Ajuda de custas
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Acórdão nº 2001.01.99.043668-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 19 de Marzo de 2007
... no imóvel em que residia com a família, embora comprove alguma 'ajuda financeira' para os genitores, não é suficiente, neste caso, para ... Custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, pela ...
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Acórdão nº 2001.01.99.043668-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 19 de Marzo de 2007
... no imóvel em que residia com a família, embora comprove alguma 'ajuda financeira' para os genitores, não é suficiente, neste caso, para ... Custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-642739-13.2000.5.17.0181 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Septiembre de 2010
... os benefícios da justiça gratuita, isentando-a do pagamento das custas processuais. DESCONTOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA. VIOLAÇÃO DO ART ... 896 da CLT. Recurso de embargos não conhecido ... AJUDA-ALIMENTAÇÃO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120241-08.2007.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... omisso (obrigação de restituir ao reclamado o valor das custas recolhidas a maior), indicando os motivos do seu convencimento e os ... Inteligência da Súmula nº 297/TST. VI - Recurso não conhecido. AJUDA PARA DESLOCAMENTO NOTURNO. I - Extrai-se do acórdão recorrido que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17889/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LV, DA CF. NÃO EVIDENCIAÇÃO. A fixação do valor da condenação para efeito de quantificação das custas processuais é dado essencial no julgamento. Destarte, o Magistrado não possuindo, a princípio, elementos para a quantificação do valor do condeno, deve valer-se do critério da razoabilidade e do bom senso comum para apontá-la...
... ção do valor da condenação para efeito de quantificação das custas processuais é dado essencial no julgamento. Destarte, o Magistrado não ... AJUDA PARA ... DESLOCAMENTO NOTURNO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO ... - Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-107000-17.2001.5.03.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2803/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Mayo de 2004
I - RECURSO DA RECLAMADA ITAIPU BINACIONAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. COISA JULGADA. PLANO CONTINGENCIAL DE DISPENSA MOTIVADA. No que tange à aplicação do Enunciado nº 330 do TST, o apelo não merece conhecimento, por não constar do decisório impugnado se houve ressalva expressa e especificada aos valores correspondentes às parcelas consignadas no recibo de quitação. Assim, apenas com o...
... Incide o óbice do Enunciado nº 296 do TST ... AJUDA-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO ... A verificação da integração ou não ... não pode se beneficiar do depósito recursal e do pagamento das custas efetuados pela Itaipu Binacional, por serem conflitantes seus interesses ... -
Decisões Monocráticas nº 34169 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2019
... 08/22 e ajuda de custas para férias anuais, de acordo com as cláusulas 45.ª e 47.ª ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000829-89.2017.5.06.0002), 11-06-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário obreiro e dar parcial provimento ao recurso empresarial, para reduzir a condenação quanto à ajuda de custo pelo labor dominical, restringindo-a aos meses em que não consta nos contracheques o respectivo pagamento sob a rubrica "REEMB Vale Refeição",...
... Em seguida, ataca a decisão primária quanto à ajuda de custo pelo labor aos domingos. Afirma que era devidamente paga tal ... custas reduzidas em R$ 20,00 (vinte reais). ACÓRDÃO Cabeçalho do acórdão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000630-53.2016.5.06.0018), 07-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DESERÇÃO. O duplo grau de jurisdição é assegurado constitucionalmente aos litigantes, mas desde que preenchidos integralmente os requisitos de admissibilidade dos recursos, o que não se tem no caso vertente, já que evidenciada a inexistência de comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Recurso ordinário não conhecido, por deserção....
... evidenciada a inexistência de comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Recurso ordinário não conhecido, ... na remuneração da obreira, como forma de custear parte da ajuda alimentação a ela fornecida, já afasta, por si só, o caráter de ... -
Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR REMOVIDO A PEDIDO. AJUDA DE CUSTO. ART. 53 DA LEI 8.112/1990. DIREITO À PERCEPÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE.1. Na forma da jurisprudência deste Superior Tribunal, "é indevido o pagamento de ajuda de custo nas...
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Decisões Monocráticas nº 34169 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2019
... 08/22 e ajuda de custas para férias anuais, de acordo com as cláusulas 45.ª e 47.ª ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000582-50.2018.5.06.0010), 21-01-2019
ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, observados os fundamentos supra, por maioria, dar provimento parcial ao apelo para limitar o condeno ao pagamento da ajuda de custo a partir do ano de 2015 e apenas pela metade dos dias laborados em domingos e feriados, conforme registros consignados nos controles de ponto, parcialmente vencida a...
... Diz ser indevida a ajuda de custo relativa ao labor nos domingos e feriados diante da confissão da ... éscimo condenatório arbitra-se em R$ 10.000,00, reduzindo-se as custas processuais em R$ 200,0ACÓRDÃOCabeçalho do acórdãoAcórdãoACORDAM os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001287-58.2017.5.06.0018), 17-10-2018
ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário da Reclamante para, reformando a sentença, condenar o Reclamado a pagar a ajuda de custo pelo labor em domingos e em feriados, tudo conforme a fundamentação acima. À condenação, é arbitrado o valor de R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais), com...
... MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE Ajuda de custo pelo labor em domingos e feriados. A Acionante não se conforma ... $ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais), com reversão das custas, fixadas em R$ 27,00 (vinte e sete reais), ao encargo do Reclamado ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... XXII - propor ao Poder Executivo o Regimento de Custas das Serventias Judiciais a viger no Distrito Federal e Territórios; ... Art. 52. A ajuda de custo para transporte e mudança será atribuída na época do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00049083820198250075), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0004908-38.2019.8.25.0075 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE MESSIAS DOS SANTOS FILHO ADVOGADO: Jose Silvano Alves Matos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA....
... Ainda, condenou o ente público em custas processuais, bem como em honorários sucumbenciais fixados em 20% (vinte ... Ainda, registrou que ele sobrevive com a ajuda de familiares e com uma renda mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000993-88.2018.5.06.0141), 10-09-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conceder os benefícios da justiça gratuita à recorrente, dispensando-a do preparo recursal. No mérito, por igual votação, dar provimento parcial ao recurso da COMPORTA INSTALACOES LTDA - ME para excluir da condenação a indenização da ajuda de custo constante na cláusula 11ª da CCT. Tudo nos...
... LTDA - ME para excluir da condenação a indenização da ajuda" de custo constante na cláusula 11ª da CCT. Tudo nos termos da fundamenta\xC3"ção. Ao decréscimo condenatório arbitra-se R$ 3.800,00. Custas minoradas em R$ 76,00. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Dos benefícios da ... -
Decisão monocrática Nº 196615 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2022
... Quanto ao recebimento irregular de ajuda de custas para dependentes, o Conselho Especial de Justiça da Polícia ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001366-50.2011.5.06.0017 (00533-2009-019-06-00-0)), 15-04-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CUSTAS RECOLHIDAS A MENOR. DESERÇÃO. O duplo grau de jurisdição é assegurado constitucionalmente aos litigantes desde que preenchidos integralmente os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade dos recursos, o que não se tem na hipótese sub judice, já que irregular o recolhimento das custas processuais. Apelo não conhecido porque deserto. RECURSO...
... EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO PATRONAL. CUSTAS RECOLHIDAS A MENOR. DESER Ç Ã O. O duplo grau de jurisdi ç ã o é ... NATUREZA JUR Í DICA. Nos termos da OJ n º 133 da SBDI-1, A ajuda alimenta ç ã o fornecida por empresa participante do programa de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001708-10.2015.5.06.0021), 02-02-2017
ACORDAM os Srs. Desembargadores da 4ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para: a) deferir o pagamento de ajuda de custo pelo trabalho realizado aos domingos, nos termos do item 3 da Cláusula 48ª das CCTs 2014/2015 e 2015/2016, observando-se os cartões de ponto anexados aos autos; b) determinar o pagamento de multa...
... entre as partes vigora norma coletiva que estabelece o pagamento de ajuda de custo pelo labor prestado aos domingos, independentemente da escala de ... Custas invertidas, arbitradas em R$ 40,00 (quarenta reais) ... ACÓRDÃO ... - Acordão nº (RO)0001199-70.2010.5.06.0016 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 19 de Octubre de 2011
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08071091920174058000), 15-12-2020
EMENTA CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE EM EMBARQUE DE AERONAVE, COM RESULTADO MORTE. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO ANALISADO. ALEGAÇÕES DE CONTEÚDO FÁTICO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelações interpostas por autor e réus (particulares,...
... g) Condenar as rés, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo, atendendo as diretrizes ... procedeu com a subida da escadaria para o acesso à aeronave com a ajuda de dois funcionários da companhia, ocasião em que bateu com a perna ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1374/1999-016-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Noviembre de 2005
... Tendo sido recolhidas as custas fixadas na decisão de 1º grau e não tendo havido majoração no seu ... Recurso não conhecido. AJUDA-CONDOMÍNIO. Apesar de o Colegiado de origem, ao registrar que a reclamada ...
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Acórdão Nº 0006582-39.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-08-2022
... INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA. AJUDA DE CUSTO PARA AGENTE DE EXECUÇÃO PENAL APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO E ... Tese sobre a condenação ao pagamento das custas e despesas processuais que não foi sequer lançada nas razões do apelo ...
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Sentença nº 0164500-71.1994.5.02.0371 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-03-2024
... RECLAMANTE: JOSÉ CARLOS D'AJUDA ... RECLAMADO: E. E. E. C. L. E OUTROS (2) ... PROCESSO Nº ... T. S. nos autos da reclamatória ajuizada por JOSÉ CARLOS D'AJUDA.Custas de R$ 44,26, pela executada.Intimem-se.Nada mais ... MOGI DAS CRUZES/SP, ...