agressão física danos morais

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DOESTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULAS 283/STF. VALOR DAINDENIZAÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS.SÚMULA 7/STJ. AGRAVO...

Apelação cível. Direito civil. Agressão física. Vizinhos. Danos morais. Danos materiais. 1. Comprovada através de vídeo a agressão unilateral do réu ao autor, iniciada por aquele, não há que se falar em agressão mútua, mesmo que eventualmente o agressor tenha sofrido escoriações. 2. Eventuais insultos, furtos de correspondência e violações ao direito de vizinhança, não comprovados, não justificam

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA SOFRIDA POR DETENTO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. DEVER DO ESTADO DE ZELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA DO PRESO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Para...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VENDEDOR-MOTORISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTO COM AGRESSÃO FÍSICA DURANTE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não...

RECURSO INOMINADO. PREPARO. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. - Não se conhece de recurso oposto por uma das partes do processo sem o devido preparo. ATO ILÍCITO. SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE. SOLIDARIEDADE. - O servidor público é parte legítima para responder pelos atos por ele praticado perante terceiros, no que é solidário ao ente público no qual exercia as suas atividades quando da prática do

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AGRESSÃO FÍSICA. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. ABALO PSÍQUICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. I - Na responsabilidade civil extracontratual, ou seja, aquela que surge sem a existência de prévia relação jurídica obrigacional firmada entre a vítima e o causador do dano, para que...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DANOS MORAIS. AGRESSÃO VERBAL E AGRESSÃO FÍSICA PERPETRADAS POR CLIENTE. LESÃO INDISSOCIÁVEL DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. CULPA OBJETIVA DA EMPREGADORA. Segundo denúncia feita às autoridades policiais, a Reclamante foi vítima de agressão verbal seguida de agressão física, ambas perpetradas por cliente no estabelecimento mantido pela Reclamada e durante a jornada de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA. OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.- Nos termos do art. 186 do Código Civil, comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA. OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.- Nos termos do art. 186 do Código Civil, comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRESSÃO FÍSICA - ART. 373, I, DO CPC - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO ADMITIDA PELO STF E PELO STJ. Consoante pacificada jurisprudência dos Tribunais Superiores, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRESSÃO FÍSICA E VERBAL - ÔNUS DA PROVA. É cediço que a regra geral é a de que ao autor incumbe a prova do fato constitutivo do seu direito. Considerando que os apelantes não cumpriram com o seu ônus probatório quanto à existência do alegado dano moral, mormente porque não restou devidamente demonstrada a existência das supostas agressões...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRESSÃO FÍSICA E VERBAL - ÔNUS DA PROVA. É cediço que a regra geral é a de que ao autor incumbe a prova do fato constitutivo do seu direito. Considerando que os apelantes não cumpriram com o seu ônus probatório quanto à existência do alegado dano moral, mormente porque não restou devidamente demonstrada a existência das supostas agressões...

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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA. ATO LESIVO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. CONDUTA AGRESSIVA DO DEMANDANTE QUE, NO CASO, NÃO EXIME OS DEMANDADOS DA RESPONSABILIDADE PELOS ATOS SUBSEQUENTES. INAPLICABILIDADE DA EXCULPANTE DE LEGÍTIMA DEFESA. REVIDE EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL. ABALO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MINORAÇÃO, CONTUDO, DO QUANTUM

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRESSÃO FÍSICA - INTERESSE DE INCAPAZ - CONSTATAÇÃO - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INOCORRÊNCIA - NULIDADE PROCESSUAL - RECONHECIMENTO. Havendo interesse de incapaz, deve o órgão ministerial ser intimado para intervir na causa, sob pena de nulidade processual (art. 178, II, 279 do CPC/15).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRESSÃO FÍSICA - INTERESSE DE INCAPAZ - CONSTATAÇÃO - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INOCORRÊNCIA - NULIDADE PROCESSUAL - RECONHECIMENTO. Havendo interesse de incapaz, deve o órgão ministerial ser intimado para intervir na causa, sob pena de nulidade processual (art. 178, II, 279 do CPC/15).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGRESSÃO FÍSICA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - AFASTAR - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - VALOR DA INDNEIZAÇÃO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - Rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial porque há uma logicidade entre a causa de pedir e o pedido de reparação de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LESÃO CORPORAL. AGRESSÃO FÍSICA. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Nos termos do art. 186 do Código Civil Brasileiro, comete ato ilícito aquele que, por ação ou...