agressao codigo penal
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Acórdão Nº 0000002-80.2022.8.16.0097 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 11-12-2022
... 129, §9° E ART ... 147 AMBOS DO CÓDIGO PENAL) – PLEITO PELA ... RECURSO DA DEFESA – ...
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Acórdão Nº 0000103-17.2017.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal, 10-06-2020
... DE AMEAÇA. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. AGENTE QUE AMEAÇA ... A VÍTIMA DE MORTE ...
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Acórdão Nº 0001543-97.2013.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 16-05-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). RÉUS ABSOLVIDOS EM PLENÁRIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. APELADO QUE EXCEDEU NO USO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA CONTER AGRESSÃO ATUAL E INJUSTA. CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO PUNÍVEL. EFETIVA PARTICIPAÇÃO DOS DEMAIS RÉUS NOS ATOS DE AGRESSÃO PRATICADOS CONTRA A VÍTIMA, CONFORME...
... 121, § 2º, ... INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). RÉUS ABSOLVIDOS EM PLENÁRIO ... -
Acórdão Nº 0000518-79.2022.8.16.0007 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 23-10-2023
... 163, PARÁGRAFO ÚNICO I, ... DO CÓDIGO PENAL E 15, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003 - ...
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Acordao N° 1351045 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2021
Apelação criminal. Lesão corporal qualificada pela violência doméstica. Legítima defesa não configurada. Dosimetria da pena. Bis in idem da agravante prevista no artigo 61, ii, alínea "f", do código penal com a lesão corporal qualificada do § 9º, do art. 129, do código penal. Pena readequada. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Para a configuração da legítima defesa exige-se o...
... NO ARTIGO 61, II, ALÍNEA "F", DO CÓDIGO PENAL ... COM A LESÃO CORPORAL QUALIFICADA DO § ... -
Acórdão nº 0003646-22.2010.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 29 de Noviembre de 2017
... dispõe o art. 413, §1º, do Código de Processo Penal ... 2. Quando interrogado, o ...
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Acordao N° 1644570 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022
Apelação criminal. Lei maria da penha. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Absolvição. Insuficiência de provas. Legítima defesa. Inocorrência. Autoria e materialidade comprovadas. Robusto acervo de provas. Palavra da vítima. Laudo pericial. Testemunha presencial (filha do casal). Recurso desprovido. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de lesão corporal praticado...
... (artigo 129, § 9º, do Código Penal), pelo conjunto probatório composto ... -
Acórdão nº0000792-33.2018.8.17.1340 de 4ª Câmara Criminal, 05-12-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA EM SINTONIA COM A DAS TESTEMUNHAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. AUS~ENCIA DE PRESSUPOSTOS. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR UNANIMIDADE. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. A condenação está devidamente...
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Decisao Nº 0559852-55.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 11-07-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENA E PROCESSUAL PENAL. RECORRENTE PRONUNCIADO COMO INCURSO NA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 121, II E IV, DO CÓDIGO PENAL HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. CONTRA INJUSTA AGRESSÃO DA VÍTIMA. DESCABIMENTO. MALGRADO O ACUSADO TENHA DECLARADO DURANTE O SEU INTERROGATÓRIO QUE AGIU EM DEFESA PRÓPRIA, PARA CONTER O ÍMPETO DA VÍTIMA,...
... PENA E PROCESSUAL PENAL. RECORRENTE PRONUNCIADO COMO INCURSO NA PRÁTICA ... 121, II E IV, DO CÓDIGO" PENAL \u0096 HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUM\xC3" ... -
Acordao Nº 132898 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-01-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO JUIZADO INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A FURTO E HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGITIMA DEFESA. NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) Presentes autoria e materialidade em relação aos atos infracionais análogo a furto e homicídio a manutenção da sentença é medida que se impõe. 2) O artigo 25 do Código Penal descreve que os requisitos objetivos para o...
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Acordao Nº 132898 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-01-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO JUIZADO INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A FURTO E HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGITIMA DEFESA. NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) Presentes autoria e materialidade em relação aos atos infracionais análogo a furto e homicídio a manutenção da sentença é medida que se impõe. 2) O artigo 25 do Código Penal descreve que os requisitos objetivos para o...
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Acordao Nº 132898 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-01-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO JUIZADO INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A FURTO E HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGITIMA DEFESA. NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) Presentes autoria e materialidade em relação aos atos infracionais análogo a furto e homicídio a manutenção da sentença é medida que se impõe. 2) O artigo 25 do Código Penal descreve que os requisitos objetivos para o...
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Acordao Nº 132898 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-01-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO JUIZADO INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A FURTO E HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGITIMA DEFESA. NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) Presentes autoria e materialidade em relação aos atos infracionais análogo a furto e homicídio a manutenção da sentença é medida que se impõe. 2) O artigo 25 do Código Penal descreve que os requisitos objetivos para o...
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Acordao Nº 132898 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-01-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO JUIZADO INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A FURTO E HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGITIMA DEFESA. NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) Presentes autoria e materialidade em relação aos atos infracionais análogo a furto e homicídio a manutenção da sentença é medida que se impõe. 2) O artigo 25 do Código Penal descreve que os requisitos objetivos para o...
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Acórdão Nº 0005311-58.2016.8.24.0004 do Segunda Turma Recursal, 05-05-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE (ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO LAUDO PERICIAL. SELOS DE AUTENTICIDADE QUE CONFEREM CREDIBILIDADE AO DOCUMENTADO. FERIMENTO CONDIZENTE COM A DINÂMICA DOS FATOS NARRADA PELAS TESTEMUNHAS E PELO PRÓPRIO ACUSADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA...
... DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO ... DA ... -
Acórdão nº 0007086-74.2004.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 22-11-2022
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: FRANCISCO DE PAULA FERREIRA DA COSTA E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) –
... CÓDIGO PENAL) – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – ... -
Acórdãos nº 0012523-43.2015.8.26.0576 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Enero de 2018
... 156, do Código de Processo Penal. Em outras palavras, ...
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Acórdão nº 2007/0159666-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... A ação penal transitou em julgado. Após, os genitores da ... 12, caput e parágrafo único, e 943 do Código Civil (antigo art. 1.526 do Código Civil de ...
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Acordao N° 1650197 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Apelação criminal. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao homicídio qualificado na forma tentada. Legítima defesa de terceiro e legítima defesa própria. Inocorrência. Inexigibilidade de conduta diversa. Não configurada. Internação. Medida socioeducativa adequada. 1. Nos termos do art. 25 do código penal, são requisitos da legítima defesa: a) a agressão deve ser injusta (c
... 1. Nos termos do art. 25 do Código Penal, são requisitos da legítima defesa: a) a ... -
Acordao N° 1674283 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023
Apelação criminal. Violência doméstica. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Absolvição. Insuficiência de provas. Legítima defesa. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Robusto acervo probatório. Palavra da vítima. Laudo pericial. Dano moral. Redução do montante. Recurso parcialmente provido. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de lesão corporal...
... (artigo 129, § 9º, do Código Penal), sobretudo pela palavra da vítima firme e ... -
Acórdãos nº 9000749-37.2017.8.26.0269 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Marzo de 2018
... estes autos de Agravo de Execução Penal nº 9000749-37.2017.8.26.0269, da Comarca ... Aplicação analógica do Código Penal, preenchendo a lacuna legal ...
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Relatório e Voto com número 5655884-20.2020.8.09.0011 da 2ª Câmara Criminal, 14-12-2023
... penal liquidada em 2 (dois) anos de reclusão, no ... Localizar pelo código: 109587625432563873898025385, no endereço: ...
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Acordao N° 1706248 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Penal e processo penal. Resistência e lesão corporal majorada. Impossibilidade de absolvição. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação incabível. Sentença mantida. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória em que se pugna pela absolvição do crime de resistência por atipicidade da conduta, absolvição do crime de lesão corporal por ausência de
... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSO PENAL. RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL ... Código Penal ... 3. Quanto ao crime de lesão corporal ... -
Acórdão nº 2006/0014773-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 571, inc. III, do Código de Processo Penal, preclusa ... 3. Pelo ...
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Acórdão nº 0006410-37.2006.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 5 de Abril de 2014
... REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL AUSÊNCIA DE INJUSTA ... AGRESSÃO ATUAL OU ...