agressao codigo penal
- Em vigor Código Penal
- Em vigor Código Penal Militar
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... Art. 2º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações: ... “Art ...
- Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... -se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal ... ARTIGO 104 ... São penalmente inimputáveis os menores de ...
-
Acórdão nº 2014/0027443-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADES NO INQUÉRITO POLICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I - A tese recursal relativa à eventuais
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... Código de Processo Penal ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de vidro retornáveis classificadas no código 7010.90.21 da Tipi, destinadas ao ativo ... Sem prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será aplicada, além da ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... III - sofrer condenação penal; ou ... IV - exercer direito fora dos limites ... -Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a transferência de execução da pena ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ... , incapazes e ausentes, na forma do Código Civil ... #Incluído pela Lei nº 9.528, de ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal" Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto n\xC2" ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... § 4º Na hipótese de o imigrante ...
-
Acórdão nº 2009/0053391-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES TENTADO ... 1. O art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal estabelece que o condenado à pena igual ou ...
- Acórdão nº HC 182892 / MS de T5 - QUINTA TURMA
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: ... I - o ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ...
-
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... assecuratórias previstas na lei processual penal militar, em processo originário ou durante ... o disposto na Constituição Federal, no Código de Processo Penal Militar e nesta lei ...
-
Acórdão nº 2016/0164639-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ARMA BRANCA. CONCURSO DE AGENTES. AGRESSÃO. AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. AMEAÇA. AGRESSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - A prisão cautelar deve ser
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... Código" de ... Processo Penal. (Precedentes) ... II\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0260809-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO TENTADO. MOTIVO TORPE. USO DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AÇÃO PENAL PÚBLICA. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS INDEPENDE DE VONTADE DA VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A priva
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM ... pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. ... -
Acórdão nº 2004/0117726-0 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL. LESÃO CORPORAL. ARTS. 129, CAPUT C/C 61, II, "C", DO CP. TESTEMUNHA CONTRADITADA. AMIZADE. POSSIBILIDADE DE PRESTAR DEPOIMENTO. PROVA. INSUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. I. É possível o depoimento de testemunha que se declara amiga da vítima, vez que suas declarações serão cotejadas com as demais provas existentes nos autos. II. Constatada a insuficiência do...
AÇÃO PENAL Nº 431 - RJ (2004/0117726-0) ... RELATOR : ... 386, VII, do Código de Processo Penal, com rejeição da tese da ... -
Decisao Nº 0000054-60.2005.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-08-2021
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PEDIDO DE INVALIDAÇÃO DO JULGAMENTO DEVIDO À AUSÊNCIA DE OITIVA DA TESTEMUNHA ARROLADA POR AMBAS AS PARTES. REJEIÇÃO. TESTEMUNHA NÃO ARROLADA PELA DEFESA EM CARÁTER DE...
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO ... 121, §2º, inciso IV, do Código Penal (homicídio qualificado pelo recurso que ... -
Acórdão nº 2016/0130774-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO (CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA A VÍTIMA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Consoante disp
... do artigo 312 do Código de Processo Penal. ... -
Acórdão nº 2013/0118405-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O conhecimento do recurso especial, pela alínea "c"...
... PENAL ... ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. ... -
Acórdão nº 2016/0213522-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL ... , nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ...
-
Acórdão nº 2016/0220547-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇ&
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... do inciso II do art. 310, do Código de Processo Penal (precedentes) ... -
Acórdão nº 2016/0099322-0 de T6 - SEXTA TURMA
... vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA SUPERVENIENTE QUE NÃO PREJUDICA A IMPETRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MODUS OPERANDI. VIOLÊNCIA REAL E DESNECESSÁRIA CONTRA VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a...
... Código ... -
Acórdão nº 2016/0190507-3 de T5 - QUINTA TURMA
... § 2º, alínea "c" e § 3º, do Código Penal ...
-
Acórdão nº 2016/0237356-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO TENTADO. INCÊNDIO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AMEAÇA. RECURSO DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada...
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... Código de Processo Penal ...