agravo retido e de instrumento

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ESPECIAL RETIDO - ARTIGO 542, § 3º, DO CPC - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO - PERICULUM IN MORA - INOCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1404253/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2011, DJe 17/08/2011)

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL RETIDO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. AFASTAMENTO DA REGRA DO ART. 542, § 3º, DO CPC QUE SE ADMITE EXCEPCIONALMENTE. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE NO PRESENTE CASO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Mantém-se a...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO. AGRAVO RETIDO. URGÊNCIA. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PERIGO OU LESÃO GRAVE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 739.534/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 18.12.2007, DJ 03.03.2008 p. 1)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SFH. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ART. 527, INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. 1. Nos termos da regra do art. 527, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é irrecorrível a decisão que converte o agravo de instrumento em agravo retido, facultando à parte apenas...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SFH. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ART. 527, INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. 1. Nos termos da regra do art. 527, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é irrecorrível a decisão que converte o agravo de instrumento em agravo retido, facultando à parte apenas...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL QUE DETERMINA A CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. CABIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERATOLOGIA MANIFESTA. 1. É cabível mandado de segurança contra decisão de conversão de agravo de instrumento em retido, desde que o regimento interno da Corte de origem não contenha previsão de...

PROCESSO CIVL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 267/STF. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA VEROSSIMILHANÇA. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI N. 70/66. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. FUMUS BONI IURIS. INEXISTÊNCIA. 1. É cabível a impetração de mandado de segurança contra decisão que, com...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL RETIDO. DESTRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil, o recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO DE RECURSO ESPECIAL RETIDO (ART. 542, § 3º, DO CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO RETIDO NA ORIGEM. APLICAÇÃO DO ART. 527, II, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AREsp 27.706/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 02/12/2011)

AGRAVO REGIMENTAL - CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I. Para se verificar a existência de perigo de lesão grave e de difícil ou incerta reparação, óbice à conversão do agravo de instrumento em agravo retido – art. 527, II, do CPC - é necessário compulsar o...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. 1. Na falta concomitante dos requisitos indispensáveis - fumus boni iuris e periculum in mora -, não há como deferir liminar em medida cautelar que busca a concessão, de forma excepcional, de efeito suspensivo a recurso especial cujo seguimento foi negado na origem. 2. Decisão de...

LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVAS. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. MÉRITO QUE SE CONFUNDE COM A PRETENSÃO DA AÇÃO CAUTELAR. VIOLAÇÃO AO ART. 527, INCISO II, DO DIPLOMA PROCESSUAL. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. POSSIBILIDADE. REEXAME DOS PRESSUPOSTOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM RETIDO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA DA DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO DE GRAVE OU DIFÍCIL REPARAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7/STJ. 1. Inexistência de lesão de grave ou de difícil repara

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. MEDIDA EXCEPCIONAL. ART. 527, II, C/C O ART. 523 DO CPC. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PROVISÃO JURISDICIONAL DE URGÊNCIA OU PERIGO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Recurso especial contra acórdão que converteu o agravo de instrumento em agravo retido nos termos do art. 52

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL RETIDO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MODALIDADE PREVISTA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de març

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. LESÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADA. NÃO-CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Hipótese em que a empresa Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda., por meio de Mandado de Segurança, insurge-se contra decisão do Desembargador do Tribunal de Justiç

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. MEDIDA EXCEPCIONAL. ART. 527, II, C/C O ART. 523 DO CPC. EXECUÇÃO. PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. PROVISÃO JURISDICIONAL DE URGÊNCIA OU PERIGO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A conversão do agravo de instrumento em agravo retido preceituada no artigo 523 do CPC, resta vedada...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE PULSOS EXCEDENTES. CONTA TELEFÔNICA. AÇÃO MANDAMENTAL CONTRA ATO JUDICIAL. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO TERATOLÓGICA E DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato judicial proferido por Desembargador Relator do Eg. Tribunal de Justiça do Estado...

PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO ACOLHIDA - NATUREZA DE INCIDENTE PROCESSUAL - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 1. Na hipótese dos autos, decisão que rejeita exceção de pré-executividade desafia recurso de agravo de instrumento e não agravo retido, uma vez que a execução fiscal terá normal...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA FIRME DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ADENTRAR O MÉRITO DO MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO LIMINARMENTE PELO TRIBUNAL A QUO. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE GRAVE LESÃO E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. A análise da pretensão recursal, no sentido de verificar a existência de lesão grave ou de...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECISÃO TERATOLÓGICA NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER MOVIDA CONTRA A TELEMAR NORTE LESTE S/A. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. LESÃO AOS ARTIGOS 522 E 527, II, DO CPC, NÃO-DEMONSTRA

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE CONVERTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. CABIMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ENGENHEIRO DA OBRA. LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. No presente mandamus, a impetrante impugna decisão do relator do Tribunal de origem que, nos autos de ação de nunciação de obra nova, determinou a conversão do agravo de...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE USO DA VIA NOBRE PARA IMPUGNAR DECISÕES MONOCRÁTICAS PROFERIDAS COM BASE NO ARTIGO 555 C/C 527, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo regimental desafiado de decisão que inadmitiu recurso especial do Estado de Minas Gerais ao argumento de que este não teria...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO RETIDO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de...