agravo dobro em instrumento prazo

PROCESSO CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS. LITISCONSORTES PASSIVOS COM PROCURADORES DIVERSOS. PRAZO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERPOSTO POR MEROS INTERESSADOS E PELA PARTE AUTORA, A QUEM TAL PRERROGATIVA NÃO ASSISTE. 1. A tempestividade constitui requisito indispensável à admissibilidade dos recursos, devendo o recorrente, em se tratando de agravo regimental,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUTARQUIA - PRAZO EM DOBRO DO ART. 191 DO CPC - INCIDÊNCIA - OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO - EXISTÊNCIA - SUPRIMENTO - NECESSIDADE - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - ARTS. 128, 293 E 460 DO CPC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA/STJ - NEXO DE CAUSALIDADE -...

AGRAVO. FÉRIAS. QUITAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 450 DO TST DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADPF 501 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 501, impõe-se reconhecer a transcendência...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA O RECEBIMENTO DE APELAÇÃO MANEJADA POR RÉUS REVÉIS, A QUAL FOI TIDA POR INTEMPESTIVA PELO ACÓRDÃO ESTADUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DOS APELANTES. 1. Violaç&#x

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA RURAL. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESERÇÃO CONFIGURADA. O PREPARO RECURSAL, QUANDO NÃO DEFERIDO O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, DEVE SER COMPROVADO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, CONFORME DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO ART. 1.007 DO CPC. NO ÂMBITO DOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS NO SISTEMA EPROC, TODAVIA, CONFORME A

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUTO DE SAÚDE DO PARANÁ ISEPR. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO REJEITADA. O Reclamado-agravante é beneficiário do Decreto-Lei nº 779/69, dispondo, portanto, de prazo em dobro para recorrer, não havendo intempestividade a ser declarada. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENUNCIADOS Nº 331...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUTO DE SAÚDE DO PARANÁ ISEPR. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO REJEITADA. O Reclamado-agravante é beneficiário do Decreto-Lei nº 779/69, dispondo, portanto, de prazo em dobro para recorrer, não havendo intempestividade a ser declarada. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENUNCIADOS Nº 331...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO RECLAMADO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA A QUE SE REFERE O ART. 137 DA CLT. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência do tema versado no recurso de ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - Apesar de a Fazenda Pública gozar de prazo em dobro, na hipótese vertente, não se valeu da indicação do artigo 5º, II, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento.

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. 1. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. EXISTÊNCIA DE PRAZO EM DOBRO. MATÉRIA NÃO ANALISADA. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 282 DA SÚMULA DO...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. PROMOÇÃO POR NÍVEL DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL. O Tribunal Regional deferiu parcialmente o pleito para determinar o pagamento das ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESERÇÃO CONFIGURADA. O PREPARO RECURSAL, QUANDO NÃO DEFERIDO O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, DEVE SER COMPROVADO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, CONFORME DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO ART. 1.007 DO CPC. NO ÂMBITO DOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS NO SISTEMA EPROC, TODAVIA, CONFORME A...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. FÉRIAS. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 386 DA C. SBDI-1. A concessão de férias deve satisfazer a dois requisitos, quais sejam: o pagamento antecipado do salário acrescido do adicional e o afastamento do empregado do trabalho. Portanto, em se tratando de férias remuneradas fora do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRAZO EM DOBRO. A prerrogativa da contagem do prazo em dobro prevista no art. 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50, dirige-se tão-somente aos defensores públicos ou ocupantes de cargos equivalentes que atuem na prestação da assistência judiciária gratuita, organizada e mantida pelo Estado. Na Justiça do Trabalho, a...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRAZO CONCEDIDO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PREPARO EM DOBRO - INÉRCIA - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART.1.021, §4º, DO CPC - POSSIBILIDADE. - Não tendo a Agravante cumprido a determinação de recolhimento do preparo, em dobro, no prazo legal, impõe-se o reconhecimento da deserção, na forma do art. 1.007 do

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA - PRERROGATIVA DE PRAZO EM DOBRO - EXTENÇÃO - DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 186, §3º, do CPC, a prerrogativa legal de contagem de prazo em dobro aplicável às Defensorias Públicas estende-se, igualmente, aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma lei. 2. Comprovados os...

AGRAVO. FÉRIAS. QUITAÇÃO FORA DO PRAZO ESTIPULADO NO ART. 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADPF 501 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 501, impõe-se reconhecer a transcendência...

AGRAVO. FÉRIAS. QUITAÇÃO FORA DO PRAZO ESTIPULADO NO ART. 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA N° 450 DO TST DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADPF 501 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 501, impõe-se reconhecer a transcendência...

AGRAVO. FÉRIAS. QUITAÇÃO FORA DO PRAZO ESTIPULADO NO ART. 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADPF 501 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 501, impõe-se reconhecer a transcendência...

AGRAVO. FÉRIAS. QUITAÇÃO FORA DO PRAZO ESTIPULADO NO ART. 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA N. 450 DO TST DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADPF 501 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 501, impõe-se reconhecer a transcendência...

AGRAVO. FÉRIAS. QUITAÇÃO FORA DO PRAZO ESTIPULADO NO ART. 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA N° 450 DO TST DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADPF 501 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 501, impõe-se reconhecer a transcendência...

AGRAVO. FÉRIAS. QUITAÇÃO FORA DO PRAZO ESTIPULADO NO ART. 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA N. 450 DO TST DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADPF 501 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 501, impõe-se reconhecer a transcendência...

AGRAVO. FÉRIAS. QUITAÇÃO FORA DO PRAZO ESTIPULADO NO ART. 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA N° 450 DO TST DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADPF 501 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 501, impõe-se reconhecer a transcendência...

AGRAVO. FÉRIAS. QUITAÇÃO FORA DO PRAZO ESTIPULADO NO ART. 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADPF 501 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 501, impõe-se reconhecer a transcendência...

AGRAVO. FÉRIAS. QUITAÇÃO FORA DO PRAZO ESTIPULADO NO ART. 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA N° 450 DO TST DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADPF 501 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 501, impõe-se reconhecer a transcendência...