agio estourado

Acordao N° 1614512 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Penal e processo penal. Apelação criminal. Receptação. Autoria e materialidade. Absolvição. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base. Exclusão da conduta social. Fração de 1/6 (um sexto). Inviabilidade segunda fase. Confissão espontânea. Ausência. Redução da pena de multa. Proporcional a pena corporal. Inviabilidade. Apelo desprovido. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de receptação

... que a moto tinha era de busca e apreensão, ágio estourado, essas coisas financeiras. Checou pela ... numeração do chassi ...
Acórdão Nº 0062207-68.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 21-03-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. BEM DE ORIGEM ILÍCITA ENCONTRADO NA POSSE DO AGENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOLO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1 – Descabe a absolvição por insuficiência de provas quando o agente é encontrado na posse direta do bem de origem ilícita e não comprova o meio idôneo pelo

... o veículo estava com o ágio estourado ... 2. No crime de receptação, restando demonstrado ... que a ...
Acordao N° 1239584 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-03-2020
Apelação criminal. Crime de porte ilegal de arma de fogo. Art. 14 a lei 10. 826/03. Afastamento dos argumentos utilizados para valorar negativamente a conduta social e a personalidade. Redução da pena fixada na primeira fase da dosimetria. Confissão espontânea. Atenuante. Redução de 1/6 da pena-base. Regime inicial. Semiaberto. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Eventuais condenações...

... veículo com ágio estourado, pagando R$ 8.000,00, afirmando que lhe foi prometida a entrega ...
Acordao N° 1304113 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-11-2020
Penal e processo penal. Apelação criminal. Receptação. Materialidade e autoria comprovadas. Presença de dolo. Conhecimento da origem criminosa. Inversão do ônus da prova. Desobediência. Policiais em exercício de combate ao crime. 1. Provadas a materialidade e a autoria, a condenação é medida que se impõe. 2. No crime de receptação, segundo construção jurisprudencial desta corte, a apreensão do...

... fuga; que o alienante vendeu o veículo como se fosse “ágio estourado”, motivo pelo qual não sabia ... que era produto de roubo; ...
Acordao N° 1326051 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Direito penal. Apelação criminal. Receptação. Materialidade e autoria comprovadas. Res furtiva em poder do réu. Inversão do ônus da prova quanto à licitude da coisa. Regime semiaberto. Réu reincidente. Manutenção. Detração. Juízo da vara de execuções penais. Recurso conhecido e desprovido. 1. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de receptação dolosa (art. 180, caput, do...

... dito que o carro se tratava de “ágio estourado” ... Sentenciando o feito, o MM. Juiz de Direito da Sexta ...
Acordao N° 1761615 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Apelação criminal. Receptação. Veículos automotores. Absolvição. Insuficiência de provas. Inocorrência. Firme acervo probatório. Dolo aferido pelas circunstâncias do fato criminoso. Dosimetria. Concurso formal ou crime continuado. Não configurados. Concurso material. Mantido. Regime inicial. Sem alteração. Recurso desprovido. 1. Não há falar em absolvição, se devidamente comprovado que o réu...

... apurados, declarou que havia comprado uma caminhonete L200, com o “ágio ... estourado” e que o veículo foi levado para a lanternagem. Afirmou ...
Acordao N° 1694821 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de receptação simples. Materialidade e autoria. Suficiência probatória. Ônus do réu de comprovar a origem lícita do bem apreendido. Dolo configurado. Pretensão defensiva de absolvição e de desclassificação para o delito de receptação culposa improcedente. Condenação mantida. Pena pecuniária. Redução. Pleito de fixação de regime prisional...

... A motocicleta foi anunciada com ágio estourado ... Não pegou a documentação do banco sobre o ágio. Fez uma ...
Acordao N° 1320830 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2021
Penal. Receptação. Absolvição ou desclassificação para modalidade culposa. Inviabilidade. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Parcial provimento. 1. Comprovado pelo conjunto probatório dos autos que o réu conduziu veículo que sabia ser produto de crime, deve ser mantida sua condenação pelo delito de receptação. 2. A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis...

... pois falaram que o mesmo era produto de ágio estourado; QUE sabia que o veículo tinha ... alguma coisa errada, pois ...
Acordao N° 1232066 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2020
Penal. Receptação dolosa. Autoria e materialidade comprovadas. Condução do veículo subtraído e posse dos aparelhos celulares que estavam no interior do veículo. Conhecimento da origem ilícita. Inversão do ônus da prova. Absolvição e desclassificação para receptação culposa incabíveis. Circunstâncias do crime. Fundamentação inidônea afastada. Recurso parcialmente provido. 1. No crime de receptação,

... colega disse que o carro era dele, com ágio "estourado", que ... interessou-se em saber se o carro era "estourado", ...
Acordao N° 1431036 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Apelação criminal. Crime de receptação dolosa. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de desclassificação para a modalidade culposa. Inviabilidade. Ciência da origem ilícita do bem. Circunstâncias do caso concreto. Pleito de aplicação da pena no mínimo legal. Afastamento da valoração negativa da conduta social e da personalidade. Manutenção da análise desfavorável dos antecedentes....

... “ágio estourado”, alegando, por fim, que não sabia a qualificação completa ...
Acordao N° 1412891 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Direito penal. Apelação criminal. Crime de receptação. Materialidade e autoria comprovadas. Pleitos de absolvição por atipicidade da conduta e de desclassificação para a modalidade culposa improcedentes. Res furtiva em poder do acusado. Inversão do ônus da prova quanto à licitude da coisa. Dosimetria da pena. Ausência de insurgência recursal. Recurso conhecido e desprovido. 1. Devidamente...

... era objeto de “ágio estourado”, que ele teria que pagar as prestações; que o rapaz ...
Acordao N° 1365513 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2021
Apelação criminal. Receptação. Preliminar. Formalidades do artigo 226 do codigo de processo penal. Preliminar rejeitada. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Pena-base acima do patamar mínimo legal. Antecedentes. Multirreincidência. Compensação da agravante com a atenuante em parte. Gratuidade da justiça. Juízo da execução. Recurso desprovido. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade,...

... que procurava por veículos com ‘ágio estourado’ ... Diante dessas circunstâncias, o denunciado tinha pleno ...
Acordao N° 1263755 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-07-2020
Penal e processual penal. Crimes de roubo circunstanciado, corrupção de menores e receptação. Materialidade e autoria comprovadas. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Dosimetria adequada. Sentença mantida. 1. Mantém-se a condenação quando alicerçada por robusto conjunto probatório, em nada infirmado pelo réu ou por sua defesa. 2. O descumprimento das formalidades previstas no artigo 226, do

... N. Disse que o G. D. C. R. lhe garantiu que o ... FIAT/Pálio era ágio estourado. Informou que a chave do carro era de outro automóvel, marca ...
Acordao N° 1256571 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Penal. Associação criminosa armada. Roubos circunstanciados. Autoria. Provas. Dosimetria da pena-base. Fração de aumento. Crime de roubo comprovado pela confissão do acusado, corroborada pelas declarações da vítima e do policial. Crime de associação criminosa comprovado pelos depoimentos das testemunhas, aliados às declarações do policial e ao relatório de investigação, demonstrando que os réus...

... Gerson, pois o veículo não estava em nome dele, veículo era um ágio estourado, passado de ... mão em mão até chegar nele; que tiveram ...
Acordao N° 1289355 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-10-2020
Penal e processo penal. Apelação criminal. Receptação. Pedido de desclassificação para a modalidade culposa. Inviabilidade. Inversão do ônus da prova. Posse de munição. Dosimetria. Maus antecedentes. 1. A materialidade e a autoria são comprovadas por elementos dos autos capazes de demonstrar a origem ilícita do bem. 2. Inviável a desclassificação para a receptação culposa quando as circunstâncias

... ,00 (dez mil reais); segundo o vendedor o carro estava apenas como ágio estourado; ... desconhecia a restrição para roubo/furto do veículo, bem ...
Acordao N° 1284086 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2020
Roubo circunstanciado. Associação criminosa. Provas. Se o acusado prestou auxílio material, fornecendo ao grupo criminoso arma de fogo, além de associar-se a mais de três agentes, de modo permanente e estável, para cometer roubos, com o mesmo modus operandi, na mesma região administrativa, é de se manter a condenação pelos crimes de associação criminosa e roubo circunstanciado. Embargos...

... em nome dele, veículo era um ágio estourado, passado de mão em mão até chegar nele; que tiveram ...
Acordao N° 1328522 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Apelação. Processo penal. Penal. Receptação. Conhecimento da origem ilícita do veículo. Absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa. Impossibilidade. Dolo comprovado. Comprovadas materialidade e autoria. Uso de documento público falso. Absolvição. Impossível. Comprovadas materialidade e autoria. Manutenção da pena. Medida que se impõe. Recurso desprovido. 1. Receptação dolosa de...

... meio de anúncio veiculado no site da OLX, sabendo tratar-se de “ágio estourado” e que ... não mais teria os dados do vendedor (APF com ID ...
Acordao N° 1355991 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021
Apelação. Penal e processo penal. Crime de roubo majorado. Manutenção da absolvição. Medida que se impõe. Dúvidas quanto à autoria delitiva. Insuficiência de provas para a condenação. Recurso do ministério público desprovido. 1. Roubo à noite, com tomada de veículo. Prova de autoria. A vítima não visualizou o rosto dos autores do delito. O veículo subtraído foi abandonado em local ermo. Réu...

... Sul para ver se iria ... comprar esse HB20, o qual tinha ágio estourado e para o qual havia mandado de apreensão ... Consignou que, ...
Acordao N° 1427622 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Apelações criminais. Penal e processual penal. Furtos qualificados pelo concurso de pessoas. Receptação simples. Conhecimento parcial dos recursos. Ausência de interesse recursal. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Desclassificação para receptação culposa. Inviabilidade. Dolo extraído do contexto fático. Dosimetria da pena. Pena-base. Maus antecedentes. Pluralidade de...

... “ágio" estourado”, ou seja, com prestações vencidas. A partir de tais informa\xC3" ...
Acordao N° 1694511 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Direito penal e processual penal. Apelações criminais defensivas. Dois réus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e receptação. 1) réu gabriel breno montalvão ferreira. Crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Materialidade e autoria presentes. Relevância da palavra da vítima. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória e por força do princípio in dubio pro reo...

... automotor tratava-se de 'ágio estourado', o qual não possuía documentação. Confirmou, por fim, que ...
Acordao N° 1333468 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021
Apelação criminal. Crime de furto qualificado pela escalada. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito de exclusão da qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo e escalada. Acolhimento. Ausência de laudo pericial. Desclassificação para furto simples. Exclusão da valoração negativa da culpabilidade e da personalidade. Manutenção da análise desfavorável das circunstâncias do crime....

... receptação dolosa se o réu alega que comprou veículo com ágio estourado, pagando R$ 8.000,00, ... afirmando que lhe foi prometida a ...
Acordao N° 1331983 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
Apelação criminal. Receptação. Dosimetria. Culpabilidade. Afastamento. Ausência de provas do prejuízo superior ao delito. Conduta social, antecedentes e circunstâncias do crime. Manutenção. Quantum de aumento da pena-base. 1/8. Regime inicial fechado. Manutenção. I - a avaliação negativa da culpabilidade deve ser afastada porquanto não restou demostrada a afirmação da vítima que recebeu multas e...

... bem era oriundo de “ágio estourado” ... Os policiais, então, checaram a placa do automóvel no ...
Acordao N° 1436686 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Apelação criminal. Crime de receptação. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedidos de absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa. Inviabilidade. Ciência da origem ilícita do bem. Circunstâncias do caso concreto. Redução do quantum de aumento da pena-base. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Segundo o entendimento desta corte, no crime de receptação, apreendido o bem...

... com ágio estourado; que não se recorda se estava com o carro no dia 8 de julho de ...
Acordao N° 1243960 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-03-2020
Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Fração pela causa de aumento de pena relativo ao emprego de arma de fogo. Direito de recorrer em liberdade. Segregação mantida. Justiça gratuita. Competência do juízo da execução. Recurso conhecido e desprovido. 1. O conjunto...

... Quanto ao vendedor, disse que ele informou que se tratava de "ágio ... estourado" e foi esta notícia que foi passada para Gabriel. Em ...
Acordao N° 1422191 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2022
Penal e processo penal. Apelação criminal. Recurso da defesa. Receptação dolosa. Materialidade e autoria. Comprovadas. Ciência da origem ilícita do veículo. Demonstrada. Absolvição. Impossibilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. No crime de receptação a prova da licitude do bem apreendido cabe a quem o detém, nos termos do art. 156 do código de processo penal, incumbindo ao réu o dever de...

... R$ 8.000,00; que comprou o carro na situação de um ágio estourado; que não comprou as prestações ... do carro; que a pessoa que ...