agravo dobro em instrumento prazo

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO-CONHECIMENTO. 1. A orientação desta Corte é no sentido de ser incabível o agravo regimental interposto após o encerramento do prazo estabelecido pelo artigo 545 do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno deste Tribunal. 2. Na espécie em análise, a decisão agravada foi considerada publicada em 04 de fevereiro de 2011,...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO-CONHECIMENTO. 1. A orientação desta Corte é no sentido de ser incabível o agravo regimental interposto após o encerramento do prazo estabelecido pelo artigo 545 do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno deste Tribunal. 2. Na espécie em análise, a decisão agravada foi considerada publicada em 04 de fevereiro de 2011,...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM FATOS E DOCUMENTOS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 20, § 4º, CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Município...

Ementa: Agravo Interno No Agravo de Instrumento. Não Recolhimento Das Custas Processuais. Concessão de Prazo para Realização Do Preparo Recursal Em Dobro, Na Forma Do §4º Do Art. 1007. Custas Não Recolhidas No Prazo Assinado. Deserção. Recurso Inadmissível. Não Conhecimento

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 258 DO RISTJ. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. 1. O prazo para a interposição de agravo regimental é de 5 (cinco) dias ressalvadas, apenas, as hipóteses de ampliação do prazo recursal mediante contagem em dobro, a teor do que dispõem os arts. 557, § 1º, do CPC e 258 do RISTJ. 2. No caso concreto, a certidão (e-STJ fl. 133)

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de férias,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Agravo regimental em agravo de instrumento. Decurso do prazo recursal de cinco dias (CPC, art. 557, § 1o). Prazo em dobro. Intempestividade. 3. Agravo regimental não conhecido.

LITISCONSÓRCIO. Recurso Extraordinário. Interposição por um só dos litisconsortes. Agravo de instrumento contra decisão denegatória. Prazo em dobro. Inadmissibilidade. Aplicação do princípio consagrado na súmula 641. Agravo regimental não provido. Precedentes. Não se conta prazo em dobro para interposição de agravo de instrumento, quando somente um dos litisconsortes haja interposto o recurso...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA . Em relação à transcendência econômica , esta Turma estabeleceu como...

Direito processual civil. Ain em ai. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Intempestividade. Prazo em dobro. Não ocorrência. Decisão mantida. 1 - não sendo o caso de contagem em dobro do prazo recursal,  inexistindo registro de indisponibilidade do sistema do processo judicial eletrônico no período e verificando-se nos autos originários que, além de menção expressa quanto à disponibilização da

Ementa: AGRAVO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AS GARANTIAS DA LEGALIDADE, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NÃO PROVIMENTO.  A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à...

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE INTEMPESTIVAMENTE. 1. A decisão ora atacada foi disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 24/3/2011 (quinta-feira), considerando-se publicada em 25/3/2011 (se

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DA INFANTE E DA GENITORA, ADOLESCENTE. DECISÃO DE REACOLHIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO.  O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DEDUZIDO PELO RECORRENTE NÃO INTERROMPE E NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL, BEM COMO NÃO TEM O CONDÃO DE REABRIR A DISCUSSÃO DA MATÉRIA. ASSIM, É FLAGRANTE A INTEMPESTIVIDADE DO PRESENTE AGRAVO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul