alegacoes ao atentado finais pudor violento

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ALEGAÇÕES FINAIS. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESES DEFENSIVAS ANALISADAS TANTO NA SENTENÇA QUANTO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo a legislação penal em vigor, o reconhecimento da...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA E ATOS POSTERIORES DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO PACIENTE. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. NULIDADE DO PROCESSO-CRIME. DEFICIÊNCIA DE DEFESA NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA INCABÍVEL. WRIT NÃ

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM CONTINUIDADE DELITIVA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ALEGAÇÕES FINAIS OFERTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS O OFERECIMENTO DOS MEMORIAIS DEFENSIVOS. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTIMAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA PARA MANIFESTAÇÃO APÓS AS ALEGAÇÕES DO PARQUET. TRANSCURSO DO PRAZO...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 225 DO CP COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.015/2009. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. AÇÃO DOS GENITORES. DESNECESSIDADE. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. ART. 402 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EM

HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ARTIGO 224 DO CÓDIGO PENAL). APONTADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE O JUIZ PROFERIR SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUER A ABSOLVIÇÃO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. AVENTADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE...

HABEAS CORPUS. DUAS CONDENAÇÕES, EM PROCESSOS DISTINTOS, PELA PRÁTICA DE CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR; UM NA FORMA TENTADA, O OUTRO CONSUMADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA CONTRAVENÇÃO PENAL. VIA INADEQUADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. REEXAME DE PROVAS....

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EXAME PSICOLÓGICO. INDEFERIMENTO. PREJUÍZO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA. INÉPCIA. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inviável a desconstituição do julgado, pois no processo penal vigora o princípio do...

HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CUSTÓDIA MANTIDA A BEM DA ORDEM PUBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO NÃO VERIFICADO. 1. A prisão cautelar do paciente, autuado em flagrante e denunciado pela suposta prática dos crimes

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E PEDOFILIA (ARTIGO 214, COMBINADO COM O ARTIGO 224, ALÍNEA "A", E 226, INCISOS I E II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 241 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). ALEGADA FALTA DE DEFESA DO RECORRENTE EM RAZÃO DO CONTEÚDO DAS ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS PELO SEU ADVOGADO. EIVA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ABSOLVIÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE AS MÃES DAS VÍTIMAS FORMULARAM NOVAS ACUSAÇÕES SEM A PRESENÇA DA DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE RELATIVA. OITIVA DAS VÍTIMAS APÓS A FASE DO ART. 499, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊ

HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. APONTADA FALTA DE DEFESA DO PACIENTE EM EM FACE DA CONCISÃO DO CONTEÚDO DAS ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS PELA DEFENSORA NOMEADA. TESES DEFENSIVAS COMPATÍVEIS COM A ACUSAÇÃO FORMULADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO EM TESE SUPORTADO PELO ACUSADO. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Nos termos do enunciado 523 da Súmula do...

HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. NÃO FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS DURANTE A AUDIÊNCIA DE OITIVA DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS NA FASE DO ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÕES FINAIS GENÉRICAS E APRESENTADAS A DESTEMPO. FALTA DE DEFESA TÉCNICA. CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. DEMAIS...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. NULIDADE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM PROVA EXTRAJUDICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VERIFICAÇÃO QUE PRESCINDE DA ANÁLISE PROFUNDA DAS PROVAS. POSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DEFENSOR PÚBLICO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE. DEFICIÊNCIA DE DEFESA...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO, TENTATIVA DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. 1. Tendo em conta a data da prisão do recorrente, 16/5/2008, a complexidade do feito, a necessidade de realização de perícia e de inquirição de testemunhas em outra comarca, além do fato de que se aproxima a fase de alegações finais, mostra-se...

HABEAS CORPUS. PENAL. CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. TESE DE INOCÊNCIA QUANTO À PRÁTICA DOS DELITOS. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELO JUIZ E PELO TRIBUNAL A QUO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 385 DO CPP. 1. O exame da tese de falta de provas,

PROCESSO PENAL. Nulidade por cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva de outras testemunhas. Pleito extemporâneo. Arguição não efetuada por ocasião das alegações finais. Preclusão. Preliminar rejeitada. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. Conduta de constranger, mediante violência presumida, menina de dez anos de idade a permitir a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Configuraç

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONSUMADO. CONDENAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. AUSÊNCIA DE ENTREVISTA ENTRE ADVOGADO CONSTITUÍDO E RÉU, ANTES DO INTERROGATÓRIO. TESE NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. 2. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA SE MANIFESTAR

CRIMINAL. HC. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AMEAÇA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DO DECRETO PRISIONAL E DE OUTRAS PEÇAS IMPRESCINDÍVEIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA CAUSADA PELA DEFESA. SÚMULA N.º 64/STJ. FASE DAS ALEGAÇÕES FINAIS. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA N.

EMENTA: APELAÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DE CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CP) E ESTUPRO (ART. 213 DO CP) – RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINARES DE NULIDADE E, NO MÉRITO, PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – PRELIMINARES QUE SE REJEITA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – PALAVRA DAS VÍTIMAS –

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ESTUPRO E DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. FINAL DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ART. 402 DO CPP. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE OPORTUNIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REALIDADE FÁTICA DIVERSA DA APONTADA NA INICIAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR O...

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E CÁRCERE PRIVADO NA FORMA QUALIFICADA (REVOGADO ART. 214 E ART. 148, § 1º, I, CÓDIGO PENAL). CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. TESES DEFENSIVAS PREJUDICADAS. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. MODALIDADE RETROATIVA. CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL.