agravo regimental na justiça do trabalho

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...ARTIGO 8. As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, ... Regional do Trabalho ou, não havendo disposição regimental específica, de quem este indicar. #Incluído pela Lei nº 8.432, ...895, alínea a ;. b) julgar os agravos de petição e de instrumento, êstes de decisões denegatórias ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação ...Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação ...ARTIGO 534. Caso a norma regimental determine a escolha de novo relator, esta ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira;. c) fora do território nacional, em ...Disposição regimental. § 2º O Regimento do Superior Tribunal Militar ...Agravo da decisão denegatória. ARTIGO 579. Se o ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes à sua ...

  • Acórdão nº AgRg na Rcl 18681 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Agosto de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DISCREPÂNCIA ENTRE JULGADOS DO STJ E DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CABIMENTO. DIVERGÊNCIA DA DECISÃO RECLAMADA COM PRECEDENTE DO STJ. MEDIDA UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. O agravante propôs reclamação contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, que traduziria conflito entre o disposto na Súmula 4

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DISCREPÂNCIA ENTRE JULGADOS DO STJ E DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CABIMENTO. DIVERGÊNCIA DA DECISÃO RECLAMADA COM ...

  • Acórdão nº 696985 de 2ª Turma, 03 de Outubro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL (TOTAL OU PARCIAL) NA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 697.514 (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 583). INDEFERIMENTO LIMINAR DO AGRAVO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    ..., por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1416215 / BA de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 20 de Outubro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FERROVIÁRIOS INATIVOS DA EXTINTA RFFSA. REAJUSTE DE 26,06%. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE ACORDO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. - Esta Corte firmou orientação jurisprudencial no sentido da impossibilidade de extensão aos ferroviários inativos e pensionistas do percentual de 26,06% concedido a determinados ferroviários beneficiados por acordo celebrado na...

    . AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.416.215 - BA ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FERROVIÁRIOS INATIVOS DA EXTINTA ... beneficiados por acordo celebrado na Justiça do Trabalho. Agravo regimental improvido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ...

  • Acórdão nº 2010/0102935-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 01 de Março de 2011

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSIONISTAS DE FERROVIÁRIOS DA EXTINTA RFFSA. REAJUSTE DE 26,06% RECONHECIDO A OUTROS PENSIONISTAS E APOSENTADOS POR FORÇA DE ACORDO TRABALHISTA. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DA COISA JULGADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 472 do CPC, não é possível extrapolar os limites subjetivos da coisa julgada, estendendo a todos...

    . AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.315.565 - BA ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSIONISTAS DE FERROVIÁRIOS DA ... beneficiários de acordo celebrado na Justiça do Trabalho. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental não provido. . ...

  • Acórdão nº 5406 de Tribunal Pleno, 19 de Maio de 2014

    CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ESCREVENTE JURAMENTADO. AÇÃO PROPOSTA JUNTO À JUSTIÇA DO TRABALHO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À ADI 3.395-MC. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    ... do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente. Ausentes, ... Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - CONAMAT, em Gramado, Rio Grande do ...

  • Acórdão nº 2006/0239694-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 09 de Outubro de 2007

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE MÉRITO PROLATADA NA JUSTIÇA COMUM APÓS À VIGÊNCIA DA EC Nº 45/2004 – COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PRECEDENTES DA 2ª SEÇÃO DO STJ - COISA JULGADA FORMAL - TRÂNSITO EM JULGADO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - REGÊNCIA POR NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL - EFEITOS EX NUNC -...

    . AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 828.411 - RS (2006/0239694-4)RELATOR:MINISTRO ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE MÉRITO PROLATADA NA JUSTIÇA COMUM APÓS À ...

  • Acórdão nº AgRg no CC 114565 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 27 de Junho de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. DIREITO PREVISTO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA PRETENSÃO. - Cabe ao juízo comum definir se o direito à redução de carga horária, previsto na Lei Orgânica Municipal tem natureza genérica capaz de abranger os servidores regidos pela CLT ou se é exclusivo dos...

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75740-58.2007.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Setembro de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA SINDICAL E HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 1. Não se dá provimento a agravo regimental que não desconstitui os fundamentos da decisão agravada. 2. No caso em apreciação, o Tribunal Regional entendeu não ser devida cumulação...

    ...A C Ó R D Ã O. (1ª Turma). GMWOC/jac/db AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ... o conteúdo ético do processo e ofende a dignidade da justiça, utilizando-se abusivamente dos meios recursais disponíveis ...

  • Acórdão nº 2010/0157996-6 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 15 de Dezembro de 2010

    AÇÃO DE IMPROBIDADE CONTRA DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. DECISÃO DA CORTE ESPECIAL RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DO STJ NO CASO. MATÉRIA PRECLUSA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg na AIA . 30/AM, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/12/2010, DJe 10/02/2011)

    ... IMPROBIDADE CONTRA DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. DECISÃO DA CORTE ESPECIAL RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DO STJ NO CASO. MATÉRIA PRECLUSA. . AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. . ACÓRDÃO. Vistos e relatados estes ...

  • Acórdão nº 625709 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    Agravo regimental no agravo de instrumento. Falência. Crédito previdenciário. Execução. Competência. Juízo falimentar. Declarada a falência da empresa, as execuções em curso na Justiça do Trabalho devem prosseguir no juízo falimentar. 2. Agravo regimental não provido.

    ...A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. ...

  • Acórdão nº 9892 de Tribunal Pleno, 29 de Junho de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA. DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE SUPOSTAMENTE DESRESPEITA A DECISÃO DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 3.395-MC. TRÂNSITO EM JULGADO (SÚMULA 734). Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que, segundo se alega, teria desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal. Ante a irrecorribilidade da decisão no âmbito da...

    ... do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Senhor ..., e na IX Conferência Iberoamericana de Justiça Constitucional, em Cádiz, na Espanha. Presidiu o ...intdo.(a/S) : Tribunal Regional do Trabalho da 20ª RegiÃo. ...

  • Acórdão nº 83078 de Primeira Turma, 03 de Julho de 1981

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA INCABIVEL NA JUSTIÇA DO TRABALHO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SUA INVIABILIDADE POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

  • Acórdão nº 83078 de Primeira Turma, 03 de Julho de 1981

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA INCABIVEL NA JUSTIÇA DO TRABALHO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SUA INVIABILIDADE POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

  • nº 2000.33.00.032170-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Abril de 2005

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUÍZES CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APOSENTADORIA. VANTAGEM PREVISTA NO ARTIGO 184, INCISO III, DA LEI 1.711/52. A aposentadoria dos juízes temporários da União se dá nos termos da Lei 6.903, de 30 de abril de 1981, e não lhes conferiu essa legislação a vantagem prevista no artigo 184, inciso III, da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, vigente à época da...

    ..., juízes classistas aposentados da Justiça do Trabalho, a vantagem prevista no inciso III do ...AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº ...

  • nº 2000.33.00.032170-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 13 de Abril de 2004

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUÍZES CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APOSENTADORIA. VANTAGEM PREVISTA NO ARTIGO 184, INCISO III, DA LEI 1.711/52. A aposentadoria dos juízes temporários da União se dá nos termos da Lei 6.903, de 30 de abril de 1981, e não lhes conferiu essa legislação a vantagem prevista no artigo 184, inciso III, da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, vigente à época da...

    ..., juízes classistas aposentados da Justiça do Trabalho, a vantagem prevista no inciso III do ...AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1183678 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 10 de Abril de 2012

    PREVIDENCIÁRIO. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. /STJ. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO 1. A questão acerca da decisão proferida na Justiça do Trabalho sobre a especialidade do labor carece do requisito indispensável do prequestionamento. Súmula n. 211/STJ. Tendo o Tribunal de origem entendido pela falta

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-967/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Novembro de 1999

    AGRAVO REGIMENTAL A validade do depósito recursal, na Justiça do Trabalho, está condicionada à observância do disposto no item 5 e subitens da Circular nº 149/98 da CEF, nos termos da Instrução Normativa nº 15/98 do TST. Agravo Regimental desprovido.

    ...A C Ó R D Ã O. SBDI1. RB/. ccp/aa. AGRAVO REGIMENTAL. A validade do depósito recursal, na Justiça do ...

  • Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no CC 109541 / PE de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 29 de Fevereiro de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ATUALIDADE DO CONFLITO. ADJUDICAÇÃO DO BEM NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A DECRETAÇÃO DA QUEBRA. DESFAZIMENTO DO ATO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. Ainda pendente de julgamento recurso interposto pela Massa Falida perante a Justiça do Trabalho, procurando...

  • Acórdão nº 2006/0248023-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 28 de Fevereiro de 2007

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A exigência de que o processo de recuperação judicial processado na Justiça Estadual subsista até a definição de quem seja o juiz competente para decidir a respeito da sucessão das obrigações trabalhistas impõe, salvo melhor entendimento a manutenção da medida liminar para sustar execuções aparelhadas na Justiça do Trabalho; medida liminar mantida....

    ...:MINISTRO ARI PARGENDLERAGRAVANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO AGRAVADO:AÉREO TRANSPORTES AÉREOS S/A E OUTROSAGRAVADO:VARIG ...Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos ...

  • Acórdão nº 2006/0006389-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 23 de Abril de 2009

    AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. TRABALHADOR QUE CONTINUOU NA EMPRESA. COMPENSAÇÃO DO PENSIONAMENTO COM OS SALÁRIOS PAGOS APÓS O ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. I - Conforme orientação jurisprudencial de ambas as Turmas da Segunda Seção desta Corte é indevida a compensação do pensionamento decorrente de acidente de trabalho com os

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. TRABALHADOR QUE CONTINUOU NA EMPRESA. COMPENSAÇÃO DO ...

  • Acórdão nº 2007/0130094-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 24 de Junho de 2009

    AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DO TRABALHO - RESOLUÇÃO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO CAUTELAR - OCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg na MC 12.894/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009)

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DO TRABALHO - RESOLUÇÃO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PREJUDICIALIDADE DA ...