agravo interno ou regimental

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DESPROVIDA. 1) JULGAMENTO DE AGRAVOREGIMENTAL QUE PRESCINDE DE INCLUSÃO EM PAUTA E INTIMAÇÃO DASPARTES. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 254 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP.RECONHECIMENTO DE SUSPEIÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃODENOTA AUSÊNCIA DE...

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. INVIABILIDADE EM AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA NO RECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDO MAIS ABRANGENTE QUE INCLUI A MEDIDA MENOS ABRANGENTE. PRECEDENTES. I - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 258 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RISTJ). INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. PROTOCOLO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA N. 216/STJ. I - Consoante o art. 258 do RISTJ, "A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção,...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO OPOSTOS NESTA CORTE SUPERIOR. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIADE EXPEDIENTE FORENSE NA CORTE DE ORIGEM QUE NÃO INTERFERE NO PRAZORECURSAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA.1. Hipótese em que a parte recorrente foi intimada da decisãoembargada em 13/11/2018, sendo os embargos de declaração somenteforam opostos em 23/11/2018.2. O recurso

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO MUNICIPAL. DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL. SÚMULA 284/STF. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ACÓ

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 284/STF. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME I - É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando quest&#

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL....