alcool combustivel
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... sobre a receita bruta auferida na revenda para consumo de combustível derivado de petróleo e álcool etílico carburante; ... b) dez por cento ...
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Acórdão Nº 3970 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e ... derivados de petróleo; ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000344-53.2013.5.06.0221), 07-07-2016
PENHORA DE ÁLCOOL COMBUSTÍVEL. POSSIBILIDADE. As exigências impostas pela ANP - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis para comercialização e transporte de combustíveis automotivos não impede, por si mesmo, a constrição judicial de tantos litros de álcool anidro de propriedade da executada quanto bastem para garantir a execução de crédito trabalhista. No caso em exame, o auto
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Acórdão nº 2007/0144132-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FERNANDO JUCÁ FILHO E OUTRO(S) RECORRIDO : DACALDA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA ADVOGADOS : TÂNIA MARIA DO AMARAL DINKHUYSEN E OUTRO(S) IVAN ... - R$ 13,20 e R$ 24,00 por m³, no caso de álcool etílico combustível." ... 4. O § 1º do art. 8º da Lei 10.336/2001, por sua vez, assevera: ...
- DECRETO Nº 47.272, DE 5 DE ABRIL DE 2019. Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à concessão de crédito presumido nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC, mediante adesão a benefício fiscal do Estado da Bahia. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atrib...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000895-39.2015.5.06.0261), 04-07-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. ENTREGA E TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL. Inexiste dispositivo legal que proíba a penhora de álcool combustível, constituindo-se em produto livre para ser comercializado em mercado por quem possua autorização para fazê-lo. Há por outro lado, previsão para quem o adquira seja pessoa credenciada junto à Agência Nacional de Petróleo....
... IMPOSSIBILIDADE. ENTREGA E TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL. Inexiste dispositivo legal que proíba a penhora de álcool ... -
Em vigor
Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999. Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
... , seus derivados básicos e produtos, gás natural e condensado, e álcool etílico combustível: ... Multa - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 119115 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001207-72.2014.5.06.0221), 30-06-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. ENTREGA E TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL. ARREMATAÇÃO. REQUISITOS. Inexiste dispositivo legal que proíba a penhora de álcool combustível, constituindo-se em produto livre para ser comercializado em mercado por quem possua autorização para fazê-lo, havendo sim restrição para quem o adquira seja pessoa credenciada junto à Agência Nacional de...
... IMPOSSIBILIDADE. ENTREGA E TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL. ARREMATAÇÃO. REQUISITOS. Inexiste dispositivo legal que proíba a ora de álcool combustível, constituindo-se em produto livre para ser comercializado em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000171-29.2013.5.06.0221), 05-08-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. ARREMATAÇÃO. ENTREGA E TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL. Inexiste dispositivo legal que proíba a penhora de álcool combustível, constituindo-se em produto livre para ser comercializado em mercado por quem possua autorização para fazê-lo. Há por outro lado, previsão para quem o adquira seja pessoa credenciada junto à Agência Nacional de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000454-52.2013.5.06.0221), 05-08-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. ENTREGA E TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL. ARREMATAÇÃO. REQUISITOS. Inexiste dispositivo legal que proíba a penhora de álcool combustível, constituindo-se em produto livre para ser comercializado em mercado por quem possua autorização para fazê-lo. Há por outro lado, previsão para quem o adquira seja pessoa credenciada junto à Agência...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000044-57.2014.5.06.0221), 15-12-2014
AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA DE ÁLCOOL COMBUSTÍVEL. ARREMATAÇÃO DO ÁLCOOL. POSSIBILIDADE. AUTORIDADE JUDICANTE QUE, COMO CONHECEDORA DO DIREITO VIGENTE, PODE DEFERIR A ARREMATAÇÃO A QUEM QUER QUE SEJA, DESDE QUE CONDICIONADA AO ATENDIMENTO DAS NORMAS QUE EXIGEM QUE, TANTO O TRANSPORTE, COMO A NEGOCIAÇÃO DO ÁLCOOL COMBUSTÍVEL, POR PARTE DO ARREMATANTE, SEJA FEITO EM FACE
... PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA DE ÁLCOOL COMBUSTÍVEL. ARREMATAÇÃO DO ÁLCOOL. POSSIBILIDADE. AUTORIDADE ... - Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 10 de 26/03/2012. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 554, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE 'ALTERA A LEI 11.110, DE 25 DE ABRIL DE 2005, PARA AUTORIZAR A UNIÃO A CONCEDER SUBVENÇÃO ECONOMICA, SOB A FORMA DE EQUALIZAÇÃO DE PARTE DOS CUSTOS A QUE ESTÃO SUJEITAS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA CONTRATAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE OPERAÇÕES DE MICROCREDITO PRODUTIVO ORIENTADO E AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA, SOB A MODALIDADE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXA DE JUROS, NAS OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO PARA A ESTOCAGEM DE ALCOOL COMBUSTIVEL, E ALTERA A LEI 10.453, DE 13 DE MAIO DE 2002', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000755-28.2015.5.06.0221), 02-06-2016
PENHORA DE ÁLCOOL COMBUSTÍVEL. POSSIBILIDADE. As exigências impostas pela ANP - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis para comercialização e transporte de combustíveis automotivos não impede, por si mesmo, a constrição judicial de tantos litros de álcool anidro de propriedade da executada quanto bastem para garantir a execução de crédito trabalhista. No caso em exame, o auto
... Procedência : VARA DO TRABALHO DE ESCADA-PE EMENTA PENHORA DE ÁLCOOL COMBUSTÍVEL. POSSIBILIDADE. As exigências impostas pela ANP - Agência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000805-88.2014.5.06.0221), 19-11-2015
AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. ENTREGA E TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL. ARREMATAÇÃO. REQUISITOS. Inexiste dispositivo legal que proíba a penhora de álcool combustível, constituindo-se em produto livre para ser comercializado em mercado por quem possua autorização para fazê-lo, havendo sim restrição para quem o adquira seja pessoa credenciada junto à Agência Nacional de...
... IMPOSSIBILIDADE. ENTREGA E TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL. ARREMATAÇÃO. REQUISITOS. Inexiste dispositivo legal que proíba a ora de álcool combustível, constituindo-se em produto livre para ser comercializado em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010180-50.2013.5.06.0221), 04-09-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA DE ÁLCOOL COMBUSTÍVEL. ARREMATAÇÃO DO ÁLCOOL. POSSIBILIDADE. AUTORIDADE JUDICANTE QUE, COMO CONHECEDORA DO DIREITO VIGENTE, PODE DEFERIR A ARREMATAÇÃO A QUEM QUER QUE SEJA, DESDE QUE CONDICIONADA AO ATENDIMENTO DAS NORMAS QUE EXIGEM QUE, TANTO O TRANSPORTE, COMO A NEGOCIAÇÃO DO ÁLCOOL COMBUSTÍVEL, POR PARTE DO ARREMATANTE, SEJA FEITO
... PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA DE ÁLCOOL COMBUSTÍVEL. ARREMATAÇÃO DO ÁLCOOL. POSSIBILIDADE. AUTORIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000216-67.2012.5.06.0221), 13-11-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. ENTREGA E TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL. ARREMATAÇÃO. REQUISITOS. Inexiste dispositivo legal que proíba a penhora de álcool combustível, constituindo-se em produto livre para ser comercializado em mercado por quem possua autorização para fazê-lo, havendo sim restrição para quem o adquira seja pessoa credenciada junto à Agência Nacional...
- Decreto nº 4.292 de 28/06/2002. PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA O ARTIGO 7, DA LEI 10.453, DE 13 DE MAIO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE SUBVENÇÕES AO PREÇO E AO TRANSPORTE DO ALCOOL COMBUSTIVEL E SUBSIDIOS AO PREÇO DO GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO - GLP.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001587-77.2011.5.06.0261), 31-07-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. ENTREGA E TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL. ARREMATAÇÃO. REQUISITOS. Inexiste dispositivo legal que proíba a penhora de álcool combustível, constituindo-se em produto livre para ser comercializado em mercado por quem possua autorização para fazê-lo, havendo sim restrição para quem o adquira seja pessoa credenciada junto à Agência Nacional...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... álcool", inclusive para fins carburantes, é sujeita à incidência da Contribuiç\xC3" ... ção de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; ... III - energia elétrica consumida nos ...
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Acordão do Quinta Turma, 09-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTEQUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUSOPERANDI. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DEMEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DEPRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO PODERJUDICIÁRIO. FEITO TRAMITANDO REGULARMENTE. COMPLEXIDADE NATURAL DASCAUSAS DO TRIBUNAL
- Aumento do limite de álcool à gasolina exigirá produção excedente de 1,5 bilhão de litros
- DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC EDITAL DE CREDENCIAMENTO – IMPORTAÇÃO DE AEAC- ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL EDITAL DPC Nº 224/2019 A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, - DPC, nos termos do que dispõe as normas contidas no § 2º do art. 434 do Dec. 44.650 de 30.06.2017, que tratam do credenciamento de contribuintes para a utili...
- DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC EDITAL DE CREDENCIAMENTO – IMPORTAÇÃO DE AEAC- ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL EDITAL DPC Nº 148/2019 A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, - DPC, nos termos do que dispõe as normas contidas no § 2º do art. 434 do Dec. 44.650 de 30.06.2017, que tratam do credenciamento de contribuintes para a utili...
- DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC EDITAL DE CREDENCIAMENTO- DISPENSA DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM AEAC- ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL EDITAL DPC Nº 208/2019 A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, - DPC, nos termos do que dispõe as normas contidas na alínea “b” do inciso II do § 1º do art. 435 do Decreto nº 4...