ajudante de motorista
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... à admissão e por ocasião do desligamento, quando se tratar de motorista profissional, assegurados o direito à contraprova em caso de resultado ... § 16. Aplicam-se as disposições deste artigo ao ajudante empregado nas operações em que acompanhe o motorista ...
- Reclamatória trabalhista: ajudante de motorista - Equiparação salarial com operador de empilhadeira, cumulada com dano moral em virtude acidente do trabalho
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 16. Aplicam-se as disposições deste artigo ao ajudante empregado nas operações em que acompanhe o motorista.' (NR) ... 'Art. 235-D. Nas viagens de longa distância com duração superior a 7 (sete) ...
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Acórdão nº 2016/0139160-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que o autor exerceu a função de ajudante de motorista junto a IndusFlora ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001454-29.2017.5.06.0001), 16-08-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. DANO MORAL. TRANSPORTE INDEVIDO DE VALORES. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. O recorrido desempenhava atividade como AJUDANTE/MOTORISTA DE ENTREGA. O ajudante/motorista de entrega é o empregado responsável pelo transporte das mercadorias. Restou comprovada, contudo, a exigência indevida de transporte de valores,...
... O recorrido desempenhava atividade como AJUDANTE/MOTORISTA DE ENTREGA. O ajudante/motorista de entrega é o empregado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001368-88.2015.5.06.0143), 22-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE RISCO/PERICULOSIDADE. AJUDANTE DE MOTORISTA/AJUDANTE DE ENTREGAS. ARTIGO 193, II, DA CLT. INAPLICABILIDADE. No caso, depreende-se do conjunto probatório dos autos que os valores recebidos pelo ex-empregado, no exercício da função de ajudante de motorista/ajudante de entrega e exclusivamente nas rotas, estavam relacionados com entregas realizadas em cada dia
... ADICIONAL DE RISCO/PERICULOSIDADE. AJUDANTE DE MOTORISTA/AJUDANTE DE ENTREGAS. ARTIGO 193, II, DA CLT ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000247-92.2018.5.06.0313), 31-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. DANO MORAL. AJUDANTE/MOTORISTA DE ENTREGA. TRANSPORTE INDEVIDO DE VALORES. O obreiro, apesar de contratado para realizar a função de ajudante/motorista de entrega, acabava por transportar valores, o que o expunha a riscos desnecessários. A empregadora poderia negociar o pagamento com os clientes de forma que não colocasse os
... DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. DANO MORAL. AJUDANTE/MOTORISTA DE ENTREGA. TRANSPORTE INDEVIDO DE VALORES. O obreiro, apesar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001182-81.2017.5.06.0018), 01-09-2020
EMENTA: MOTORISTA E AJUDANTE DE MOTORISTA PROFISSIONAL DE CARGAS. CONTROLE DE JORNADA. OBRIGATORIEDADE. Sendo incontroverso que o reclamante exerceu a função de ajudante de motorista e de motorista profissional, que empreendia constantes viagens, para a entrega de mercadorias, estando seu contrato sob a égide das Leis 12.619, de 30.04.2012, já parcialmente revogada pela 13.103, de 02.03.2015, que
... EMENTA EMENTA: MOTORISTA E AJUDANTE DE MOTORISTA PROFISSIONAL DE CARGAS. CONTROLE DE JORNADA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001414-83.2015.5.06.0141), 04-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE RISCO/PERICULOSIDADE. MOTORISTA/AJUDANTE DE ENTREGAS. ARTIGO 193, II, DA CLT. INAPLICABILIDADE. No caso, depreende-se do conjunto probatório dos autos que os valores recebidos pelo ex-empregado, no exercício da função de ajudante de motorista/ajudante de entrega e exclusivamente nas rotas, estavam relacionados com entregas realizadas em cada dia de trabalho,
... ADICIONAL DE RISCO/PERICULOSIDADE. MOTORISTA/AJUDANTE DE ENTREGAS. ARTIGO 193, II, DA CLT. INAPLICABILIDADE. No caso, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001505-31.2019.5.06.0143), 30-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MOTORISTA/AJUDANTE DE ENTREGA. ADICIONAL DE RISCO. INDEVIDO. O exercício da função de ajudante de entrega e motorista de caminhão não se enquadra entre as atividades ou operações perigosas a que se refere o art. 193, II, da CLT e o Anexo 3 da NR - 16. Indevido o adicional de risco/periculosidade postulado. Recurso não provido, neste ponto.
... MOTORISTA/AJUDANTE DE ENTREGA. ADICIONAL DE RISCO. INDEVIDO. O exercício da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-992-33.2010.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CABISTA INSTALADOR. FISCALIZAÇÃO DA JORNADA COMPROVADA. Constatada possível ofensa ao art. 62, I, da CLT, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CABISTA INSTALADOR. FISCALIZAÇÃO DA
... a fiscalização indireta da jornada de trabalho externo do ajudante de motorista de caminhão, não há falar em enquadramento na exceção ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001346-05.2015.5.06.0313), 13-06-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. AJUDANTE DE MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE HORÁRIO. HORAS EXTRAS. INDEVIDAS. Empregado - ajudante de motorista - que exerce atividades externas, sem fiscalização de horário determinado pelo empregador, consoante prova oral carreada ao feito, está enquadrado na excludente prevista no artigo 62, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho.
... AJUDANTE DE MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE HORÁRIO. HORAS ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100632-19.2017.5.01.0282)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . BASE DE CÁLCULO PARA CONTRATAÇÃO DE APRENDIZ. EMPREGADO MOTORISTA, MANOBRISTA E AJUDANTE DE MOTORISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A controvérsia dos autos gira em torno da possibilidade, ou não, de considerar os empregados que exercem as funções de motorista, manobrista e...
... BASE DE CÁLCULO PARA CONTRATAÇÃO DE APRENDIZ. EMPREGADO MOTORISTA, MANOBRISTA E ... AJUDANTE DE MOTORISTA. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000432-69.2015.5.06.0141), 16-11-2017
APELO DO RECLAMANTE. TRANSPORTE DE VALORES NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MOTORISTA E AJUDANTE DE ENTREGAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO. A Lei n° 12.740/12 (regulamentada pela Portaria n° 1.885/13 do MTE), nada obstante ter alterado o texto do art. 193 da CLT com vistas a redefinir os critérios para a caracterização das atividades ou operações perigosas, restringiu o pagamento de adicional
... TRANSPORTE DE VALORES NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MOTORISTA E AJUDANTE DE ENTREGAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO. A Lei n° ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000928-16.2016.5.06.0351), 19-04-2017
DIREITO DO TRABALHO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ACRÉSCIMO SALARIAL. O exercício de atividades distintas e alheias àquelas para a qual foi contratado o autor é que constitui a situação fática geradora do reconhecimento do direito ao acréscimo remuneratório por acúmulo de funções. Na hipótese em exame, restou evidenciado, através da prova testemunhal, que o autor, enquanto motorista, exercia funções de...
... , através da prova testemunhal, que o autor, enquanto motorista, exercia funções de ajudante de motorista. Portanto, no mínimo, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12619, DE 30 DE ABRIL DE 2012. DispÕe Sobre o Exercicio da ProfissÃo de Motorista; Altera a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de Agosto de 2009, para Regular e Disciplinar a Jornada de Trabalho e o Tempo de DireÇÃo do Motorista Profissional; e da Outras Providencias.
... Não será considerado como jornada de trabalho nem ensejará o pagamento de qualquer remuneração o período em que o motorista ou o ajudante ficarem espontaneamente no veículo usufruindo do intervalo de repouso diário ou durante o gozo de seus intervalos intrajornadas ... § 11. Nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-80640-37.2005.5.04.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ASSALTO. MORTE. AJUDANTE DE MOTORISTA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ASSALTO. MORTE. AJUDANTE DE MOTORISTA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002127-47.2015.5.06.0371), 27-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AJUDANTE DE MOTORISTA. PERNOITE NA CABINE DO CAMINHÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONDUTA ILÍCITA DO EMPREGADOR. A situação dos autos demonstra ser incontroverso que o obreiro, na condição de ajudante de motorista, pernoitava no caminhão. Entretanto, nada foi tratado, na instrução processual, sobre as reais condições a que
... AJUDANTE DE MOTORISTA. PERNOITE NA CABINE DO CAMINHÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001322-02.2012.5.06.0371 (00570-2009-351-06-00-0)), 20-05-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AJUDANTE DE MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE HORÁRIO. HORAS EXTRAS. INDEVIDAS. Empregado - ajudante de motorista - que exerce atividades externas, sem fiscalização de horário determinado pelo empregador, consoante prova oral carreada ao feito, está enquadrado na excludente prevista no artigo 62, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso
... AJUDANTE DE MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. AUS Ê NCIA DE CONTROLE DE HOR Á RIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001768-48.2015.5.06.0161), 19-06-2017
EMENTA: AJUDANTE DE MOTORISTA PROFISSIONAL DE CARGAS. CONTROLE DE JORNADA. OBRIGATORIEDADE. Sendo incontroverso que o reclamante exerceu a função de ajudante de motorista profissional, que empreendia constantes viagens, inclusive com pernoites, para a entrega de mercadorias, estando seu contrato sob a égide das Leis 12.619, de 30.04.2012, já parcialmente revogada pela 13.103, de 02.03.2015, que...
... EMENTA EMENTA: AJUDANTE DE MOTORISTA PROFISSIONAL DE CARGAS. CONTROLE DE JORNADA. OBRIGATORIEDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000646-91.2017.5.06.0011), 21-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES. DANO À MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O transporte de valores exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº. 7.102/83. Foge às atribuições de um ajudante ou motorista de entregas, que não é contratado como segurança, com todas as condicionantes que a lei exige, fazer o transporte de valores, que exige...
... 7.102/83. Foge às atribuições de um ajudante ou motorista de entregas, que não é contratado como segurança, com ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001726-91.2016.5.06.0022), 17-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES. DANO À MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O transporte de valores exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº. 7.102/83. Foge às atribuições de um ajudante ou motorista de entregas, que não é contratado como segurança, com todas as condicionantes que a lei exige, fazer o transporte de valores, que exige...
... 7.102/83. Foge às atribuições de um ajudante ou motorista de entregas, que não é contratado como segurança, com ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001190-49.2017.5.06.0312), 25-02-2019
EMENTA: DANOS MORAIS. RISCO DE ASSALTOS. MOTORISTA. AJUDANTE DE ENTREGAS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Para além de não ter sido comprovado qualquer dano sofrido, pelo reclamante, em razão do transporte de numerário, considerando que a atividade desenvolvida é permitida por lei, não se pode condenar a parte ré. Na verdade, o risco a que o autor estava exposto, no exercício de suas atribuiçõ
... EMENTA EMENTA: DANOS MORAIS. RISCO DE ASSALTOS. MOTORISTA. AJUDANTE DE ENTREGAS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Para além de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000100-09.2017.5.06.0311), 19-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES. DANO À MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O transporte de valores exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº. 7.102/83. Foge às atribuições de um ajudante ou motorista de entregas, que não é contratado como segurança, com todas as condicionantes que a lei exige, fazer o transporte de valores, que exige...
... 7.102/83. Foge às atribuições de um ajudante ou motorista de entregas, que não é contratado como segurança, com ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000597-48.2017.5.06.0141), 22-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES. DANO À MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O transporte de valores exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº. 7.102/83. Foge às atribuições de um ajudante ou motorista de entregas, que não é contratado como segurança, com todas as condicionantes que a lei exige, fazer o transporte de valores, que exige...
... 7.102/83. Foge às atribuições de um ajudante ou motorista de entregas, que não é contratado como segurança, com ...