alegações finais criminal

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR DE 18 ANOS DE IDADE (ART. 121, § 2.º, INCISOS II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL; ART. 129, CAPUT, POR DUAS VEZES, CUMULADA COM ART. 61, INCISO II, ALÍNEAS "A" E "C", TODOS DO CÓDIGO PENAL; E ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). ALMEJADA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ANTE A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARAO TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NAORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA AFORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. RAZOABILIDADE. ALEGAÇÕES FINAIS.ENCERRADA INSTRUÇÃO. SÚMULA 52/STJ. COVID-19. GRUPO DE RISCO.REVOLVIMENTO DE PROVAS. WRIT NÃO CONHECIDO.I ? A Terceira Seção desta...

PROCESSO Nº: 0807036-20.2019.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: CRISTIANO MOREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Daniel Luis Zanette Mariani IMPETRADO: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Danilo Fontenele Sampaio Cunha EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMOAGRAVO REGIMENTAL. ART. 121, § 2º, IV E VII, C.C ART. 14, II, PORDUAS VEZES, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 2ª, § 2ª, DA LEI N.12.850/2013. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ARGUIDA APÓS A DECISÃO DEPRONÚNCIA. PRECLUSÃO. PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO MOTIVADO.CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSOIMPROVIDO.1. Embargos...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 155 E 156 DO CPP. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 112 E 564, INCISO I, DO CPP. DESCUMPRIMENTO DE REGRA DE IMPEDIMENTO....

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA. RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. AMEAÇA À TESTEMUNHAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RECORRENTE GENITORA DE CRIANÇ

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DESOBEDIÊNCIA E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PROCESSO PENAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECONHECENDO A CONEXÃO ENTRE FEITOS. RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No âmbito do processo penal as decisões interlocutórias, que são justamente aquelas que não terminam a...

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO ACUSADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. Durante todo o processo o paciente identificou-se como Hudson, revelando outro nome (Wasley) somente na audiência de instrução e julgamento, sendo determinada a realização de exame papiloscópico, quando...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBOS MAJORADOS. FURTO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DA AÇÃO. 14 RÉUS E 24 FATOS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. INSTRUÇÃO ENCERRADA. ENUNCIADO Nº 52 DA SÚMULA DO STJ. DECRETO PREVENTIVO....

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE PARA USO.PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETOPRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIADA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DA DROGA. GRAVIDADE CONCRETA. EXCESSODE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. HABEAS CORPUS NÃOCONHECIDO.I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento...

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO C/C ROUBO QUALIFICADO TENTADO. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA O JUÍZO CRIMINAL. DEFESA QUE NÃO APRESENTOU ALEGAÇÕES FINAIS EM RAZÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. AUTORIAEMATERIALIDADESUFICIENTES DEMONSTRADASÀ

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DEENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINALENCERRADA. ENUNCIADO Nº 52 DA SÚMULA DO STJ. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESAPARA A DEMORA. ENUNCIADO Nº 64 DA SÚMULA DESTA CORTE. EXTENSÃO DOBENEFÍCIO DEFERIDO A CORRÉUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃODA PRISÃO....