agravo retido oral

CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CLASSIFICAÇÃO DE JOGOS ELETRÔNICOS SEGUNDO FAIXA ETÁRIA. DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO 5º, XXXII E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. 1. A prova pericial produzida é suficiente ao julgamento da matéria, assim corretamente dispensada a produção de prova oral....

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