alcool combustivel
- DECRETO Nº 48.613, DE 31 DE JANEIRO DE 2020 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao benefício fiscal de redução da base de cálculo do imposto referente à operação com álcool para fim não combustível. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pel...
-
DECRETO Nº 2455, DE 14 DE JANEIRO DE 1998. Implanta a Agencia Nacional do Petroleo - Anp, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... de distribuição e revenda de derivados de petróleo e álcool combustível; ... VIII ? comunicação efetiva com a sociedade ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064452020154058400), 06-08-2020
EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL INSTITUÍDA PELO ART. 1º, DA LC 110/01. ALEGAÇÃO DE EXAURIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL CONSIDERANDO A RECOMPOSIÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. LC 110/01 QUE PREVÊ A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O FGTS, NÃO TRAZENDO REGRA DE TRANSITORIEDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A LC 110/01 FICOU INCONSTITUCIONAL COM A VIGÊNCIA DA EC 33/01. EMENDA...
... álcool combustível; ... III - poderão ter alíquotas: ... a) ad valorem , ... -
Decreto nº 10.634 de 22/02/2021. Dispõe sobre a divulgação de informações aos consumidores referentes aos preços dos combustíveis automotivos.
... Art. 4º O painel afixado dos componentes do preço do combustível automotivo nos postos revendedores a que se refere o art. 3º deverá ... ão de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - CIDE-combustíveis ... Art. 5º Este Decreto ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11922, DE 13 DE ABRIL DE 2009. Dispõe Sobre a Dispensa de Recolhimento de Parte Dos Dividendos e Juros Sobre Capital Proprio pela Caixa Economica Federal; Altera as Leis 11.124, de 16 de Junho de 2005, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 11.322, de 13 de Julho de 2006, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; Prorroga os Prazos Previstos Nos Artigos 5 e 30 da Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... contratadas em 2009 e 2010, para financiamento de estocagem de álcool etílico combustível, e nas operações para financiamento de capital de ...
-
Processo Nº 1726/007/03, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 29 de Octubre de 2012
Fornecimento De Gasolina, Alcool Combustivel E Oleo Diesel
- Medida Provisória nº 161 de 21/01/2004. ACRESCE O ARTIGO 1-A A LEI 10.336, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO INCIDENTE SOBRE A IMPORTAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE PETROLEO E SEUS DERIVADOS, GAS NATURAL E SEUS DERIVADOS, E ALCOOL ETILICO COMBUSTIVEL (CIDE), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000111-22.2014.5.06.0221), 26-02-2015
AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. ENTREGA E TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL. ARREMATAÇÃO. REQUISITOS. Inexiste dispositivo legal que proíba a penhora de álcool combustível, constituindo-se em produto livre para ser comercializado em mercado por quem possua autorização para fazê-lo, havendo sim restrição para quem o adquira seja pessoa credenciada junto à Agência Nacional de...
... IMPOSSIBILIDADE. ENTREGA E TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL. ARREMATAÇÃO. REQUISITOS. Inexiste dispositivo legal que proíba a ora de álcool combustível, constituindo-se em produto livre para ser comercializado em ... -
Acórdão Nº 0013364-19.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-01-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO DO JULGADO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE LIMITAÇÕES REFERENTES À CONSTRUÇÃO DE POSTOS DE ABASTECIMENTO OU DE REVENDA DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO E DE ÁLCOOL COMBUSTÍVEL. DISTÂNCIA MÍNIMA ENTRE ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES. RESTRIÇÕES FUNDADAS NOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURANÇA E DA
... REVENDA DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO E DE ÁLCOOL ... COMBUSTÍVEL ... ESTABELECIMENTOS ... CONGÊNERES. RESTRIÇÕES ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2553/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo a decisão-embargada abordado a matéria que lhe foi submetida, inclusive fundamentando seu convencimento, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional pelo simples fato de ter decidido de forma contrária ao interesse da Recorrente. Ademais, inexiste dispositivo legal em nosso ordenamento jurídico...
... dispositivo legal em nosso o r denamento jurídico que alce o álcool combustível a bem impenhorável. Agravo de instrumento a que se nega ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08057278320204058000), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0805727-83.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IBERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Danilo Tavares Luciano e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Donato De Araujo Neto EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA....
... recolhidos do PIS e da COFINS incidentes sobre a produção de álcool combustível por ofensa à anterioridade nonagesimal promovida pelo ... - Decreto nº 87.253 de 07/06/1982. ATRIBUI COMPETENCIA AO CONSELHO NACIONAL DO PETROLEO, PARA ATESTAR A QUALIDADE DE ADITIVOS OU DE PRODUTOS A SEREM INTRODUZIDOS NOS COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE PETROLEO E EM ALCOOL ETILICO HIDRATADO COMBUSTIVEL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 3.824 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE A ADIÇÃO DE ALCOOL ETILICO ANIDRO COMBUSTIVEL A GASOLINA.
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08028683820184058300), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0802868-38.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TOTAL DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: Raíssa Andrade De Mello e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva...
... Ementa do acórdão embargado: ... EMENTA: TRIBUTÁRIO. COFINS. ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL - AEAC. INSUMO UTILIZADO PARA A PRODUÇÃO DA ... -
Processo Nº 1854/004/13, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 31 de Agosto de 2015
Objeto: AQUISICAO DE ALCOOL COMBUSTIVEL ALCOOL ETILICO.Destino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: ARQUIVARRemetente: CORPO DE AUDITORES
... Posto de Combustível Lara Ltda., objetivando a aquisição de ... combustível álcool ... - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PASSIRA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N° 003/2019 AVISO DE LICITAÇÃO Processo nº 003/2019 Comissão: CEL Modalidade/Pregão Presencial – SRP N° 03/2019 Objeto: Aquisição de combustível do tipo: gasolina, diesel, álcool, lubrificante. Filtros e afins, para secretaria de saúde deste municipio. Conforme, especificações contidas no termo de referência...
-
Medida Provisória nº 1.163 de 28/02/2023. Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
... incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - Cide ... Art. 2º Ficam reduzidas a zero, até 30 de junho de 2023, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre ...
-
Acórdão nº 1998.34.00.029718-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
... antecipada, assegurar à autora o direito de comercialização do álcool combustível no percentual constante das planilhas anexadas à inicial ...
-
Acórdão nº 1998.34.00.029718-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
... antecipada, assegurar à autora o direito de comercialização do álcool combustível no percentual constante das planilhas anexadas à inicial ...
-
Acórdão nº 1998.34.00.029718-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
... antecipada, assegurar à autora o direito de comercialização do álcool combustível no percentual constante das planilhas anexadas à inicial ...
-
Acórdão nº 1998.34.00.029718-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
... antecipada, assegurar à autora o direito de comercialização do álcool combustível no percentual constante das planilhas anexadas à inicial ...
-
Acórdão nº 1998.34.00.029718-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
... antecipada, assegurar à autora o direito de comercialização do álcool combustível no percentual constante das planilhas anexadas à inicial ...
-
Acórdão nº 1998.34.00.029718-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
... antecipada, assegurar à autora o direito de comercialização do álcool combustível no percentual constante das planilhas anexadas à inicial ...
-
Acórdão nº 1998.34.00.029718-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
... antecipada, assegurar à autora o direito de comercialização do álcool combustível no percentual constante das planilhas anexadas à inicial ...
-
Acórdão nº 1998.34.00.029718-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
... antecipada, assegurar à autora o direito de comercialização do álcool combustível no percentual constante das planilhas anexadas à inicial ...