agravo legal o é
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Acórdão nº AgRg no AREsp 381200 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 381.200 - RJ (2013⁄0289190-0) ... LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. ART. 258, DO RISTJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO" EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.046.451 - MS ... (2017/0012384-0) ... :\xC2" ... LEGAL ... EXPRESSA. ... GROSSEIRO. ... FUNGIBILIDADE ... RECURSAL. ...
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Acórdão nº 2015/0255949-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 799.362 - SP ... (2015/0255949-6) ... I - Embargos de declaração recebidos como agravo legal, tendo em vista ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... Turma ou Câmara de férias, poderá o Presidente, ou seu substituto legal, decidir de pedidos de liminar em mandado de segurança, determinar ... Deste despacho caberá agravo, em cinco dias, para o órgão do Tribunal competente, para o julgamento ...
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Acórdão nº 2015/0267677-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INFRINGENTES. ... ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ... PRINCÍPIO ... FUNGIBILIDADE. ... RECORRIDO ... I - Embargos de declaração recebidos como agravo legal, tendo em vista ...
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Acórdão nº 2012/0180618-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INFRINGENTES. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO ... REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ARGUMENTOS ... II - Embargos de declaração recebidos como agravo legal, tendo em vista ...
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Acórdão nº 2015/0060253-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. INCIDÊNCIA NA REVENDA DE PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. LEGALIDADE. I - Embargos de declaraç
... DECLARAÇÃO ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO ... -
Acórdão nº 2009/0136513-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO INDICADO NA CDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. MATÉRIA DECIDIDA NO RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. Não há previsão legal que obrigue o relator do Agravo Regimental, no caso de reconsideração, a abrir vista para o agravado se manifestar. Ademais, a possível nulidade da decisão monocrática por violação do contraditório e da ampla...
AgRg no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.217.410 - RJ (2009⁄0136513-0) ... RELATOR:MINISTRO ... legal que obrigue o relator do Agravo Regimental, no caso de reconsideração, a ... -
Acórdão nº 2011/0243565-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 65.920 - PB (2011/0243565-2) ... legal", interposto pelo ora agravante – no sentido de \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0192938-5 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 955.712 - SC ... (2016/0192938-5) ... INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE 5 DIAS. ... INTEMPESTIVIDADE. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO CRIMINAL COM MAIS DE 5 ANOS. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, as condenações criminais alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, inciso I, do ...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO" EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.022.296 - DF ... (2016/0313848-5) ... :\xC2" ... DO MÍNIMO LEGAL". POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO ... CRIMINAL COM MAIS DE 5 ANOS.\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0028580-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RCD no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 856.175 - MS ... (2016/0028580-6) ... Pedido de reconsideração recebido como agravo legal, tendo em ...
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Acórdão nº 2015/0093936-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/ STJ. I - Embargos de declara
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 691.149 - MG ... (2015/0093936-0) ... I – Embargos de declaração recebidos como agravo legal, tendo em vista ... -
Acórdão nº 2015/0181063-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR ... PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ... AGRAVO INTERNO DESPROVIDO ...
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Acórdão nº 2014/0106537-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Pela exegese do parágrafo único do art. 46 do CPC, o magistrado possui o poder discricionário de desmembrar o feito, em virtude da formação de...
... 2. O Tribunal de origem, em sede de agravo legal, ... -
Acórdão nº 2015/0306683-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl nos EDcl nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº ... 822.889 - MG (2015/0306683-5) ...
- Acórdão nº 2013/0154787-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº AgRg na Rcl 11561 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (ART. 105, inciso l, "f", CF⁄88) ALEGADA ... 1. Não há previsão legal para o ajuizamento de reclamação contra decisão do Tribunal a quo que ...
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Acórdão nº 2015/0237896-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. I - Embargos de declaração recebidos como...
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 784.268 - SP ... (2015/0237896-9) ... I – Embargos de declaração recebidos como agravo legal, tendo em vista ... -
Acórdão nº 2014/0257723-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO. SÚMULA N. 115/STJ. I. Embargos de declaração recebidos como agravo legal,...
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 594.860 - GO ... (2014/0257723-8) ... I. Embargos de declaração recebidos como agravo legal, tendo em vista ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1284558 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0046784-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. AGRAVO" REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE ... DIVERGÊNCIA EM RECURSO\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0206811-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ATO LESIVO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. I - Embargos de declaração recebidos como agravo legal,
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 565.393 - SE ... (2014/0206811-2) ... - Acórdão nº 2015/0039379-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2016/0066374-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 883.294 - SP ... (2016/0066374-7) ... ALÉM DO PRAZO LEGAL. ART. 1.070 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO ...