alegações finais processo civil
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Acordao N° 1317951 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Processo civil. Contrarrazões. Intempestividade. Ação de exigir contas. Segunda fase. Intimação para apresentar alegações finais. Alegação cerceamento de defesa. Insubsistência. Prestação de contas de síndico. Irregularidades comprovadas. Existência de saldo apurado. Dever de reparação. Valor mínimo de indenização estabelecido em sentença penal. Abatimento. 1. Contrarrazões à...
... TERRITÓRIOS ... 5ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE ... AÇÃO DE ... INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR ... ALEGAÇÕES FINAIS. ALEGAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA ... -
Acordão da Primeira Turma, 14-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO.APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À RESOLUÇÃO. EXERCÍCIODO PODER NORMATIVO CONFERIDO ÀS AGÊNCIAS REGULADORAS. CONTROLE DELEGALIDADE. ANTT. PROCESSO ADMINISTRATIVO SIMPLIFICADO. ALEGAÇÕESFINAIS. PREVISÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIALPROVIDO....
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Acordao Nº 168017 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-09-2023
CIVIL E CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGLIGÊNCIA MÉDICA – CONDUTA ILÍCITA E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS – RESPONSABILIDADE CONFIGURADA – DANO MORAL – PRELIMINARES – RECURSO INTEMPESTIVO – NÃO OCORRÊNCIA – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURADO –
... Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AO INDENIZATRIA POR DANOS MORAIS. HOSPITAL ... (APELAO. Processo N 0022764-94.2015.8.03.0001, Relator Juiz de ... do ru/apelante, nem mesmo em suas alegaes finais (MO#255). Assim, est preclusa a matria, no ... -
Acórdãos nº 0001237-15.2013.8.26.0002 de 4ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2016
... Preclusão configurada. Processo não admite retrocesso. Requerimento de iva de testemunha em alegações finais não pode prevalecer. Devido ... configuração da responsabilidade civil. Aspecto consumerista também é insuficiente ...
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Acórdãos nº 1000148-19.2016.8.26.0168 de 5ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2018
... DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. 1 ... PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA ... para apresentação de alegações finais. Ausente documento ou fato ...
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Decisão Monocrática N° 07175376420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Esdras Neves Número do processo: 0717537-64.2021.8.07.0000 Classe judicial: AÇÃO RESCISÓRIA (47) AUTOR: SAFRA LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL REU: FR COMERCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA DESPACHO Encerrada a fase de instrução probatória, abro vista sucessiva dos autos às partes para...
... do Desembargador Esdras Neves Nmero do processo: 0717537-64.2021.8.07.0000 Classe judicial: AO ... sucessiva dos autos s partes para alegaes finais, pelo prazo de 10 dias, nos termos do artigo 973, do Cdigo de Processo Civil. Aps, retornem os autos conclusos para ... -
Decisão Monocrática N° 07529888720208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Esdras Neves Número do processo: 0752988-87.2020.8.07.0000 Classe judicial: AÇÃO RESCISÓRIA (47) AUTOR: ASSOCIACAO DOS CRIADORES DE PASSAROS DE BRASILIA REU: DISTRITO FEDERAL, AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS DESPACHO Encerrada a fase de instrução probatória, abro...
... do Desembargador Esdras Neves Nmero do processo: 0752988-87.2020.8.07.0000 Classe judicial: AO ... sucessiva dos autos s partes para alegaes finais, pelo prazo de 10 dias, nos termos do artigo 973, do Cdigo de Processo Civil.Aps, retorne o feito concluso para ... -
Decisão Monocrática N° 07229990220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2022
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Esdras Neves Número do processo: 0722999-02.2021.8.07.0000 Classe judicial: AÇÃO RESCISÓRIA (47) AUTOR: DISTRITO FEDERAL REU: JACKELINE NUNES DE PAULA, FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA FELIPE REPRESENTANTE LEGAL: ANTONIO SERGIO DE PAULA DESPACHO As partes não formularam pedido de produç
... do Desembargador Esdras Neves Nmero do processo: 0722999-02.2021.8.07.0000 Classe judicial: AO ... sucessiva dos autos s partes para alegaes finais, pelo prazo de 10 dias, nos termos do artigo 973, do Cdigo de Processo Civil. Aps, retorne o feito concluso para julgamento ... -
Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... IV – os custos inerentes ao processo" de cobrança, judicial ou administrativa; ... V \xE2\x80" ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); ... II – a aceitação plena e irretratável ... ão quitados e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas ... CAPÍTULO VII ... DISPOSIÇÕES FINAIS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... de investigação, nos autos do inquérito civil 1.28.000.000512/2012-81. No mérito, negou a sua ... discutir os termos da denúncia nas alegações finais ... 1.d. Processo ... -
Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... transação e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas ... requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... § 1º A proposta de transação deferida ... CAPÍTULO VI ... DISPOSIÇÕES FINAIS ...
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Acordao N° 1610278 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Apelação cível. Ação civil pública. Direito civil, processual civil e do consumidor. Preliminares. Cerceamento de defesa. Abertura de prazo para a produção de prova documental e oferecimento de alegações finais. Nulidade da sentença. Ausência. Perda superveniente do interesse processual. Não verificação. Ilegitimidade ativa do ministério público afastada. Ilegitimidade passiva da ré rejeitada....
... 6ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO ... DE PROVA DOCUMENTAL E OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES ... FINAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... , preposto ou mandatário, de sociedade civil, comercial ou empresas de qualquer espécie; ... alegações, no prazo de 5 (cinco) dias úteis ... Art. 74 ... ) dias úteis, apresentar alegações finais ... Art. 77. No prazo de 15 (quinze) dias úteis ...
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Decisão Monocrática N° 07083763020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Esdras Neves Número do processo: 0708376-30.2021.8.07.0000 Classe judicial: AÇÃO RESCISÓRIA (47) AUTOR: FERNANDA MOURA VIANA, AMANDA MOURA VIANA REU: ELMO ENGENHARIA LTDA DESPACHO Encerrada a fase de instrução probatória, abro vista sucessiva dos autos às partes para alegações finais,...
... do Desembargador Esdras Neves Nmero do processo: 0708376-30.2021.8.07.0000 Classe judicial: AO ... sucessiva dos autos s partes para alegaes finais, pelo prazo de 10 dias, nos termos do artigo 973, do Cdigo de Processo Civil. Aps, retorne o feito concluso para julgamento ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... XI – as disposições finais ... CAPÍTULO II ... DAS METAS E DAS PRIORIDADES ... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... IX – o conteúdo das eventuais alegações de defesa apresentadas e sua apreciação; e ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... XI – as disposições finais ... CAPÍTULO II ... DAS METAS E DAS PRIORIDADES ... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... IX – o conteúdo das eventuais alegações de defesa apresentadas e sua apreciação; e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... de sentença proferida nos autos ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ... , pugnando pelo não acolhimento das alegações (id. 4058205.1688660) ... Inicial recebida ... O MPF apresentou alegações finais remissivas à inicial (id. 4058205.2445992) ... -
Acórdão Nº 33582 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... PRECEDENTES ... APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES APÓS O PARECER DA ... PROCESSANTE ... IRRELEVÂNCIA ... PARA O PROCESSO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVO ... PRECEDENTES ... previsão para realização de alegações finais no ... procedimento previsto pela Lei nº ... ação civil por improbidade administrativa, tanto porque o ...
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Acórdão nº 1.0525.14.021373-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REMESSA OFICIAL NÃO PREVISTA NA LEI N. 8.429/92 - INAPLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ART. 19 DA LEI N. 4.717/65 - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA. A remessa oficial não deve ser conhecida, porquanto, de acordo com...
... da comarca de Pouso Alegre nos autos da ao civil pblica por ato de improbidade administrativa c/c ... instruo e julgamento at a data em que o processo foi concluso para julgamento somente o Ministrio ... aos requeridos a apresentao das alegaes finais e de manifestao sobre os documentos de fls ... -
Decreto nº 9.179 de 23/10/2017. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... é o momento da sua manifestação em alegações finais, na forma estabelecida no art. 122. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005274420204058308), 28-01-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800527-44.2020.4.05.8308 - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REQUERENTE: GENIVALDO AMORIM DA SILVA ADVOGADO: Luis Carlos Da Silva Martins CURADOR: REJANE AMORIM DA SILVA REQUERIDO: JUÍZO DA 17ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA RELATOR: Des. Federal Convocado
... Analiso ... No âmbito civil, o 145 do Código de Processo Civil de 2015 ... conceda a oportunidade de oferecer Alegações Finais na presente Exceção, entendo que ... -
Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
Presidência da República Casa Civil" Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI N\xC2" ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo" Civil); ... II - a aceitação plena e irretrat\xC3" ... ão quitados e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas ... CAPÍTULO III ... DISPOSIÇÕES FINAIS ... Art. 12. (VETADO) ... Art. 13. O art ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em condições de pagar as custas do processo", sem prejuízo do sustento próprio ou de sua fam\xC3" ... 175 e 176 do Código de Processo Civil, far-se-á na forma do § 2º do art. 5º desta ... e o Ministério Público aduzir alegações finais, em prazo não excedente de 10 (dez) ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Art. 319 ... Código de Processo Civil ... meira incursão subsidiária a ser ... acarretaria, a começar com as alegações de suposta litispendência. Além disso, ao ... oral poderá ser substituído por razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e ...
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Acórdão nº 1.0110.18.000793-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGAÇÕES FINAIS - JUNTADA DE DOCUMENTOS - VISTA À PARTE CONTRÁRIA - AUSÊNCIA - PREJUÍZO INEXISTENTE - PRELIMINAR REJEITADA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - MÁCULA NÃO EVIDENCIADA - MÉRITO DA DEMANDADA - AGRESSÕES FÍSICAS - LAUDO MÉDICO - COMPROVAÇÃO DA LESÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - DEVER DE REPARAR...
... e desenvolvimento vlido e regular do processo e atendidas as condies da ao, passa-se ao exame ... 944 do Cdigo Civil de 2002. Sobre o tema, Rui Stocco, em sua obra ... pela apelada em sede de alegaes finais. cedio que a nova sistemtica adotada pelo ...