agressao codigo penal
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Acordao N° 1616109 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Apelação criminal. Crime de lesões corporais. Legítima defesa do réu não evidenciada. Incidência do princípio do in dubio pro reu indevida. Sentença condenatória mantida. 1. Diante da leitura dos depoimentos alhures descritos, bem como a conclusão do laudo de corpo de delito, constata-se a existência nos autos de elementos de prova que conflitam com a tese defensiva de que o réu teria agido em...
... 156, 1ª parte, do Código ... de Processo Penal, de comprovar a existência ... -
Acórdão Nº 0001340-24.2019.8.24.0016 do Primeira Câmara Criminal, 24-08-2023
... 10.826/03 (Evento 10 dos autos da ação penal). Posteriormente, diante de novas informações a ... 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e condenar Cleonir Fontana, ...
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Acórdão Nº 0000355-26.2019.8.24.0058 do Primeira Turma Recursal, 07-03-2024
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. FOTOGRAFIAS QUE DEMONSTRAM UTILIZAÇÃO DE FORÇA ALÉM DA NECESSÁRIA PARA REPELIR O ALEGADO ATAQUE DE SPRAY DE PIMENTA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA INJUSTA AGRESSÃO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE À DEFESA. INTELIGÊNCIA DO...
... , mediante o preenchimento do código verificador 310054184575v2 e do código CRC ... ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA ... -
Acórdão nº 0001609-39.2010.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 15 de Mayo de 2018
... EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ... EM SENTIDO ... Código de Processo Penal, a Decisão de ... Pronúncia ...
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Acórdão Nº 5027514-72.2020.8.24.0008 do Segunda Câmara Criminal, 18-10-2022
... da prova oral colhida no curso da persecuo penal.O Apelante,em juzo, confessou estar portando a ...
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Acordao N° 1365411 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2021
Apelação criminal. Lesão corporal e ameaça em âmbito doméstico. Absolvição. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima. Laudo pericial. Testemunha policial. Intimidação e temor comprovados. Dosimetria. Segunda fase. Crime de lesão corporal. Agravante atinente à violência doméstica. "bis in idem". Afastamento. ?quantum? de aumento de 1/6 (um sexto) na segunda fase....
... lesão corporal (artigo 129, § 9º, do Código ... Penal), sobretudo a palavra da vítima firme ... -
Acordao N° 1280686 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Apelação criminal. Contravenção penal de vias de fato. Crime de ameaça. Violência doméstica. Atipicidade. Insuficiência de provas. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Consonância com as demais provas coligidas nos autos. Intimidação e temor da vítima. Recurso desprovido. 1. As provas dos autos são suficientes para embasar a condenação pela contravenção penal de vias de fato no
... APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. CRIME DE AMEAÇA ... VIOLÊNCIA ... requisitos do artigo 23, inciso II, do Código ... Penal, que exige o uso moderado dos meios ... -
Acórdão nº 70084561414 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 11-02-2021
APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. INFRAÇÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. Não subsiste alegação de insuficiência probatória, se o quanto afirmado pela ofendida encontra amparo na prova oral coligida, em filmagem e, especialmente, no auto de exame de corpo de delito, de onde se retira ter a...
... prevista no artigo 61, II, ?h?, do Código Penal, se a ofendida, à época, contava apenas ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0038434-65.2019.8.19.0203 (Criminal), 10-08-2022
APELAÇÃO. ARTIGOS 129 E 339, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO PELO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; E 2) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA COMO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO,...
... ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES ... DE LESÃO CORPORAL E DE ... -
Acórdão Nº 0001031-84.2017.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 21-10-2023
... 129, § 9º, E 148, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – MÉRITO – PRETENSA ... ABSOLVIÇÃO ...
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Acórdão Nº 90014287620228230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 16/09/2022
... 413 do Código de Processo Penal (CPP) , o pronunciou pela ...
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Acordao N° 1372717 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2021
Apelação criminal. Lesão corporal qualificada pela violência doméstica. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova. Suficiência das provas. Legítima defesa não comprovada. Absolvição descabida. Recurso desprovido. 1. Incabível a absolvição por falta ou insuficiência de provas, quando o conjunto probatório coligido aos autos é harmônico e coeso
... 25, do Código Penal, quais sejam, o uso moderado dos meios ... -
Acórdão Nº 0000907-94.2018.8.24.0035 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 26-09-2019
... DESACATO - ART. 331 DO CÓDIGO PENAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ...
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Acórdão Nº 0013126-33.2019.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 07-10-2022
... AGRESSÃO ... FÍSICA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. AUTORIA E ... MATERIALIDADE ... VINCULAÇÃO ... DO JUÍZO CÍVEL (CÓDIGO CIVIL, ART. 935). INEXISTÊNCIA DE ... EXCLUDENTE ...
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Acordao N° 1402515 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Apelação criminal. Violência doméstica. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Absolvição. Insuficiência de provas. Legítima defesa. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Robusto acervo probatório. Palavra da vítima. Laudo pericial. Crime de ameaça. Princípio da consunção. Mesmo contexto fático. Absolvição. Viabilidade. Dosimetria. Segunda fase. Crime de lesão corporal.
... (artigo 129, § 9º, do Código Penal), pelo conjunto probatório produzido, ... -
Decisao Nº 0510798-23.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 02-06-2021
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL- ART. 129, §1º, I, DO CP PLEITO DE ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 137 DO CÓDIGO PENAL IDENTIFICAÇÃO DE VÍTIMAS E AGRESSORES - PROVIMENTO PARCIAL DO APELO PARA REDIMENSIONAR A PENA BASE E FIXAR O REGIME INICIAL ABERTO I - Trata-se de Apelo criminal insurgindo-se quanto à sentenç
... 137 DO CÓDIGO PENAL IDENTIFICAÇÃO DE VÍTIMAS E AGRESSORES ... -
Acordao N° 1237803 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-03-2020
Penal. Crime de denunciação caluniosa. Apelação do ministério público contra absolvição por ausência de dolo. Inexistência de prova judicializada. Sentença mantida. 1 ré absolvida da acusação de infringir o artigo 339 do código penal, por ausência de dolo. Ela supostamente imputara em falso lesões corporais a um parente que estava viajando quando ocorrera a agressão. 2 o artigo 155 do código de...
... Acórdão Nº ... PENAL. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. APELAÇÃO DO ... acusação de infringir o artigo 339 do Código Penal, por ausência de dolo. Ela ... -
Acordao N° 1355847 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021
Apelação criminal. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento da vítima corroborado por outros elementos de prova. Suficiência de provas. Legítima defesa não configurada. Recurso conhecido e improvido. 1. Incabível a absolvição por falta ou insuficiência de provas, quando o conjunto probatório coligido aos autos é harmônico e coeso em...
... 25, do Código Penal, quais sejam, o uso moderado dos meios ... -
Acórdãos nº 0015491-26.2017.8.26.0269 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Febrero de 2019
... 129, §9º, do Código Penal Recurso defensivo buscando a ...
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Acórdão nº 0023426-73.2016.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 14-12-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSOGABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA TERCEIRA CÂMARA CRIMINALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) – 0023426-73.2016.8.11.0042RECORRENTE: NEUZA MARIA JANUARIA DA SILVA RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO – 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA...
... - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ARTIGO 415 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) APLICÁVEL PELO JUÍZO ... -
Acordao N° 1374104 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2021
Apelação criminal. Lesão corporal e ameaça em âmbito doméstico. Absolvição. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima. Laudo pericial. Testemunhas. Intimidação e temor comprovados. Indenização por danos morais. Possibilidade. Pedido expresso na denúncia. Redução. Medidas protetivas. Duração. Trânsito em julgado. Recurso parcialmente provido. 1. Nos crimes cometidos no â
... lesão corporal (artigo 129, § 9º, do Código ... Penal), sobretudo a palavra da vítima firme ... -
Acordao N° 1429325 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Apelação criminal. Direito penal. Lesão corporal em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher. Lastro probatório suficiente. Legítima defesa. Inocorrência. Presença dos filhos menores. Culpabilidade. Análise desfavorável. Aumento na fração de 1/6 sobre a pena mínima. Orientação do stj. Readequação da dosimetria. Confissão espontânea. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1....
... APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. LESÃO CORPORAL EM SITUAÇÃO DE ... VIOLÊNCIA ... 25 do Código Penal ... 2. No caso dos autos, o réu desferiu ... -
Acordao N° 1421148 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Apelação criminal. Crime de lesão corporal qualificada pela violência doméstica. Legítima defesa não demonstrada. Absolvição descabida. Dano moral. Possibilidade de acordo com julgado do stj, tema 983. Valor fixado adequado. Sentença mantida. 1. Para a configuração da legítima defesa exige-se o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 25, do código penal, quais sejam, o uso moderado dos
... 25, do Código Penal, quais sejam, o uso moderado dos meios ... -
Acórdão Nº 0001010-54.2022.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 23-10-2023
... 147 DO ... CÓDIGO PENAL E 14, CAPUT, DA LEI N° 10.826/2003 ...
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Acordao Nº 130157 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. LEGÍTIMA DEFESA. OCORRÊNCIA. 1) O art. 25 do Código Penal descreve que os requisitos objetivos para o reconhecimento da legítima defesa são: agressão injusta; agressão atual ou iminente; uso moderado dos meios necessários e; proteção de direito próprio ou alheio. 2) No caso concreto, havendo prova inequívoca que o Apelante agiu...
... 129, 2, IV, do Cdigo Penal (leso corporal gravssima).Em suas razes ...