Ajudante

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AJUDANTE DE MANUTENÇÃO. Caracterizada a atividade de ajudante de manutenção como insalubre, por exposição a ruído acima dos limites de tolerância, legalmente fixados, consoante NR 15 - Anexo 01, afasta-se a incidência da Súmula 448, I, TST (conversão da OJ 4, I, SDI-1, TST) como óbice à majoração do adicional. Recurso improvido, no aspecto.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. O conjunto probatório reunido nos autos revela que o reclamante, nos termos dos arts. 818, da CLT, e 373, I, do CPC/2015, logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo do seu direito, a saber, que tenha sido desviado da função de ajudante para exercer a função de encanador industrial. Devidas, portanto, as diferenças...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AJUDANTE DE MOTORISTA. PERNOITE NA CABINE DO CAMINHÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONDUTA ILÍCITA DO EMPREGADOR. A situação dos autos demonstra ser incontroverso que o obreiro, na condição de ajudante de motorista, pernoitava no caminhão. Entretanto, nada foi tratado, na instrução processual, sobre as reais condições a que

EMENTA: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE. CONFISSÃO FICTA. Não obstante tenha sido aplicada a confissão ficta ao reclamante, em razão de sua ausência na audiência de instrução, da qual foi intimado para depor, é relativa a presunção de que os fatos alegados pela parte adversa são verdadeiros. Entretanto, in casu, há elementos nos autos capazes de afastar a pena imposta ao autor....

EMENTA: TRANSPORTE DE VALORES NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AJUDANTE DE ENTREGAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO. A Lei n° 12.740/12 (regulamentada pela Portaria n° 1.885/13 do MTE), nada obstante ter alterado o texto do art. 193 da CLT com vistas a redefinir os critérios para a caracterização das atividades ou operações perigosas, estendeu o pagamento de adicional de periculosidade/risco...

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EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRANSPORTE DE NUMERÁRIO. EMPRESA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. AJUDANTE DE ENTREGAS. EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO A RISCOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Nos termos do art. 3º, da Lei 7.102/83, o transporte de valores é atividade que deve ser desenvolvida por empresa especializada, ou, se realizada pela própria empresa, o empregado deve ser aprovado em curso de formação de...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - AJUDANTE DE ENTREGAS - NÃO CABIMENTO - Não há como considerar que a função de ajudante de entrega, cujos trabalhadores se ativam no transporte de bebidas, equipara-se aos profissionais de segurança, ainda que eles integrem equipe que transporte valores, na medida em que a atividade não se encontra abrangida pelo Anexo 3 da NR 16, que

RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUDANTE DE ENTREGAS. TRANSPORTE DE VALORES. Devida indenização por danos morais quando evidenciado que o empregado, no exercício da função de ajudante de entregas, integrava equipe que transportava valores por imposição do empregador e sem a habilitação para essa atividade, a qual deve ser desempenhada por profissionais especializados. Recurso...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. TRANSPORTE DE NUMERÁRIO. EMPRESA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. AJUDANTE DE ENTREGAS. EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO A RISCOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Nos termos do art. 3º, da Lei n.º 7.102/1983, o transporte de valores é atividade que deve ser desenvolvida por empresa especializada, ou, se realizada pela própria empresa, o empregado deve ser aprovado em...

RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PCS/1986. LAPSO TEMPORAL DE 02 ANOS. REENQUADRAMENTO NO PCS/2008. SENTENÇA ANTERIOR. A sentença de mérito proferida nos autos de n. 0003800-65.2009.5.06.0022 declarou que o obreiro, no dia 15.01.2004, atingiu o estágio "G" da classe salarial "02" do cargo de Ajudante de Serviço de Operação. Nesse contexto,

EMENTA :RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. AJUDANTE DE ENTREGA. ÔNUS DA PROVA. Incumbe à parte autora a comprovação de que em sua função de ajudante de entrega transportava valores por imposição do empregador e sem habilitação para essa atividade, a qual deve ser desempenhada por profissionais especializados, devida a indenização por danos morais. Desincumbindo-se...

RECURSO DE REVISTA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - DIFERENÇAS SALARIAIS - INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 818 DA CLT E 331, I, DO CPC - INOCORRÊNCIA - ARGUIÇÃO DE DISSENSO PRETORIANO - INESPECIFICIDADE DO ARESTO CONFRONTADO - SÚMULA Nº 296 DO TST. I - Das singularidades jurídico-factuais do acórdão recorrido, nota-se não ter o Colegiado se orientado pelo critério do ônus subjetivo da prova para concluir pelo

APELO DO RECLAMANTE. TRANSPORTE DE VALORES NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MOTORISTA E AJUDANTE DE ENTREGAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO. A Lei n° 12.740/12 (regulamentada pela Portaria n° 1.885/13 do MTE), nada obstante ter alterado o texto do art. 193 da CLT com vistas a redefinir os critérios para a caracterização das atividades ou operações perigosas, restringiu o pagamento de adicional

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. TRANSPORTE DE NUMERÁRIO. EMPRESA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. AJUDANTE DE ENTREGAS. EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO A RISCOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Nos termos do art. 3º, da Lei n.º 7.102/1983, o transporte de valores é atividade que deve ser desenvolvida por empresa especializada, ou, se realizada pela própria empresa, o empregado deve ser aprovado em...

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RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM CIMENTO. AJUDANTE DE PEDREIRO. ATIVIDADE NÃO CLASSIFICADA COMO INSALUBRE PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. Conforme entendimento consubstanciado na Súmula 448, item I, do TST, não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo...

RECURSO ORDINÁRIO. AJUDANTE DE ENTREGA. EMPREGADO DE EMPRESA DE TRANSPORTE DE BEBIDAS. VEÍCULO EM QUE TRABALHAVA, COM COFRES QUE CONTINHAM VALORES. EXPOSIÇÃO AO RISCO PESSOAL E DA EQUIPE DE ENTREGA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. No campo das relações de trabalho, o empregador tem o dever de proteção em face do empregado, não podendo permitir que sobre ele recaia nenhuma lesão, mácula, prejuízo ou...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROBRAS. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O TRT consignou expressamente que houve terceirização de serviços, relação de trabalho triangular, na forma da Súmula n.º 331 do TST, e sob essa premissa fática proferiu sua decisão. Logo, para analisar os argumentos de que a PETROBRAS era dona da obra e jamais se beneficiou dos serviços do Reclamante, de modo a...

RECURSO DE REVISTA. RESTITUIÇÃO DE DESPESAS EFETUADAS COM AJUDANTE DE MOTORISTA ENTREGADOR. Os artigos 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal e 2º da CLT apontados como violados não foram prequestionados, configurando-se a preclusão das matérias neles contidas, conforme preconiza a Súmula nº 297, item I, do TST. A divergência jurisprudencial é inespecífica, nos termos do disposto no item I da...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO HORAS EXTRAS ENUNCIADO Nº 126/TST O Tribunal Regional do Trabalho, examinando as provas, afirmou demonstrado que o Reclamante, ajudante de entregas submetido a rotina diária e roteiro, trabalhava em jornada elastecida. Identifica-se a natureza fático-probatória da controvérsia, que encontra óbice à revisão no Enunciado n° 126 desta Corte. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: AJUDANTE DE MOTORISTA PROFISSIONAL DE CARGAS. CONTROLE DE JORNADA. OBRIGATORIEDADE. Sendo incontroverso que o reclamante exerceu a função de ajudante de motorista profissional, que empreendia constantes viagens, inclusive com pernoites, para a entrega de mercadorias, estando seu contrato sob a égide das Leis 12.619, de 30.04.2012, já parcialmente revogada pela 13.103, de 02.03.2015, que...