de sessenta por cento para os ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... VIII - produto - o bem ou o serviço que resulta da ação orçamentária; ... IX - ... II - às ações de alimentação escolar; ... III - ao pagamento de benefícios do Regime ... VII - pagamento, a qualquer título, a agente público da ativa por serviços prestados, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019473820164058401), 24-05-2022
EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, que teve por...
... analisar eventual dolo por parte do agente; ... 4) O novo regime prescricional previsto na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075881920164058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0807588-19.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: DIOGO LUIS DOS SANTOS ADVOGADO: Eduardo Carneiro Da Cunha Galindo ADVOGADO: Marco Antonio Frazão Negromonte ADVOGADO: Marcio Jose Alves De Souza APELANTE: JOEL CANDIDO GONZAGA ADVOGADO: Eduardo Carneiro Da Cunha Galindo ADVOGADO: Marco Antonio Frazão Negromonte ADVOGADO: Marcio Jose Alves De...
... ão de empresa especializada em transporte escolar. Entendeu a sentença que o então prefeito do ... , tampouco o atinente ao recebimento do serviço e liquidação de despesa, inviabilizando a ... ções àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... II - o estoque e o serviço da dívida pública federal, comparando a ... II - às ações de alimentação escolar para cada Estado e respectivos Municípios e para ... outras despesas congêneres cobradas pelo agente financeiro, exceto as despesas de remuneração ...
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Acórdãos nº 1000516-08.2016.8.26.0595 de 1ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... pública estadual efetiva - Agente de Organização Escolar (QAE) - Regular ... , segundo a conveniência do serviço público - Aplicação da Resolução ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004950420124058001), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0000495-04.2012.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO FLAVIO BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: Bruno Zeferino Do Carmo Teixeira ADVOGADO: Vitor Hugo Pereira Da Silva APELANTE: JOSE ALOISIO MAURICIO LIRA ADVOGADO: Welton Roberto ADVOGADO: Maria Nila Lobo Moraes De Barros APELANTE: ANTONIO AVANIO FEITOSA ADVOGADO: Fabiano De Amorim Jatobá ADVOGADO: Rafael Pontes De Miranda Alves...
... do Programa Nacional de Alimentação Escolar" - PNAE, transferidos pelo Fundo Nacional de Educa\xC3" ... em detrimento da plena prestação de serviço municipal de merenda escolar), deve a presente ... o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ... -
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LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... ências inclusivas: unidades de oferta do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência ... XIII - profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, ... ão de recursos de tecnologia assistiva, de agente facilitador e de apoio no ambiente de trabalho; ...
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Processo Nº 2737/989/13, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 30 de Mayo de 2014
Objeto: INTERESSADOS: REGINA DE FÁTIMA LEMES E OUTROS - PROCESSO SELETIVO Nº: 01.Destino: ARQUIVO ELETRÔNICORemetente: GAB. CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
... SECRETARIA DA EDUCACAO ... (Agente ... Serviço Escolar) ADERITON COSTA, ALESSANDRA ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0042901-25.1993.8.19.0001 (Cível), 30-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA. RECURSOS DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. 1. Ação popular ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro, de ex-governador, do Município de São Pedro da Aldeia e de ex-prefeito, referente a fatos ocorridos em 1989 ligados à alocação de recursos destinados à...
... RECURSOS DESTINADOS À ... MERENDA ESCOLAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO ... demonstrados, bem como o dolo do agente. Manutenção da ... condenação do ex-prefeito ... serviço público em tela – fornecimento de merenda ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010527220194058401), 28-04-2020
PJE 0801052-72.2019.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DAS DEFESAS. CRIME DE TENTATIVA DE ESTELIONATO. TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. FUNDAMENTAÇÃO LINEAR, PRECISA, COERENTE E ALINHAVADA EM VÁRIAS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA DESMERECEDORA DE REPAROS. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA INCONTESTE DE CONLUIO ENTRE OS AGENTES E DOLO POR AMBOS...
... Ao analisar os referidos documentos, o Serviço de Benefícios da APS de Mossoró/RN observou ... , porquanto não restou comprovado que o agente tinha falsa percepção da realidade; aliás, o ... que o acusado tem uma boa instrução escolar e, portanto, condições de buscar atividades ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013000720204058400), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0801300-07.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Danielle Guedes De Andrade Ricarte APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho...
... , revogado a averbação do tempo de serviço como aluno-aprendiz do ora apelante, recebendo, ... de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de ... , tendo em vista que o requerente é Agente da Polícia Federal, possuindo renda suficiente ... -
Lei nº 11.776 de 17/09/2008. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA - ABIN, CRIA AS CARREIRAS DE OFICIAL DE INTELIGENCIA, OFICIAL TECNICO DE INTELIGENCIA, AGENTE DE INTELIGENCIA E AGENTE TECNICO DE INTELIGENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; E REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.651, DE 27 DE MAIO DE 1998, 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, E 11.292, DE 26 DE ABRIL DE 2006, E AS LEIS 10.862, DE 20 DE ABRIL DE 2004, E 11.362, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006.
... e de Agente de Inteligência poderão ser designados para prestar serviço no exterior, nos termos da Lei no 5.809, de 10 de outubro de 1972, e ... § 5o Ato do Diretor-Geral da ABIN definirá regimento escolar aplicável ao curso de formação de que trata o inciso III do caput deste ...
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Acórdão nº 1.0000.21.114898-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL INSALUBRIDADE - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001 - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº 12.153/09.- Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública só se admite a realização de exames técnicos de pequena complexidade, haja vista a...
... em concurso pblico, para exercer a funo de agente de servios escolares. Alega que trabalha em condies insalubres, como agente de servio escolar, realizando a limpeza do local, recolhendo lixo, ...