agravo legal o é
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Em vigor
Código Eleitoral
... ública, funcionando, em suas faltas e impedimentos, seu substituto legal ... Parágrafo único. O Procurador Geral poderá designar outros ... especial, o recorrente poderá interpor, dentro em 3 (três) dias, agravo de instrumento ... § 1º O agravo de instrumento será interposto ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... VI - o julgamento de agravo interno; ... VII - as preferências legais e as metas estabelecidas ... I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; ... II - a igualdade de tratamento entre ...
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de ... lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração ... § 1º Do indeferimento da inicial pelo juiz ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... ção de normas e mecanismos de controle, com órgão afins, de agravo sobre o meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na ... impossibilitada de manifestar sua vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... das Fôrças Armadas, em relação a entidades que, por disposição legal, estejam sob sua jurisdição; ... c) pelos chefes de Estado-Maior e ... O recurso extraordinário não tem efeito suspensivo ... Agravo da decisão denegatória ... ARTIGO 579 ... Se o recurso ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá agravo de instrumento, nos termos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 ... réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor ... #Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021 ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... Da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo ... Parágrafo único. Recebido o agravo, o relator poderá conceder ... representado na assembléia-geral por mandatário ou representante legal, desde que entregue ao administrador judicial, até 24 (vinte e quatro) ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... e gerontologia, para redução das seqüelas decorrentes do agravo da saúde ... § 2º Incumbe ao poder público fornecer às pessoas ... § 3o Se a pessoa idosa for incapaz, caberá a seu representante legal firmar o contrato a que se refere o caput deste artigo ... ARTIGO ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando ... § 1º. O consentimento será dispensado em ... instância, no caso de apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá despacho fundamentado, mantendo ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... da responsabilidade do incorporador ou do construtor, seja legal ou a oriunda dos contratos de alienação das unidades imobiliárias, de ... § 2º Da decisão tomada no caso do § 1º caberá apelação ou agravo ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele; ... II- ao réu ... poderá decidir de plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação da decisão às partes, ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), ou por meio de obrigação legal de registros contábeis que venha a substituir a ECF, entregue ... nos processos a que se refere esta Lei serão passíveis de agravo de instrumento, exceto nas hipóteses em que esta Lei previr de forma ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... á falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar ... § 1º As sanções não poderão colocar em ... Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Agravo: incoerência legal, conceitual e doutrinária
Luiz Sandes: Agravo: incoerência legal, conceitual e doutrinária
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa ou do empregado ... ício, o aumento dos salários-de-contribuição que exceder o limite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos 36 (trinta e seis) meses ...
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LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
... o direito de resposta ou retificação, gratuito e proporcional ao agravo ... § 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se matéria qualquer ... legal do ofendido incapaz ou da pessoa jurídica; ... II - pelo cônjuge, ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá agravo de instrumento, nos termos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 ... réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor ... § 10-D. Para cada ato de improbidade ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... 611-A desta Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado ... II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; ... III - cabe ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... a sua autenticação, exceto nas hipóteses em que haja previsão legal expressa e de dúvida fundada quanto à autenticidade ou à integridade do ... , por meio da identificação do nexo causal entre o trabalho e o agravo ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente ... § 4º O Ministério Público acompanhará a ... agravo de instrumento ... #Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973 ...