desentranhamento documentos processo

3371 resultados para desentranhamento documentos processo

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...ão pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia. ARTIGO 41. A denúncia ou ...§ 3º Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão ...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ... cooperação oriundo de autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à autoridade central, ...II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. CAPÍTULO II. ...

  • Acórdão nº Rcl 4557 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 25 de Abril de 2012

    RECLAMAÇÃO. ANULAÇÃO DO PROCESSO E DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. PROVIDÊNCIA DETERMINADA EM OUTRA RECLAMAÇÃO. SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO. IMPEDIMENTO. MAGISTRADO. REDISTRIBUIÇÃO. SUBSTITUTO. DESCUMPRIMENTO A DECISÃO DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA. 1. A Terceira Seção desta Corte, em 11/4/2012, julgou procedente a Reclamação n. 4.556/RJ, ajuizada por corréus para...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...I- determinará, sem suspensão do processo, o desentranhamento da petição e da impugnação, a fim de serem autuadas em apenso;. II- ...II- poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-107600-77.2007.5.15.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PEREMPÇÃO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO - DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS - ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO O apelo não comporta conhecimento, a teor do artigo 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

    .../caam/ar PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - PEREMPÇÃO - ...- DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS - ACIDENTE DE TRABALHO. - ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... ou exames não concluídos nessa prorrogação, bem como os documentos colhidos depois dela, serão posteriormente remetidos ao juiz, para a ...Certidão do recebimento das alegações. Desentranhamento. 2° O escrivão certificará, com a declaração do dia e hora, o ...

  • Acórdão nº 2016/0250822-0 de T6 - SEXTA TURMA, 14 de Fevereiro de 2017

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ACESSO A DADOS DE APLICATIVO CELULAR 'WHATSAPP' SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ILEGALIDADE. NULIDADE DA PROVA. DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS. 1. A extração de dados de aparelho celular sem autorização judicial viola o artigo 157 do Código de Processo Penal, devendo a prova ser desentranhada dos autos se da hipótese não se...

  • Acórdão nº 2010/0191085-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 14 de Dezembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. SEGURANÇA DENEGADA. PRETENSÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS SUPOSTAMENTE NOVOS APÓS A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO MANDAMUS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTI

  • Acórdão nº 2016/0158528-0 de T6 - SEXTA TURMA, 20 de Outubro de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS DEPOIS DA PRONÚNCIA. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Embora não seja absoluta a regra pontuada no art. 231 do Código de Processo Penal - no qual se estabelece que, salvo os casos expressos em lei, podem as partes apresentar documentos em qualquer fase

  • Lei nº 13.105 de 16/03/2015. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... cooperação oriundo de autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à autoridade central, ...II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. CAPÍTULO II. ...

  • Acórdão nº 2016/0263521-2 de T5 - QUINTA TURMA, 15 de Dezembro de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....

  • Acórdão nº 2016/0092706-7 de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Junho de 2016

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PROCESSO COMPLEXO (37 CORRÉUS). SÚMULA 64/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não...

  • Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA, 06 de Outubro de 2016

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/1990, ART. 1º, INC. I, E ART. 2º, INC. II). INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA GENÉRICA NÃO EVIDENCIADA. DEMONSTRADA A MÍNIMA CORRELAÇÃO DOS FATOS DELITUOSOS COM A ATIVIDADE DO ACUSADO.

  • Acórdão nº 2009/0190797-6 de T5 - QUINTA TURMA, 05 de Maio de 2015

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO PARQUET. DESENTRANHAMENTO. SUPOSTA OFENSA AO ART. 479 DO CPP. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 478 DO CPP. ROL TAXATIVO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da...

  • Acórdão nº 2015/0295478-1 de T5 - QUINTA TURMA, 10 de Dezembro de 2015

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JUNTADA DE LAUDO PERICIAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O ALUDIDO EXAME NÃO TENHA SIDO ANEXADO AO FEITO ANTERIORMENTE POR DESÍDIA DA AUTORIDADE POLICIAL OU DO JUÍZO SINGULAR. ABERTURA DE VISTA ÀS PARTES PARA...

  • Acórdão nº Rcl 4982 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 27 de Abril de 2011

    ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO STJ 12/2009. TELEFONIA FIXA. DECISÃO DE TURMA RECURSAL QUE JULGA ILEGAL A ASSINATURA BÁSICA. AFRONTA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ EVIDENCIADA. SÚMULA 356/STJ E RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.068.944/PB (ART. 543-C DO CPC). 1. Reclamação ajuizada contra decisão de Turma Recursal que afastou a cobrança de assinatura básica de telefonia fixa,...

    ...Descabido o pedido de intervenção no processo, postulado pelo advogado Márcio Adriano ..., com determinação de desentranhamento dos documentos juntados. 5. Reclamação ...

  • Acórdão nº 2010/0203994-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 27 de Abril de 2011

    ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO STJ 12/2009. TELEFONIA FIXA. DECISÃO DE TURMA RECURSAL QUE JULGA ILEGAL A ASSINATURA BÁSICA. AFRONTA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ EVIDENCIADA. SÚMULA 356/STJ E RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.068.944/PB (ART. 543-C DO CPC). 1. Reclamação ajuizada contra decisão de Turma Recursal que afastou a cobrança de assinatura básica de telefonia fixa,...

    ...Descabido o pedido de intervenção no processo, postulado pelo advogado Márcio Adriano ..., com determinação de desentranhamento dos documentos juntados. 5. Reclamação ...

  • Acórdão nº 2008/0170522-8 de T3 - TERCEIRA TURMA, 17 de Fevereiro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - QUESTÃO PROCESSUAL - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ALÉM DO PRAZO LEGAL - PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO - INVIABILIDADE - PRINCÍPIO DA DOCUMENTAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. I - A previsão legal (CPC, artigo 195) de...

    ... ALÉM DO PRAZO LEGAL - PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO - INVIABILIDADE - PRINCÍPIO DA DOCUMENTAÇÃO ... 195) de desentranhamento de peças e documentos apresentados juntamente com os autos - devolvidos ...O réu revel pode intervir no processo a qualquer tempo, de modo que a peça ...

  • Acórdão nº HC 117437 / AP de T5 - QUINTA TURMA, 04 de Outubro de 2011

    HABEAS CORPUS. FRAUDE EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REQUERIDAS E AUTORIZADAS COM BASE APENAS EM DENÚNCIA ANÔNIMA. AUTORIDADE POLICIAL QUE NÃO REALIZA DILIGÊNCIAS PRÉVIAS PARA A APURAÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Esta Corte Superior de Justiça, com supedâneo em entendimento adotado por maioria pelo Plenário do Pretório Excelso

    ... apreço, conforme se pode inferir dos documentos acostados ao mandamus, o Delegado Federal que ...DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA ..., o § 1º do artigo 157 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei ...

  • Acórdão nº 60842 de 2ª Turma, 17 de Junho de 1983

    -'HABEAS CORPUS'. NÃO RECEBIMENTO DE PETIÇÕES DO PACIENTE: ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. ALEGANDO O PACIENTE QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO SE NEGAVA A RECEBER PETIÇÕES SUAS, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO PODIAM ELAS SER SUBSCRITAS PELOS PROPRIOS DETENTOS, MAS TENDO-SE, PELAS INFORMAÇÕES, QUE NÃO HAVIA TAL RECUSA E QUE, ALIAS, OS DOCUMENTOS, CUJO DESENTRANHAMENTO DO PROCESSO FORA PEDIDO, JA HAVIAM...

    Indexação. PROCESSO, DOCUMENTO, DESENTRANHAMENTO, PEDIDO. PACIENTE, ...

  • Acórdão nº Rcl 2988 / PE de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 27 de Abril de 2011

    PENAL E PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. HABEAS CORPUS Nº 51.586/PE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÃO DESTA CORTE. INOCORRÊNCIA. DESENTRANHAMENTO DA PROVA ILÍCITA E DAS DERIVADAS. OCORRÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS DEMAIS PROVAS TENHAM NEXO CAUSAL COM A ILÍCITA. EXISTÊNCIA DE FONTE INDEPENDENTE. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A reclamação é instrumento processual de caráter...

    ...EMENTA. PENAL E PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. HABEAS CORPUS Nº ...INOCORRÊNCIA. DESENTRANHAMENTO" DA PROVA ILÍCITA E DAS DERIVADAS. OCORRÊNCIA. N\xC3"... computacional, laudos periciais de documentos e laudos contábeis". 4. Reclamação julgada ...

  • Acórdão nº 2005/0179368-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 09 de Outubro de 2007

    Direito processual civil. Recurso especial. Ação de conhecimento sob o rito ordinário. Decisão interlocutória determinando desentranhamento de petições e documentos juntados fora do prazo. Constituição de advogados distintos pelos litisconsortes. Momento de incidência do prazo em dobro. Parecer do assistente técnico. Prazo de dez dias excedido. Desentranhamento das peças. - Se o Tribunal de...

    ...ão interlocutória determinando desentranhamento de petições e documentos juntados fora do ... faz com indicação de dois números de processos diversos, não pode ela valer-se do prazo em ...

  • Acórdão nº 2009/0045338-9 de T6 - SEXTA TURMA, 13 de Agosto de 2009

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE LIMINARMENTE O WRIT ORIGINÁRIO. RECEBIMENTO. ECONOMIA PROCESSUAL. CABIMENTO DO MANDAMUS CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS EM FEITO CRIMINAL. 1. Embora se cuide de recurso ordinário interposto contra decisão que indefere liminarmente habeas corpus, tenho como importante, por medida de economia...

    ... CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS EM FEITO CRIMINAL. 1. Embora se ..., possam violar os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, desde que, ao final, se ...

  • Acórdão nº 2008/0150235-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 05 de Março de 2009

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO AO LONGO DO FEITO E SOBRE O QUAL SE FUNDOU O JULGADOR A QUO PARA FORMAR SUA CONVICÇÃO. CONTRADITÓRIO POSTERIOR AO DEFERIMENTO DA TUTELA. NULIDADE INEXISTENTE NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS. IMINENTE PERIGO DE MORTE. PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E...

    ...273 DO CPC. . 1. Pretende-se o desentranhamento dos autos dos documentos trazidos à colação ... momento durante a tramitação do processo. Em que pese, de fato, o julgado singular ...

  • Acórdão nº 413559 de 2ª Turma, 16 de Março de 2007

    Recurso Extraordinário. Homicídio doloso. 2. Alegação de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da bilateralidade e do devido processo legal, por suposta inobservância do procedimento do Tribunal do Júri e pela omissão das teses argüidas pela defesa na sentença de pronúncia. Requerimento de declaração de nulidade do processo, da sentença de pronúncia e o desentranhamento...