alcool combustivel
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Acórdão nº 1998.34.00.029718-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE-AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE NULIDADE DA SENTENÇA. CONTROLE ESTATAL. AQUISIÇÕES PLANILHADAS DE ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO CARBURANTE. RESTRIÇÕES IMPOSTAS À COMERCIALIZAÇÃO. SISTEMAS DE QUOTAS. PRETENSÃO LEGÍTIMA DE OBSERVÂN
... antecipada, assegurar à autora o direito de comercialização do álcool combustível no percentual constante das planilhas anexadas à inicial ... -
Acórdão nº 1998.34.00.029718-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
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Acórdão nº 1998.34.00.029718-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
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