ajuizamento de ação
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Acórdão nº 2015/0246236-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO A MENOR. PRESCRIÇÃO ÂNUA. PRECEDENTES. 1. Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de ajuizamento de ação de cobrança decorrente de pagamento de seguro a menor, o prazo prescricional &
... SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO A MENOR. PRESCRIÇÃO ... de ajuizamento ... -
Acórdão nº 2015/0105137-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. CONFIGURAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. SIMPLES AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. INAFASTABILIDADE DA ...
... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. INAFASTABILIDADE DA ... RECORRIDO ... -
Acórdão nº 2014/0238608-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO" ORDINÁRIA DE ... COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE\xC2" ...
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Ajuizamento de segunda ação pelo devedor para questionar débito não afeta prescrição
Segunda ação para questionar débito não afeta prazo prescricional
O ajuizamento de uma segunda ação pelo devedor para questionar débito não afeta o prazo prescricional. Assim fixou a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao dar provimento ao recurso especial de uma clínica para declarar prescrita a cédula de ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ... (ii) o tempo transcorrido desde o ajuizamento da ação, o que resultaria em afronta ...
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Acórdão nº 2011/0245074-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de apelação, em ação anulatória de débito fiscal fundada na extinção ... legislação federal vigente à época do ajuizamento da ação, que, na ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ÂNUA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE NÃO AFETA O FUNDO DE DIREITO, APENAS A PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR. SÚMULA 85/STJ. ABSUVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ REAJUSTE EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA DO...
... AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ... precederam o ajuizamento da ação ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 543-C DO CPC. PRESCRIÇÃO. AÇÃO" INTERPOSTA APÓS ... 9/6/2005. ... REPETIÇÃO. ... ANTERIORES\xC2" ... AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO ...
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Acórdão nº 2015/0033943-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a efetiva aferição dos valores devidos após o ajuizamento ... dos embargos à execução ... pelo ajuizamento da ação", de maneira que deve ser condenado nas ... despesas \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0059774-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0121401-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO" DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. ... ACÓRDÃO DEVIDAMENTE\xC2" ... , foi juntada ata da assembléia que deliberou pelo ajuizamento" da ação ... coletiva principal, o que permitiu a extensão da\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCURSO DE PRAZO ...
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Acórdão nº 2009/0059035-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... ÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... 1. O termo "a quo" para o ajuizamento da ação rescisória coincide ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À LITERAL A DISPOSIÇÕES DE LEI. JULGAMENTO EXTRA PETITA. COISA JULGADA. LUCROS CESSANTES. COMISSÕES. LIQUIDAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABATIMENTO DE CUSTOS NÃO PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Caso em que o acórdão rescindendo, da TERCEIRA TURMA desta Corte Superior, por maioria,...
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5.524 - SP (2014/0337410-0) ... da afronta à coisa julgada como requisito para o ajuizamento" da ... ação rescisória, o que se proíbe é o \xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0092880-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ASSOCIADO QUE NÃO AUTORIZOU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2015/0092502-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL QUANDO EXISTE AÇÃO COLETIVA EM CURSO. TEMA PACIFICADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. 1. O entendimento proferido no acórdão embargado reflete a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça
... AÇÃO" INDIVIDUAL QUANDO EXISTE AÇÃO COLETIVA EM ... CURSO.\xC2" ... no sentido de que o ajuizamento da ação coletiva pode ... -
Lei nº 13.894 de 29/10/2019. Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência e para tornar obrigatória a informação às vítimas acerca da possibilidade de os serviços de assistência judiciária ajuizarem as ações mencionadas; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a competência do foro do domicílio da vítima de violência doméstica e familiar para a ação de divórcio, separação judicial, anulação de casamento e reconhecimento da união estável a ser dissolvida, para determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar, e para estabelecer a prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais em que figure como parte vítima de violência doméstica e...
... III - encaminhamento assistncia judiciria, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ao de separao judicial, de divrcio, de anulao de casamento ou de dissoluo de unio estvel perante o juzo competente ...
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Acórdão nº 2016/0112094-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ocorre a prescrição do direito de ação, mas apenas das parcelas vencidas no ... uênio anterior ao ajuizamento da ação, por existente, na hipótese, ato omissivo ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO ESPECIAL EM FACE DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme o entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça, não cabe ação rescisória contra acórdão que não conhece do recurso especial por ausência de...
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5.613 - RJ (2015/0109871-8) ... 2. O STJ distingue o mero erro no ajuizamento de ação rescisória em ... - Acórdão nº 2013/0421327-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº AgRg nos EDcl na AR 5219 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AgRg nos EDcl na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5.219 - SP (2013⁄0206465-8) ... RELATOR:MINISTRO RICARDO ... 2. A apreciação do mérito é pressuposto para o ajuizamento da ação rescisória, a teor do artigo 485, caput, do Código de Processo ...
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Acórdão nº 2003/0130415-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL PRESTADO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR ENTRE 12 E 14 ANOS DE IDADE PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A RESCISÃO DO JULGADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Conforme orientação jurisprudencial do STJ, na Ação Rescisória
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO" RESCISÓRIA Nº 2.872 - PR (2003/0130415-0) ... : MINISTRO ANTONIO\xC2" ... momento do ajuizamento da ação rescisória. ... -
Acórdão nº 2015/0104066-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. IPTU. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, DETERMINOU A ADOÇÃO, PELO MUNICÍPIO RÉU, DA CORREÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL, NOS TERMOS DOS CÁLCULOS DO PERITO DO JUÍZO....
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. IPTU. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, ... , bem como dos exercícios subsequentes ao ajuizamento da ação. Após o ... -
Acórdão nº 2013/0272945-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO TRABALHISTA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL APÓS ... ajuizamento" da ação, ... a recorrida teve suas verbas salariais \xC2" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO DE VIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DA EXTINÇÃO DO CONTRATO. IMPRESCRITIBILIDADE AFASTADA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. 1. Ação ajuizada em 02/12/2010. Recurso especial atribuído ao gabinete em 26/08/201
... PRESCRICIONAL ÂNUO ... 1. Ação ... precederam o ajuizamento da ação ...