agravo regimental tem custas
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em ... Trabalho ou, não havendo disposição regimental específica, de quem este indicar ... Corregedor, nos casos do artigo, caberá o agravo regimental, para o Tribunal Pleno ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... sob qualquer pretexto, de percentagens ou custas nos processos sujeitos a seu despacho e ... Deste despacho caberá agravo, em cinco dias, para o órgão do Tribunal ... que, por força de disposição regimental, estejam, na data da publicação desta Lei, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Disposição regimental ... § 2º O Regimento do Superior Tribunal ... Agravo da decisão denegatória ... ARTIGO 579 ... Pagamento de custas e taxas ... ARTIGO 628 ... Salvo em ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... § 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a ... plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação ... ARTIGO 534 ... Caso a norma regimental determine a escolha de novo relator, esta ...
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Acórdão nº 2015/0269099-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO ... AGRAVO REGIMENTAL ... às guias de recolhimento das custas judiciais tanto da Corte local como ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... AgInt nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 554.485 - BA ... REGIMENTAL ... 373/2011 e ausente o pagamento das custas judiciais devidas na origem para o ...
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Acórdão nº 2014/0181076-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. ... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPOSENTAÇÃO. ... CUSTAS". AUSÊNCIA DE ... INTERESSE. SÚMULA \xC2" ... 6. Agravo" regimental desprovido ... Documento: 60938582\xC2" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... AgInt nos EDcl nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 872.480 - SE ... DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS" FOI REALIZADO ... DENTRO DO PRAZO \xC2" ... REGIMENTAL ...
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Acórdão nº 2014/0306713-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no AGRAVO ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... ESPECIAL. ... SIDADE ... RECOLHIMENTO DE CUSTAS" E PORTE DE REMESSA E ... RETORNO\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0396311-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DESERÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO INCONFORMISMO - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. A parte não está exonerada do recolhimento das custas processuais, até que seja apreciado o pedido de...
... AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 442.974 - PR ... REGIMENTAL ... exonerada do recolhimento das custas" ... processuais, até que seja apreciado o\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0114858-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA Nº 187/STJ. 1. A parte recorrente deve comprovar, no momento da interposição do recurso especial, o pagamento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos, sob pena de deserção, ainda que o recurso tenha por...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL ... custas" judiciais e do porte de remessa\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0220631-0 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... 1. As custas ...
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Acórdão nº 2015/0140292-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO FEITO NO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. 1. A Corte Especial decidiu, recentemente, que o pedido de deferimento do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, poder&#x
... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 726.961 - PR ... PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL" ... 1. A Corte Especial decidiu,\xC2" ... ão tem condições de arcar com as custas judiciais ... -
Acórdão nº 2015/0233758-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 784.794 - SP ... FALÊNCIA. EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS ... JUDICIÁRIAS ... avo Regimental" contra decisão da Presidência do\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0160759-1 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO ... AGRAVO REGIMENTAL ... ácia para dispensar o pagamento das custas do recurso especial. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE . AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO ... Regimental, com base no ... privados, e, ainda assim, às custas dos créditos de natureza fiscal ...
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Acórdão nº 2014/0126885-3 de T4 - QUARTA TURMA
... AgRg no AgRg no AGRAVO ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL ... custas do processo sem prejuízo de ...
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Acórdão nº 2015/0096719-9 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... no pagamento das custas ...
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Acórdão nº 2016/0121402-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EM AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. PEDIDO DE ASSISTÊNC
... AgInt no AGRAVO ... posteriormente, em agravo regimental ... custas ... -
Acórdão nº 2013/0176782-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ... custas" do processo, as taxas e selos judiciários\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0267345-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO ... AGRAVO REGIMENTAL ... o pagamento das custas" judiciais e do porte de remessa e retorno\xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0201634-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 1.242.728 - PR ... (2009/0201634-2) ... 1. Trata-se de Agravo Regimental" contra decisão da Presidência do\xC2" ... meios suficientes para arcar com as custas judiciais como condição ...
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Acórdão nº 2015/0156949-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ... REGIMENTAL" NOS EMBARGOS DE ... DIVERGÊNCIA NO\xC2" ... para arcar com as custas ...
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Acórdão nº 2013/0391269-5 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ... RETORNO E DAS CUSTAS ...