agio estourado

Acordao N° 1245819 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-04-2020
Penal e processo penal. Receptação. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação para a modalidade culposa. Impossibilidade. Dolo configurado. Sentença mantida. 1. Cabe ao acusado, flagrado na posse de coisa produto de crime, o ônus de demonstrar que não tinha conhecimento da origem ilícita do bem, mormente quando as circunstâncias apontam em sentido contrário. 2. É pacífica a jurisprudên

... responsabilidade com a mera alegação de que se tratava de um “ágio ... estourado”. No entanto, não houve apresentação de nenhuma ...
Acordao N° 1638609 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Apelação criminal. Crime de receptação (art. 180, caput, do código penal). Inversão ônus da prova. Desclassificação para a modalidade culposa (art. 180, §3º, do código penal). Incabível. Dosimetria. Menoridade. Reconhecimento. Pena-base fixada no patamar mínimo legal. Redução aquém do mínimo. Impossibilidade. Súmula 231 do stj. Recurso parcialmente provido. 1. No crime de receptação o dolo do...

... veículo e disse ter comprado o ágio do carro” (trecho extraído da r. sentença recorrida) ... No mesmo ... Declarou que o réu falou ter ... comprado um ágio estourado e não apresentou qualquer documento do veículo” (trecho extraído da ...
Acordao N° 1664152 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Receptação dolosa. Desclassificação. Não cabimento. Inversão do ônus probatório. Origem ilícita. Acervo probatório robusto. Condenação mantida. Recurso desprovido. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu como incurso no art. 180, caput do código penal, à pena de 1 ano de reclusão, em...

... “(…) o réu alegou que comprou o carro com ágio estourado; que tinha uma mochila dentro do carro; ... que não sabia que ...
Acordao N° 1352806 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2021
Receptação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Provas. Depoimento de policiais. Pena-base. Fração de aumento. Circunstância agravante. Recorrer em liberdade. 1 - não se desincumbindo o réu do ônus de provar que não sabia da origem ilícita da coisa apreendida em seu poder, evidente o dolo de receptar, descabendo a absolvição. 2 - os depoimentos, em juízo, dos policiais que participaram

... a motocicleta de pessoa que anunciou no “facebook” com “ágio ... estourado”. Não tem o comprovante da compra e apagou a conversa que ...
Acordao N° 1749670 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Apelação criminal. Receptação. Direção perigosa. Materialidade e autoria comprovadas. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Atipicidade da conduta. Absolvição. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. As circunstâncias do crime praticado demonstram que o agente tinha conhecimento prévio da origem criminosa do veículo, especialmente porque adquiriu, de pessoa desconhecida,...

... negou a prática do crime, afirmando que: “procurava uma moto com ágio ... estourado, mas surgiu essa moto, sem placa, que lhe foi oferecida por ...
Acordao N° 1602545 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Receptação. Provas. Dolo. Circunstâncias do crime. Multa. 1 - no crime de receptação, a apreensão do produto do crime em poder do acusado gera para esse o ônus de provar que desconhecia a origem ilícita do bem. A prova do dolo se dá pelas circunstâncias extraídas do caso concreto. 2 - as circunstâncias do flagrante - o acusado abandonou o veículo, com placa adulterada, após se envolver em...

... , na delegacia e em juízo, disse que adquiriu o veículo “com ágio estourado” de Francisco ... Hugo Cândido, em 2018. O pagamento foi ...
Acordao N° 1258753 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2020
Recurso em sentido estrito interposto pela defesa. Suspensão condicional do processo. Revogação. Descumprimento de condição imposta. Possibilidade. Crime cometido no decorrer do período de prova. Causa de revogação obrigatória. Recurso conhecido e não provido. 1. A suspensão condicional do processo consiste em benefício que exige o cumprimento de determinadas condições pelo sursitário. 2. O...

... troca de outro veículo que tinha com ágio estourado. Indagado, o denunciado afirmou, de ... início, que o veículo ...
Acordao N° 1345677 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021
Direito penal apelação criminal. Receptação qualificada. Materialidade e autoria comprovadas. Presença de dolo. Conhecimento da origem criminosa. 1. Comprovada a materialidade e não tendo o agente apresentado qualquer comprovante de que o bem produto de roubo fora adquirido por ele de boa-fé, resta configurado o crime de receptação. 2. Verificado que o réu adquiriu o veículo e o revendeu a...

... Na época, ... comprava veículo com o “ágio estourado”, que ocorre quando pessoas compram do banco, não pagam ... o ...
Acordao N° 1256561 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Penal. Receptação. Ciência da origem ilícita do bem. Provas. Desclassificação. Impossibilidade. Tratando-se de crime de receptação, o comportamento do réu e as circunstâncias em que concretizada a apreensão do bem constituem parâmetros para a avaliação do dolo. A apreensão da res furtiva em poder do acusado dá ensejo à distribuição do ônus da prova. Aquele que detém a posse sobre determinado bem,

... se tratava de ágio estourado; pagou R$ 1.500,00, mas não pegou nenhuma documentação; a ...
Acordao N° 1625782 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Apelações criminais. Penal e processual penal. Organização criminosa. Furto qualificado consumado. Roubo majorado consumado. Art. 16, § 1º, inciso v, da lei nº. 10. 826/2003. Corrupção de menores. Conhecimento parcial do recurso. Ausência de interesse recursal. Colaboração premiada. Termo firmado na presença de advogado. Controle judicial. Homologação. Nulidade rejeitada. Descumprimento. Rescisão.

... ; que um dia o depoente foi informado por um vigia que tinham estourado a ... frente da loja e ido até o caixa eletrônico; que o caixa não foi ... declarante por R$ 4.000 (ágio estourado), veículo esse usado também na sétima explosão, ... ocorrida ...
Acordao N° 1611881 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2022
Penal e processo penal. Receptação. Cerceamento de defesa. Inexistência. Autoria e materialidade comprovadas. Ciência inequívoca da origem ilícita do bem. Sentença mantida. 1. Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de oitiva de testemunha não arrolada na resposta à acusação, porquanto, além de não indicada no momento processual oportuno, não houve demonstração de sua...

... processos que respondeu. Acreditava que aquele carro poderia ser um ágio estourado ... Estava na condução do carro e foi abordado pelos ...
Acordao N° 1252895 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-05-2020
Direito penal. Apelação criminal. Receptação. Materialidade e autoria comprovadas. Res furtiva em poder do réu. Inversão do ônus da prova quanto à licitude da coisa. Desclassificação para receptação culposa. Improcedente. Recurso conhecido e desprovido. 1. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de receptação dolosa (art. 180, caput, do código penal), improcede o pleito de...

... se tratava de “ágio estourado”. Destacou ainda que recebeu o documento do veículo e que no ...
Acordao N° 1318642 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Apelação criminal. Roubo. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Absolvição. Impossibilidade. Palavra da vítima. Testemunha policial. Ilegal de arma de fogo. Inexigibilidade de conduta diversa. Absolvição. Inviável. Dosimetria. Deslocamento de uma agravante para a primeira fase. Possibilidade. Prequestionamento. Revogação da prisão preventiva. Gratuidade da justiça. Recursos desprovidos. 1

... CLEYDSON aduziu que o carro era “ágio estourado” e que o revenderia; por volta das 16h40min ... foram ...
Acordao N° 1691005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação criminal. Receptação qualificada. Desclassificação para a modalidade culposa. Impossibilidade. Conhecimento da origem ilícita do bem. Confissão do apelante em consonância com os depoimentos dos policiais e demais provas dos autos. Condenação mantida. Recurso desprovido. 1. A confissão extrajudicial e judicial do apelante, no sentido de que comprou o veículo de uma pessoa desconhecida,...

... somente possuía a informação de que se tratava de “ágio estourado” ... Assim, requer a desclassificação para receptação ...
Acordao N° 1611903 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2022
Penal e processo penal. Receptação. Cerceamento de defesa. Inexistência. Autoria e materialidade comprovadas. Ciência inequívoca da origem ilícita do bem. Sentença mantida. 1. Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de oitiva de testemunha não arrolada na resposta à acusação, porquanto, além de não indicada no momento processual oportuno, não houve demonstração de sua...

... processos que respondeu. Acreditava que aquele carro poderia ser um ágio estourado ... Estava na condução do carro e foi abordado pelos ...
Acordao N° 1603897 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Apelação criminal. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Absolvição. Insuficiência de provas. Ilegalidade do reconhecimento. Inviável. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Reconhecimento formal por fotografia na delegacia. Prisão em flagrante na posse da res furtiva. Reconhecimento pessoal em juízo. Provas robustas independentes. Dosimetria. Pena

... tratava de carro com “ágio estourado”, oportunidade em que entregou a ele a chave para que testasse ...
Acórdão nº 1.0470.12.001526-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOLO CARACTERIZADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA. 01. Demonstrados, quantum satis, a materialidade, a autoria e o dolo próprio do crime de receptação imputado ao réu, a condenação, à falta de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, é medida que se impõe. 02. Para

... , placa HKE-3601, a qual ofereceu ao declarante afirmando ser um "ágio estourado". Naquele momento Ueberson pediu R$ 2.000,00 (dois mil reais) ...
Acordao N° 1819545 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Artigo 33, caput, da lei nº 11. 343/06. Receptação. Artigo 180, caput, do código penal. Nulidade da busca domiciliar. Justa causa. Fundada suspeita evidenciada. Nulidade das provas. Inocorrência. Indeferimento do pedido para oitiva de testemunha. Preclusão. Cerceamento de defesa. Preliminares rejeitadas. Tráfico. Autoria e...

... carro era oriundo de um ágio estourado e não tinha documentação; Que deveria evitar fiscalização; ...
Acordao N° 1245150 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-04-2020
Penal e processo penal. Apelação criminal. Recurso da defesa. Receptação. Materialidade e autoria. Comprovação. Condenação mantida. Desclassificação. Impossibilidade. Ciência da origem ilícita do bem. Recurso conhecido e desprovido. Reduzida pena de ofício. 1. Consoante firme entendimento desta corte de justiça, o crime de receptação implica na inversão do ônus da prova, incumbindo ao acusado...

... Disse que como precisava de veículo para trabalhar, comprou com “ágio estourado” na feira do ... JK, de um rapaz chamado Paulo César ...
Acordao N° 1679999 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2023
Penal e processo penal. Apelação criminal. Receptação. Materialidade e autoria comprovadas. Pleitos de absolvição ou de desclassificação para receptação culposa improcedentes. Condenação mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de receptação dolosa, previsto no art. 180, caput, do código penal, por meio do acervo probatório, aliado às circunstânc

... das Mercedes. Lá vendem carros com ágio estourado e sempre via as ofertas. Na data dos fatos, viu ... um Gol, ...
Acordao N° 1326051 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Direito penal. Apelação criminal. Receptação. Materialidade e autoria comprovadas. Res furtiva em poder do réu. Inversão do ônus da prova quanto à licitude da coisa. Regime semiaberto. Réu reincidente. Manutenção. Detração. Juízo da vara de execuções penais. Recurso conhecido e desprovido. 1. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de receptação dolosa (art. 180, caput, do...

... dito que o carro se tratava de “ágio estourado” ... Sentenciando o feito, o MM. Juiz de Direito da Sexta ...
Acordao N° 1677137 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
Apelação penal. Crime de receptação. Regime semiaberto mantido. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Recurso desprovido. 1. Apesar de fixada pena inferior a 4 (quatro) anos, a reincidência e os maus antecedentes autorizam a adoção do regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do código penal. 2. Recurso conhecido e desprovido.

... financiado (ágio estourado). Disse que câmeras de monitoramento próxima à sua ...
Acordao N° 1225047 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-01-2020
Habeas corpus. Crimes de organização criminosa, de lavagem de dinheiro e de receptação qualificada. Paciente dono de comércio compondo o núcleo candango de uma organização criminosa atuante também em campinas, sp, e goiânia, go, dedicada à comercialização de peças usadas de veículos furtados e roubados. Prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública. Ordem denegada. 1 paciente...

... objetos de furtos, roubos, desvio de veículos financiados com "ágio ... estourado" e outros ilícitos, que eram desmanchados e as peças ...
Acordao N° 1659410 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Direito penal. Apelação criminal defensiva. Crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de pessoas. Materialidade e autoria. Pretensão absolutória improcedente. Conjunto probatório harmônico. Reconhecimento fotográfico na fase policial corroborado por outras provas. Relevância da palavra da vítima em crimes patrimoniais. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Ausên

... vendedor; que seu primo disse que era “ágio estourado”; que o acusado Gilson Gabriel e o primo ... Carlos Gabriel ...
Acordao N° 1438128 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2022
Direito penal e processual. Apelação criminal. Receptação. Materialidade e autoria comprovadas. Res furtiva em poder do réu. Inversão do ônus da prova quanto à licitude da coisa. Condenação mantida. Desclassificação para modalidade culposa. Impossibilidade. Dolo evidenciado na conduta. Recurso conhecido e desprovido. 1. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de receptação...

... não tivesse adquirido o bem, sabia que o veículo estava com o ágio ... estourado. 2. No crime de receptação, restando demonstrado que a res ...