alegacao nulidade citacao

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DEVIDO À AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. MATÉRIA QUE DEVE SER ANALISADA QUANDO DA APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A concessão de liminar com efeito suspensivo demanda a ocorrência concomitante dos requisitos do fumus...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAR O RÉU. INOCORRÊNCIA. ACUSADO NÃO ENCONTRADO NO SEU ENDEREÇO RESIDENCIAL. NOTÍCIAS DE QUE SE EVADIU DO DISTRITO DE CULPA APÓS A PRÁTICA DO CRIME. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1. Constatado que o acusado se encontrava em local incerto e não sabido, não tendo

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFESA POR NEGATIVA GERAL. CHEQUE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ACOLHIMENTO. EXAURIMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DA PARTE. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. CHEQUE DEVOLVIDO POR DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA. PARTE QUE NÃO POSTULOU A PRODUÇÃO DE PROVA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO. RECURSO NÃO PROVIDO....

AGRAVO DE PETIÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CITAÇÃO. PRETENSÃO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DE ENTÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE SE MANIFESTOU NOS AUTOS. PRECLUSÃO (ART. 795 DA CLT). Verificando-se que, na primeira oportunidade em que a segunda ré se manifestou nos autos, após o alegado vício quanto à citação, nada relatou ou requereu acerca das...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE LATROCÍNIO, LATROCÍNIO TENTADO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ADOLESCENTE SUBMETIDO À SEMILIBERDADE. NULIDADE DO PROCEDIMENTO POR FALTA DE PRAZO RAZOÁVEL ENTRE A CITAÇÃO E A AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. PREJUÍZO CONCRETO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1.

EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO E IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA ALHEIA. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO MONTANTE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação...

PROCESSO Nº: 0812056-55.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO RONILDO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA ADVOGADO: Addson Fernandes Mesquita e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800760-87.2019.4.05.8401 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 361 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO RECORRENTE. RÉU NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO POR ELE FORNECIDO NOS AUTOS. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA À AUTORIDADE POLICIAL....

PROCESSO Nº: 0806534-02.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SANDRA NEVES DE VASCONCELOS - ME REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803361-72.2014.4.05.8100 - 10ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides...

AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Não há de se falar em vício de citação inicial, pois o Juízo de primeiro grau observou rigorosamente o contraditório e a ampla defesa, tendo o estabelecimento de ensino, por seu arrendatário, apresentado contestação e documentos. O fato do fundo de comércio retornar ao titular do empreendimento na fase de execuç

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO PESSOAL. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. DEFERIMENTO. CITAÇÃO REALIZADA. RESPOSTA APRESENTADA PELO CURADOR, POR NEGATIVA GERAL E ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. ACOLHIMENTO. NÃO ESGOTAMENTO DAS PESQUISAS NOS SISTEMAS DISPONIBILIZADOS AO JUDICIÁRIO. ENDEREÇO...

EXECUÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL NULIDADE PRECLUSÃO ART. 795 DA CLT INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Não viola direta e literalmente o artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal de 1988 decisão do Regional, proferida em agravo de petição, que afasta a alegação de nulidade de citação com fundamento nos artigos 794 e 795 da CLT, tanto...

EXECUÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - PRECLUSÃO - ART. 795 DA CLT - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - Não viola direta e literalmente o artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal de 1988 decisão do Regional, proferida em agravo de petição, que afasta a alegação de nulidade de citação com fundamento nos artigos 794 e 795 da...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO TST. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. REVELIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA. 2. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA ALEGADA NA INICIAL. 3.

Ementa: Direito Civil. Ação de Cobrança. Mensalidade Escolar. Citação por Edital. Procedência. Apelo Da Parte Ré. Alegação de Nulidade Da Citação por Edital. Inocorrência. CONSTATA-SE que Foram Esgotadas Todas As Possibilidades de Localização Da Ré, Circunstância que Afasta a Alegação de Nulidade Da Citação por Edital. Insta Salientar, que a Alegação Recursal de que Não Foi Diligenciado No Endereç

RECURSO ORDINÁRIO. NOTIFICAÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Na Justiça do Trabalho a regra sobre a notificação inicial vem disposta no artigo 840, § 1º, da CLT, que espelha o sistema da impessoalidade. Tal procedimento - da impessoalidade - se amolda às características do processo do trabalho que prima pela celeridade, sendo bastante que a notificação seja entregue no...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGADO NÃO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAR O PACIENTE. ACUSADO DEFENDIDO POR ADVOGADO DATIVO. POSTERIOR PRISÃO E COMPARECIMENTO DO PACIENTE NO CARTÓRIO DO JUÍZO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1. Tendo o próprio paciente fornecido o seu endereço, no qual posteriormente não...

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI N. 9.099/1995. EXAME EXTEMPORÂNEO DA PEÇA DE DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO À DEFESA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Inviável a análise de suspensão...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. 2. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE PRONÚNCIA. 3. NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. MOTIVAÇÃO CONCISA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 4. RECURSO EM...

MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO ENCAMINHADA AO MUNICÍPIO. NÃO-CABIMENTO. O procedimento a ser utilizado pelo impetrante, contra a decisão que indeferiu o pedido de expedição de novo mandato de citação, seria o ajuizamento de embargos a execução, a fim de abrir discussão que se pretendeu imprimir acerca da disposição inscrita no art. 12, II, do CPC, sobre a suposta...

MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO ENCAMINHADA AO MUNICÍPIO. NÃO-CABIMENTO. O procedimento a ser utilizado pelo impetrante, contra a decisão que indeferiu o pedido de expedição de novo mandato de citação, seria o ajuizamento de embargos a execução, a fim de abrir discussão que se pretendeu imprimir acerca da disposição inscrita no art. 12, II, do CPC, sobre a suposta...

MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO ENCAMINHADA AO MUNICÍPIO. NÃO-CABIMENTO. O procedimento a ser utilizado pelo impetrante, contra a decisão que indeferiu o pedido de expedição de novo mandato de citação, seria o ajuizamento de embargos a execução, a fim de abrir discussão que se pretendeu imprimir acerca da disposição inscrita no art. 12, II, do CPC, sobre a suposta...

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. ÚLTIMA PARCELA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. REJEIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. ÚLTIMA PARCELA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. REJEIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO

Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Constitucional. Direito Processual Penal. Execução Penal. Direito Administrativo. Responsabilidade da Administração. 3. Superlotação carcerária. 4. Possível descumprimento da orientação firmada por esta Corte no RE-RG 592.581 (tema 220). É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na...