alegações finais criminal
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Acórdão Nº 0627352-36.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 18-07-2023
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURADO. FEITO COM TRÂMITE COMPATÍVEL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E COMPLEXIDADES DO CASO. PLURALIDADE DE RÉUS (13). SÚMULA 15 DESTA CORTE. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. AGUARDANDO A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 52 DO STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
... AGUARDANDO A ... APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 52 DO ... STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ... -
Acórdãos nº 2146043-42.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Febrero de 2019
... O PRAZO PARA QUE AS PARTES APRESENTEM SUAS ALEGAÇÕES FINAIS. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que ...
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Acórdão nº 3084902 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 12-05-2020
... ÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0800911-17.2020.8.14.0000 IMPETRANTE: ... , apenas, a apresentação de alegações finais pelas partes, estando já encerrada a ...
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Acórdão nº 0001560-73.2014.8.11.0108 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 15-11-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NESTES AUTOS. NULIDADE ABSOLUTA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA...
... ÇA DE PRONÚNCIA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DEFESA ... -
Acórdão nº 2015/0139232-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO NO ENCERRAMENTO DA AÇÃO PENAL. RETARDO ACENTUADO. CONSTATAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a...
... instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... (deixou de apresentar alegações" finais), o acentuado ... retardo no\xC2" ... -
Acórdão Nº 0023555-47.2018.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 13-08-2022
... MERA REPRODUÇÃO LITERAL ... JUDICANDO IN PROCEDENDO ... DAS ALEGAÇÕES FINAIS. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES ... DESTA PRIMEIRA CÂMARA ...
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Acórdão nº 0022151-86.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Marzo de 2017
... PROCESSO QUE SE ENCONTRA NA FASE DE ... APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA ... INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. ENUNCIADO DE SÚMULA ...
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Acórdão Nº 1001800-86.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 15-12-2016
... TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO ... OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES" FINAIS. ELEVADO ... QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. NECESSIDADE DE ... MANUTEN\xC3" ...
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Acórdão Nº 0003517-47.2016.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 09-02-2017
... Apelação Criminal. Roubo. Razões. Alegações finais ... Exame. Pena. Modificação. Improvimento ... - As provas ...
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Acórdão nº 2012/0267016-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECLUSÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Em matéria de nulidade, rege o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem que o ato tenha gerado prejuízo...
... da advogada para apresentar alegações" finais - sendo certo que a peça ... foi\xC2" ... Nem mesmo na revisão criminal ... -
Acórdão nº 2015/0137616-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EXAME PSICOLÓGICO. INDEFERIMENTO. PREJUÍZO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA. INÉPCIA. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inviável a desconstituição do julgado, pois no processo penal vigora o princípio do...
... ção inicial do processo criminal, com caráter ... , a exemplo das alegações ... -
Acórdão nº 2013/0247681-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA NÃO COMPROVADA. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. VOLUNTARIEDADE RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula n. 523 do Supremo Tribunal Federal, "no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua defici
... alegações finais orais. ... interposição de apelação criminal no prazo ... -
Acórdão nº 2013/0377431-5 de T5 - QUINTA TURMA
... para a apresentação de alegações finais, mostrando-se ... 1ª Vara Criminal ...
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Acórdão nº 2015/0259557-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES E VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO, NA FORMA TENTADA. RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO....
... o deslinde da instrução criminal ... para apresentação de alegações" finais escritas ... (art. 428/CPPM), \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0153645-0 de T6 - SEXTA TURMA
... as nulidades da instrução criminal, nos processos de ... do oferecimento das alegações finais, sob pena de preclusão" ...
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Acórdão nº 2014/0227922-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DIVERSAS AÇÕES PENAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 52 E 64/STJ. 1. Em se tratando de vários processos e de alegação de excesso de prazo, cabe à defesa delimitar o objeto da impetração, especificando em quais ações penais foi efetivamente...
... ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DIVERSAS ... alegações finais e se a ... -
Acórdão nº 2014/0261123-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DESTA CORTE PARA APRECIAR O MÉRITO DO WRIT ORIGINÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. TRANSCURSO IN ALBIS DE PRAZOS PARA MANIFESTAÇ
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Processo nº 0064636-14.2016.8.19.0000 de Terceira Câmara Criminal, 14 de Febrero de 2017
... apresentou suas alegações finais em 07/12/2016. ...
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Acórdão Nº 0805804-55.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-12-2018
... INSTRUÇÃO CRIMINAL COM APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS ... INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. INEFICIÊNCIA ESTATAL NA ...
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Acórdão nº 0004175-32.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 3 de Enero de 2017
... DELITIVA. LAUDOS PERICIAIS APRESENTADOS ... ANTES DAS ALEGAÇÕES FINAIS. INEXISTÊNCIA DE ... NULIDADE. ALEGAÇÃO DE FALSOS DEPOIMENTOS, ...
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Acórdão nº 2005/0188987-9 de T6 - SEXTA TURMA
... DA 11A CÂMARA DO SEXTO GRUPO DA SEÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... EXCESSO DE PRAZO. ALEGAÇÕES FINAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52/STJ ...
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Acórdão nº 70085073252 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 27-04-2022
... a prefacial durante a instrução criminal, tampouco em alegações finais. Preclusão da argumentação lançada em apelo. Preliminar ...
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Acórdão Nº 0017344-09.2014.8.24.0018 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 28-04-2017
CRIMINAL - RESISTÊNCIA - NULIDADE POR INSUFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NAS ALEGAÇÕES FINAIS - INEXISTÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA N. 523 DO STF - ATIPICIDADE NÃO VERIFICADA - RESISTÊNCIA PASSIVA NÃO VERIFICADA - REINCIDÊNCIA - CONSTITUCIONALIDADE PROCLAMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - REGIME PRISIONAL CORRETAMENTE APLICADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA INDEVIDA EM FACE DA REINCIDÊNCIA -...
... CRIMINAL - RESISTÊNCIA - NULIDADE POR INSUFICIÊNCIA DE EFESA TÉCNICA NAS ALEGAÇÕES FINAIS - INEXISTÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 5066333-34.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 08-12-2022
... Os autos, atualmente, aguardam a apresentao de alegaes finais pelo rgo ministerial.Nada obstante a perspectiva de que o curso da ao se ...
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Processo nº 0011825-09.2018.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 19 de Abril de 2018
Ementa: Ementa Habeas Corpus. O Impetrante Postula O Relaxamento Da Prisão por Excesso de Prazo, Ou a Sua Revogação. Liminar Indeferida. Parecer Do Ministério Público Pela Denegação Da Ordem. 1. Paciente Preso Preventivamente desde 02/05/2017, e Denunciado Pela Prática, Em Tese, Dos Crimes Previstos Nos Artigos 157, § 2º, Incisos I e Ii (por Três Vezes, Em Concurso Formal), e Artigo 121, § 2º,...
... apresentação das alegações finais. 3. Uma vez finda a instrução ...