ajuizamento
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Acórdão nº 2014/0209138-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V E IX, DO CPC. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE ENFERMEIRO. INTERPRETAÇÃO DO § 2º DO ART. 118 DA LEI 8.112/90. DISCUSSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO, SE AS JORNADAS SOMADAS SUPERAM 60 HORAS...
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A queda no ajuizamento de ações individuais na Justiça do Trabalho
Mariana Pedroso: A queda no ajuizamento de ações trabalhistas
Com o advento da Lei Federal 13.467/2017, comumente conhecida como reforma trabalhista, houve uma queda no ajuizamento de ações trabalhistas individuais, o que vem sendo constantemente medido para fins de estatísticas pelos tribunais trabalh... -
Ajuizamento de ação civil pública interrompe prescrição de ação individual
Ajuizamento de ação coletiva interrompe prescrição da individual
O ajuizamento de ação civil pública por dano ambiental interrompe o prazo prescricional para a propositura de demanda individual acerca do mesmo fato. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão do Tribunal de... -
Ajuizamento da ação rescisória em tribunal incompetente não suspende ou interrompe o prazo decadencial
Superior Tribunal de Justiça Ação Rescisória n. 3.270 - RJ Órgão julgador: 3a. Seção Fonte: DJe, 08.08.2014 Relator: Ministro Jorge Mussi PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO. AJUIZAMENTO EM TRIBUNAL INCOMPETENTE. NÃO INTERRUPÇÃO OU...
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STF esclarece que em casos trabalhistas Selic incide desde ajuizamento da ação
Em créditos trabalhistas, Selic incide a partir do ajuizamento da ação
Por identificar erro material na decisão que alterou os índices de correção de créditos trabalhistas, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento de embargos de declaração, determinou que a correção pela taxa Selic dos depósitos recursai... -
MS coletivo alcança quem aderiu à associação só depois do ajuizamento
MS coletivo alcança quem aderiu à associação só depois do ajuizamento
Decisão é da 2ª Turma do STJ STJ A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou a um bombeiro militar o direito de executar a sentença pro... -
PGR sugere que STF restrinja critérios para ajuizamento de ADPF
PGR sugere que STF restrinja critérios para ajuizamento de ADPF
Atualmente, a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é um instrumento muito abrangente. Por poder tratar de atos normativos, administrativos e jurisdicionais para proteger preceitos constitucionais lesados pelo Poder Público, o ... -
Exclusão de herança ainda exige ajuizamento de ação de deserdação
Exclusão de herança ainda exige ajuizamento de ação de deserdação
O fato de um herdeiro deserdado ter concordado com os termos do testamento não exime os demais de ajuizar ação própria de deserdação, prevista no artigo 1.965 do Código Civil. Afinal, ao herdeiro instituído, ou àquele a quem aproveite a deserdação... - Em vigor Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017 ... § 2o Constatada a hipótese prevista no § 1o deste artigo, é cabível o ajuizamento de ação monitória, nos termos da legislação processual civil, contra o empregador ou a instituição financeira e os seus representantes legais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7402, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1985. Introduz Modificação Na Lei 5.584, de 26 de Junho de 1970, que Dispõe Sobre Normas de Direito Processual do Trabalho e da Outras Providencias.
... nos dissídios da alçada a que se refere o parágrafo anterior, considerado, para esse fim, o valor do salário mínimo à data do ajuizamento da ação? ... Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ... Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário ...
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Acórdão nº 2015/0221762-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE SUBSTITUÍDOS PROCESSUAIS. DOMICÍLIO NA REGIÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO. CONDIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. I - O recurso especial não...
... DOMICÍLIO NA REGIÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR ... AJUIZAMENTO". ... CONDIÇÃO. ... IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ... SÚMULA N. 182/STJ. ... I - O recurso \xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. ART. 538 DO CPC/73. MATÉRIA PRESQUESTIONADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. DESNECESSIDADE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. PRESCRIÇÃO. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE TERIAM SIDO PRATICADOS POR PARTICULAR, EM CONLUIO COM
... PRESCRICIONAL. ART. 23, I, DA LEI 8.429/92. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ... INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO ... -
Não há respaldo normativo para o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental por particular
Agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Ausência de impugnação de fundamento da decisão agravada. Inviabilidade do recurso. Ação proposta por particular. Ilegitimidade ativa. Agravo a que se nega provimento. 1. A ausência de impugnação de um ou mais fundamentos da decisão agravada inviabiliza o agravo regimental. Precedentes: ADI 4.036 – AgR, Relator o Ministro...
Supremo Tribunal Federal Ag. Reg. na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 447 AGR / SP Órgão Julgador: Tribunal Pleno Fonte: DJ, 14.08.2017 Relator: Ministro Dias Toffoli @Acórdão Vistos, relatados e disc... -
Acórdão nº AR 3270 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO. AJUIZAMENTO EM TRIBUNAL INCOMPETENTE. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO DECADENCIAL. 1. Nos termos do art. 495 do Código de Processo Civil, o direito de ajuizar ação rescisória se extingue no prazo de dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão rescindenda. A tempestividade da ação deve ser aferida com base na data da apresentação da petição
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO. AJUIZAMENTO EM TRIBUNAL INCOMPETENTE. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO DECADENCIAL ... 1. Nos termos do art. 495 do Código de Processo Civil, o ... -
Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... , calculado sobre o total do débito inscrito como Dívida Ativa, reduzido para dez por cento se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da execução ... #Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000 ... § 1º -A. Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... #Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015 ... § 1o O ajuizamento de ação eleitoral por candidato ou partido político não impede ação do Ministério Público no mesmo sentido ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acordo extrajudicial não impede ajuizamento de ação de alimentos se valor é insuficiente
Acordo extrajudicial não impede ajuizamento de ação de alimentos
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que é possível o ajuizamento de ação de alimentos, mesmo sob a vigência de acordo extrajudicial, quando os valores pagos pelo alimentante deixam de atender às necessidades da criança ou do adoles... -
Acórdão nº 2011/0265120-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 3º, DA LC 118/2005. REGIME PRESCRICIONAL APLICÁVEL. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO".
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Acórdão nº 2016/0214783-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PARÂMETRO DE AFERIÇÃO DA RELEVÂNCIA DA LESÃO AO BEM JURÍDIDO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INAPLICABILIDADE DO VALOR MÍNI
... RELEVÂNCIA DA LESÃO AO BEM JURÍDIDO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL ... INAPLICABILIDADE ... AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL (PORTARIA MF 75/2012). ... INCOMPATIBILIDADE TELEOLÓGICA COM A SEARA PENAL. ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1054833 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA EM OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL. VIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. 1. Visando a ação anulatória a se opor à execução fiscal, o termo a quo da prescrição não pode ser anterior à propositura da referida
... 585, § 1º), o inverso também é verdadeiro: o ajuizamento da ação executiva não impede que o devedor exerça o direito constitucional de ação para ver declarada a nulidade do título ou a inexistência ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, EX-CELETISTA, INCORPORADO AO RJU (LEI 8.112/90). AÇÃO ORDINÁRIA, AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL. DIREITO AO RECONHECIMENTO DA ÍNDOLE REMUNERATÓRIA DA PARCELA "ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO - PCCS" E DO CONSEQUENTE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO REAJUSTE DE 47,11% SOBRE A ALUDIDA PARCELA, NO PERÍODO ESTATUTÁRIO,...
... AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO ... CONHECIMENTO, NA JUSTIÇA COMPETENTE. AJUIZAMENTO DE ... -
Acórdão nº 2016/0170765-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, EX-CELETISTA, INCORPORADO AO RJU (LEI 8.112/90). AÇÃO ORDINÁRIA, AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL. DIREITO AO RECONHECIMENTO DA ÍNDOLE REMUNERATÓRIA DA PARCELA "ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO - PCCS" E DO CONSEQUENTE PAGAMENTO DAS DIFEREN
... AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO DE CONHECIMENTO, NA ... JUSTIÇA COMPETENTE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA, NA JUSTIÇA ... -
Acórdão nº 2015/0304877-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CAUSALIDADE. QUITAÇÃO DO DÉBITO EM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E ANTERIOR À CITAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. ALÍNEA "C".
... EXTINÇÃO DO PROCESSO. CAUSALIDADE. QUITAÇÃO DO DÉBITO ... EM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E ... ANTERIOR À CITAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6354, DE 02 DE SETEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre as Relações de Trabalho do Atleta Profissional de Futebol e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. O ajuizamento da reclamação trabalhista, após o prazo a que se refere este artigo, tornará preclusa a instância disciplinar desportiva, no que se refere ao ...